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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, § 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1580921 MG 2016/0034993-2

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de ofício à OAB local aos 11/05/2011, solicitando cancelamento da indicação de fls. 133, com nº 05704/2009. Intime-se a peticionária. Após, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida. - ADV:

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