Art. 30 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Página 1424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

e 184 do CTN, do art. 30 da Lei 6.830/1980, do art. 3°, IV, da Lei n. 8.009/1990, do art. 6º do Código Tributário Municipal... proferido pelo TJ/SP assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade …

Andamento do Processo n. 0702969-96.2019.8.07.0005 - Inventário - 19/09/2019 do TJDF

tributário goza de privilégio legal (arts. 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80), de modo que, à míngua de prejuízo à Fazenda Pública... de Oliveira Pais, ocorrido em 30/1/2019 (ID 33211430 - págs. …

Andamento do Processo n. 0702672-23.2018.8.07.0006 - Inventário - 19/09/2019 do TJDF

, porquanto é sabido que o crédito tributário goza de privilégio legal (arts. 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80), de modo... sobre contrato de cessão relativo ao imóvel situado no loteamento …

Andamento do Processo n. 0031500-21.2000.5.05.0002 - Atord - 19/09/2019 do TRT-5

. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional... de terceiros. Também é importante ressaltar que a ordem acima cumpre o …

Página 2398 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

APOSENTADORIA - BEM IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV DO CPC, COMBINADO COM A PARTE FINAL DO ART. 30, DA LEI ... 6.830/80 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - …

Página 1507 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

do CTN e 30 da Lei 6.830/80), de modo que, à míngua de prejuízo à Fazenda Pública, deve ser afastado o rigorismo dos art... a sua remoção do encargo. Prossiga-se nos termos da decisão de ID …

Página 1508 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

é sabido que o crédito tributário goza de privilégio legal (arts. 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80), de modo que, à... JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: WILMINGTON FERNANDO DE CARVALHO. A: LINDSAY KELLY …

Página 340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Setembro de 2019

, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional e ESPECIALMENTE no Provimento 39/2014 da Corregedoria...Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de …

Andamento do Processo n. 0001202-09.2016.5.05.0027 - Atord - 18/09/2019 do TRT-5

(cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional e ESPECIALMENTE no.... Incluir os executados no SERASA. Frustrada a execução contra a …

Andamento do Processo n. 0001202-09.2016.5.05.0027 - Atord - 18/09/2019 do TRT-5

art. 889, da CLT (cobrança dos executivos fiscais), art. 30, da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário Nacional... rápida duração das causas, sendo que rapidez ainda não ocorreu), no art.…