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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, § 2 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

HABEAS CORPUS: HC 421859 PI 2017/0275833-6

HABEAS CORPUS Nº 421.859 - PI (2017/0275833-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WILLAMY ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - MA012082A IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : EULÁLIA LÚCIA DA SILVA ALVES SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedi...

Pg. 5926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo. Conquanto em oportunidades anteriores tenha estendido tal prerrogativa aos ex-prefeitos, concluo que o legislador não intentou tal alcance, devendo a

HABEAS CORPUS: HC 382874 MG 2016/0329811-0

HABEAS CORPUS Nº 382.874 - MG (2016/0329811-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO ADVOGADO : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG008809 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAES DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido ...

Pg. 5229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

2. Em se tratando de condenado reincidente pela prática do mesmo crime, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal

Andamento do Processo n. 1276-92.2014.8.10.0108 - Processo Criminal - 18/09/2017 do TJMA

, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/10/2011). 2. O procedimento previsto no art. 2º do Decreto-Lei n.º 201/67... de que o procedimento previsto no art. 2º, § 2º, I, do Decreto-Lei 201/67 é dispensável quando o agente público não mais ostenta..., do Decreto-Lei n. 201/67, cada um com rito processual distinto. ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/10/2011). 2. O procedimento previsto no art. 2º do Decreto-Lei n.º 201/67... previsto no art. 2º, §2º, I, do Decreto-Lei 201/67 é dispensável quando o agente público não mais ostenta a qualidade...Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017 procedimental prev...

Pg. 1499. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2017

da imputação pela prática do crime de responsabilidade de prefeito municipal capitulado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967... : CLAUDIO FRANKLIN DA SILVA MAGALHAES EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 201/1967. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA... entendimento desta Corte Regional Federal expressa que: “O procedim...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017

, não se aplica ao ex-servidor público, aí incluído também o ex-prefeito municipal (art. 2º , I - Decreto-lei 201 /67... da 1ª Região1 tem dispensado a fase de notificação prevista no inciso I do artigo 2º do Decreto-Lei 201 /67... PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , § 2º ...

Pg. 195. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

do disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. Sustentam os impetrantes, em apertada síntese, a imposição...º, § 2º, I, do Decreto Lei 201/1967 é dispensável quando o agente público... ao denunciado, por crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, a prerrogativa de apresentar defesa prévia, conforme expresso n...

Pg. 29. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2017

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. "O procedimento previsto no art. 2º, § 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967 é..., DO DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE N...

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