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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. A multa prevista no art. 43, da Lei 8.245/91, é penalidade..., eventual declaração de nulidade de cláusulas contratuais é medida ineficaz. Por outro lado, o art. 38, §2º, da Lei 8.245/91... o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099...

Pg. 952. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. A multa prevista no art. 43, da Lei 8.245/91, é... corrente dos réus (R$5.100,00 ? ID 5552183 -Pág. 4). Dispõe o artigo 37, da Lei 8.245/91: No contrato de locação, pode... locatícia, eventual declaração de nulidade de cláusulas contratuais é ...

Pg. 347. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

do artigo 38, §2°, da Lei 8.245, a caução em dinheiro não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel. Destarte, não.... Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na dicção...

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

, seja imóvel, dinheiro (Lei 8245 /91, art. 38 , § 2º ), títulos ou ações, que servirá como garantia preventiva..., tal como previsto no art. 37 , I , da Lei 8.245 /91. A caução, ao contrário da fiança, tem natureza real e não pessoal, garantindo... constitucional de regulamentação, razão pela qual permanece hígida ...

Andamento do Processo n. 4005397-15.2013.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - 28/04/2017 do TJSP

por caução no valor de três meses de aluguel, uma das modalidades insertas no elenco do artigo 37 , I e 38 , § 2º da Lei 8.245... obrigada a, conforme o artigo 22 da Lei 8.245 /91: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso... de habitabilidade do edifício.O art. 23, da Lei 8.245 /01 disp...

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

, uma das modalidades insertas no elenco do artigo 37 , I e 38 , § 2º da Lei 8.245 /91, muito embora, dada a natureza do depósito-caução... estrutura integral do imóvel; c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício.O art. 23, da Lei 8.245... artigo 38 da Lei do Inquilinato , pelo qual qualq...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20592729520178260000 SP 2059272-95.2017.8.26.0000

-se de modalidade de garantia prevista no art. 37, I c/c 38 § 2º da Lei 8.245 /91. Contudo, verifica... comporta provimento. Com efeito, os incisos do art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91 estabelecem as hipóteses... do art. 59, § 1º, IX, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo. Isto posto, pelo meu voto, dou provimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159948620168260100 SP 1015994-86.2016.8.26.0100

, com todas as vantagens da caderneta de poupança (art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91), o que deverá ser apurado em liquidação... apenas no efeito devolutivo, consoante art. 58 , V , da Lei 8.245 /91. Razão não assiste à ré-apelante. Dispõe o art. 23... pelo disposto no artigo 38 da Lei do Inquilinato, pelo qual q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014976220158260695 SP 1001497-62.2015.8.26.0695

, com todas as vantagens da caderneta de poupança (art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91). Portanto, fica parcialmente reformada a r. sentença... DA SILVA, com fundamento no artigo 23 , inciso I , da Lei 8.245 /91, condenando-o ao pagamento dos aluguéis e acessórios... de aluguéis quando da execução, o que é reforçado p...

Andamento do Processo n. 1008561-03.2017.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1008561-03.2017.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Aparecida Santiago Ary - Jose Rodrigues de Jesus - - Neuza Maria Ferreira de Jesus - -

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