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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

pagamento de R$ 10.423,64, com correção monetária a partir de abril de 2017 e juros legais a partir da citação.Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que

Pg. 368. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2017

DESPESAS DE SEU PATRONO.APELAÇÃO DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DEPÓSITO PREVISTO NO CONTRATO E NOS ART. 37, I, E 38, § 2º, DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO. AUTORAS QUE

Andamento do Processo n. 1005328-65.2017.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 14/09/2017 do TJSP

desde a assinatura do contrato pelo índice da caderneta de poupança (art. 38, §2º, L. 8.245/91); e (v) a decretar o despejo do imóvel... da Lei 8.245/91). Deixo de fixar caução para a execução provisória, porque dispensada no despejo por falta... do interessado, expeça-se mandado de despejo, com prazo para desocupa...

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

da caderneta de poupança (art. 38, §2º, L. 8.245/91); e (v) a decretar o despejo do imóvel. Tendo a autora decaído de parte mínima..., com prazo para desocupação voluntária em quinze dias (art. 63, §1º, b, Lei 8.245/91), após o qual o ato será... compulsoriamente ultimado, autorizado o arrombamento e o uso de força...

Pg. 1037. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2017

detalhada somente do débito; b) esclarecer a caução exigida, eis que desrespeita ao que estabelece o artigo 38, § 2º da Lei ... 8.245/91. Ademais, com a rescisão do contrato o valor perderá o seu objeto. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento....A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi a exclusão da ata de audiência de I...

Andamento do Processo n. 1039249-45.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 05/09/2017 do TJSP

do artigo 38, §2º, da Lei 8.245/91; d)condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários... tabela prática do TJSP desde a propositura desta ação, nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81; c)condenar a ré... advocatícios, que fixo, com base no artigo 85, §2º, do CPC em 20% sobre o valor ...

Andamento do Processo n. 1007456-63.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2017 do TJSP

de poupança (fls. 42 destes autos), tal como autorizado pelo art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91.Desta forma, para pagamento... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS CESAR BERTONCINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEI RODRIGUES DE ALCÂNTARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0410/2017...

Andamento do Processo n. 0003790-44.2016.403.6100 - 05/09/2017 do TRF-3

de outras provas. O artigo 23, inciso III, da Lei n. 8.245/91 dispõe expressamente que:Art. 23. O locatário é obrigado a: [...]III... a devolução do valor depositado, conforme previsão do itemXVI, que é reafirmado pela disposição do artigo 38, 2º, da Lei n...$10.634,79. A indenização pelos danos é devida, nos termos d...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

(fls. 42 destes autos), tal como autorizado pelo art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91.Desta forma, para pagamento do débito... ao pagamento das custas, e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98, parágrafos 2 º e 3º, do CPC. Fica dispensada do pagamento dos honorários advocatícios,... Processo 1006895-05.2017...

Pg. 1790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

desde a propositura desta ação, nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81; c)condenar a ré a depositar, em conta..., da Lei 8.245/91; d)condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo... o dia 03 de outubro de 2017, às 13:30 horas.2. Cumpra o advogado da autora o...

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