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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, § 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

Inteiro Teor. : 21758487420178260000 SP 2175848-74.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000795961 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2175848-74.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0000155-69.2017.4.05.8103 - 29/09/2017 do TRF-5

em face de EDMUNDO RODRIGUES JÚNIOR , pela suposta prática de crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-lei n.º 201/67.... Devidamente notificado nos termos do art. 2º § 1º, do Decreto-lei 201/67, o acusado apresentou defesa prévia (fls. 43/49..., por si só, não é suficiente para a caracterização do crime tipificad...

Pg. 37. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2017

de EDMUNDO RODRIGUES JÚNIOR, pela suposta prática de crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-lei n.º 201/67. Consta... notificado nos termos do art. 2º §1º, do Decreto-lei 201/67, o acusado apresentou defesa prévia (fls. 43/49..., não é suficiente para a caracterização do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decr...

Andamento do Processo n. 0099413-55.2008.8.26.0050 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

violação ao art. 2º, § 1º, do Decreto-lei 201/67, a habilitação da Associação Transparência Barueri, pessoa jurídica... do processo penal, inclusive a contida no art. 2º, § 1º, do Decreto-lei 201/67, somente poderão figurar como assistente... 201/67 (por três vezes), e art. 1º, incisos V e VII, e § 4º, da Lei...

Pg. 1408. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

, inclusive a contida no art. 2º, § 1º, do Decreto-lei 201/67, somente poderão figurar como assistente da acusação órgãos... com Eufrásio Humberto Domingues e Ricardo Macedo Arantes, como incurso no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67 (por três..., do Decreto-lei 201/67, a habilitação da Associação Transp...

Pg. 1409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, norma esta que deve prevalecer, em face do princípio da especialidade..., relativo ao presente feito quando em trâmite perante este E. Tribunal de Justiça, no sentido de que o Decreto-lei 201/67..., em seu art. 2º, § 1º, é expresso ao limitar a atuação, como assistente da acusa...

Andamento do Processo n. 1000943-88.2017.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 25/08/2017 do TJSP

no art. 2º, § 1º do Decreto-Lei 201/67 (“Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração... da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura de inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério... 375316/SP) Pitangueiras Criminal 2º Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA JUIZ ...

Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

. Diante da petição de fls. 1422/1423 e, considerando o disposto no art. 2°, §1° do Decreto-Lei 201/67 (“Os órgãos...Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017 2ª... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELLE GASPARELLI CAVALCA...

Andamento do Processo n. 0001134-62.2016.4.05.8201 - Ape - 20/07/2017 do TRF-5

APE - 299/PB - 0001134-62.2016.4.05.8201 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO ORIGEM : 6ª Vara Federal da Paraíba AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : NOBSON PEDRO DE ALMEIDA

Pg. 12. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2017

ADV/PROC : SEM ADVOGADO/PROCURADOR DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de NOBSON PEDRO DE ALMEIDA, VERA LUCIA TAVEIRA ROCHA, ROBERTO MOURA NASCIMENTO,

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