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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, § 2 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

Pg. 23. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017

, não se aplica ao ex-servidor público, aí incluído também o ex-prefeito municipal (art. 2º , I - Decreto-lei 201 /67... da 1ª Região1 tem dispensado a fase de notificação prevista no inciso I do artigo 2º do Decreto-Lei 201 /67... PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , § 2º ...

Pg. 195. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

do disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, a imposição...º, § 2º, I, do Decreto Lei 201/1967 é dispensável quando o agente público... ao denunciado, por crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, a prerrogativa de apresentar defesa prévia, conforme expresso n...

HABEAS CORPUS: HC 33859220174010000 0003385-92.2017.4.01.0000

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Floriano/PI (fls. 39/40), objetivando, em sede liminar, a suspensão do curso da Ação Penal 845-27.2016.4.01.4003/PI, em que figura corré EULÁLIA LÚCIA DA SILVA ALVES SANTOS, acusada da prática do crime previsto no artigo 1º, in...

Andamento do Processo n. 0003385-92.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 09/02/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0003385-92.2017.4.01.0000/PI Processo Orig.: 0000845-27.2016.4.01.4003 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA CONVOCADA MARIA CASTRO

Pg. 1580. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

As informações foram prestadas às fls. 61e vº. D E C I D O Tem o ato impugnado o seguinte teor: “Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de EULÁLIA LÚCIA DA SILVA

HABEAS CORPUS: HC 382874 MG 2016/0329811-0

ao devido processo legal, desrespeito ao artigo 1°, XCI, e o art. 2o,§ 2o,ambos do Dec. Lei 201 e contrasta frontalmente... ao artigo 1°, XCI, e o art. 2o,§ 2o,ambos do Dec. Lei 201 e contrasta frontalmente com o entendimento consolidado pela Quinta... Turma desse c. Tribunal quanto à submissão do prefeito municipal a...

Andamento do Processo n. 2016/0329811-0 - Habeas Corpus - 19/12/2016 do STJ

(7953) HABEAS CORPUS Nº 382.874 - MG (2016/0329811-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO ADVOGADO : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG008809 IMPETRADO :

Pg. 14630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

Esta não é a situação presente, onde a pretensão de que seja declarada a nulidade da ação penal, por violação ao devido processo legal, desrespeito ao artigo 1°, XCI, e o art. 2 ,§ 2 ,ambos do Dec.

O que consiste a ação penal pública subsidiária da pública?
O que consiste a ação penal pública subsidiária da pública?

Dica: O que consiste a ação penal PÚBLICA subsidiária da pública? CUIDADO! Trata-se de modalidade diversa da ação penal PRIVADA subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente...

HABEAS CORPUS: HC 704784320154010000 0070478-43.2015.4.01.0000

1100 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO TRF 1ª REGIÃO/IMP.15-02-05 C:\Temp\GravaPDFs\ArquivosDoc\00704784320154010000_8.DOC Criado por TR151104 HABEAS CORPUS 0070478-43.2015.4.01.0000/MT Processo na Origem: 68998820154013600 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES IMP...

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