Art. 32 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.
§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Urgência baliza liquidação do seguro-garantia pelo fisco, decide TJ gaúcho

interpretação extensiva, o disposto no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80... do seguro-garantia, é possível condicioná-la ao trânsito em julgado dos Embargos à …

É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal

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Inaplicabilidade do artigo 739-A do CPC às ações de execução fiscal

Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo. As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do art.
há 6 anos

A Petrobras, os 7 bilhões, e os efeitos dos embargos à execução fiscal

Conforme noticiado pelos jornais de todo o país, a Petrobras se vê às voltas com a cobrança, pela Fazenda Nacional, de crédito tributário de valor astronômico, que passa de 7 Bilhões de reais. Sem…
Carta Forense
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Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

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Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da respectiva ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a…

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Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da respectiva ação. O STJ definiu que a equiparação do depósito judicial e…

Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da respectiva ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a…

Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionada ao trânsito em julgado da respectiva ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a…