Art. 32 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22, § 1º...; Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art

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da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Lei 8.460 , de 17 de setembro de 1992, art. 22... Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de …