Art. 31 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00030871820168070006 DF 0003087-18.2016.8.07.0006

em conformidade com o art. 664, § 5º do mesmo diploma legal e com os arts. 192 do CTN e 31 da LEF. Sustenta que Lei... em julgado da sentença homologatória da partilha. 3. A regra do CPC/2015 não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003087-18.2016.8.07.0006 DF 0003087-18.2016.8.07.0006

da partilha. 3. A regra do CPC/2015 não contraria o art. 192 do CTN e o art. 31 da LEF, uma vez que, nos termos do art. 146 da CF.... NECESSIDADE. ART. 192 DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM AS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00268009220118070007 DF 0026800-92.2011.8.07.0007

DE TRIBUTOS. ART. 192 , CTN . ART. 31 , LEI 6.830 /80. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O formal.... A lei de Execução Fiscal também traz essa determinação. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00068683920168070009 DF 0006868-39.2016.8.07.0009

da Lei de Execução Fiscal e 664, § 5º, do próprio Código de Processo Civil, dispositivos que impedem a homologação..., § 2º, do Código de Processo Civil, atenta contra os artigos 186, 187, 189 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0026800-92.2011.8.07.0007 DF 0026800-92.2011.8.07.0007

DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. ART. 192, CTN. ART. 31, LEI 6.830/80... Nacional e 31 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Não se pode invocar o que …

Andamento do Processo n. 0003087-18.2016.8.07.0006 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJDF

/2015 não contraria o art. 192 do CTN e o art. 31 da LEF, uma vez que, nos termos do art. 146 da CF, os mencionados... DA PARTILHA. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS …

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 31 da Lei 6.830/80. 3. No mais, aguarde-se por 60 (sessenta) dias o parecer...-07.2019.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - …

Página 139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

. 192 do CTN e o art. 31 da LEF, uma vez que, nos termos do art. 146 da CF, os mencionados dispositivos contemplam norma... COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO …

Página 6178 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

: “ CONCORDÂNCIA consoante Arts. 659 e seguintes do CPC/2015 c/c Art. 31, da Lei6.830/80 c/c Art. 175, Inciso I, do CTN (“ Excluem... ou direitos, que serviram de base para a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00028565720178070005 DF 0002856-57.2017.8.07.0005

com o art. 192 do CTN e o art. 31 da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que lhe assiste razão, senão vejamos... aplicado ao art. 31 da Lei de Execução Fiscal. Desse modo, não sendo os dispositivos …