Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Andamento do Processo n. 1004654-33.2016.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/02/2017 do TJSP

quando da contratação (fl. 14 - contrato de locação), no valor atualizado conforme preconiza o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91... entre as partes, com fundamento no artigo 9o, inciso III, a Lei 8.245/91, deixando de decretar o despejo do locatário, tendo..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

firmado entre as partes, com fundamento no artigo 9o, inciso III, a Lei 8.245/91, deixando de decretar o despejo... pelo inquilino quando da contratação (fl. 14 - contrato de locação), no valor atualizado conforme preconiza o art. 38, § 2º..., da Lei 8.245/91.Sucumbente, a parte vencida arcará com as custas e despesas...

Andamento do Processo n. 1009999-83.2016.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 14/02/2017 do TJSP

nominal no valor de R$ 2.891,68, nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91, tudo com os devidos encargos... 487, inciso I, e artigo 323, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei 8.245/91, artigo 9º, inciso... contratuais até o ajuizamento da ação, quando então incidirá atualização pela Ta...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

$ 2.891,68, nos termos do artigo 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91, tudo com os devidos encargos contratuais até... , ambos do Código de Processo Civil /2015, combinado com a Lei 8.245 /91, artigo 9º , inciso III , e artigo 63, § 1º... o ajuizamento da ação, quando então incidirá atualização pela Tabela do Tribunal de...

Apelação Cível: AC 10145140101422002 MG

, atualizada nos moldes previstos no art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91, deve ser deduzida do valor da condenação imposta... - 13/2/2017 Domingos Coelho APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUEIS E ENCARGOS - JUROS DE MORA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 46111220158260441 SP 0004611-12.2015.8.26.0441

, calculando-se o valor da caução corrigido pelos índices da caderneta de poupança (art. 38 , § 2.º , da Lei 8.245 /91). 1... PODER JUDICIÁRIO São Paulo conforme determina o artigo 38 , § 2º da Lei do Inquilinato . Neste sentido, precedentes... de poupança Inteligência do artigo 38, § 2º da Lei de Locações Precedentes ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14223020148260160 SP 0001422-30.2014.8.26.0160

da caderneta de poupança, conforme determina o artigo 38 , § 2º da Lei do Inquilinato . Neste sentido, precedentes..., com o débito locatício. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. AZUMA NISHI Desembargador Relator 2 Apelação 0012506... Paulo Registro: 2017.0000065791 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140101422002 MG

do aluguel. - A caução prestada em dinheiro, atualizada nos moldes previstos no art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91, deve ser... no art. 38 , § 2º , da Lei 8.245 /91, deve ser deduzida do valor da condenação imposta em ação de despejo e cobrança... do ajuizamento, nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 6.899 /1981, por s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22475553920168260000 SP 2247555-39.2016.8.26.0000

-se de modalidade de garantia prevista no art. 37, I c/c 38 § 2º da Lei 8.245 /91. Contudo, verifica-se que o seu valor previsto (R... o relatório. O recurso comporta provimento. Com efeito, os incisos do art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91 estabelecem...-39.2016.8.26.0000 -Voto 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JU...

Andamento do Processo n. 1128590-13.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 06/02/2017 do TJSP

de poupança, nos termos do § 2º, do art. 38 da Lei 8.245/91. Os valores serão corrigidos monetariamente (tabela prática... nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Pela sucumbência, condeno a ré, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais... e honorários advocatícios fixados no contrato em 20% sobre o valor da ...

×