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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 10273220158140000 BELÉM

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Andamento do Processo n. 0169222-83.2011.8.26.0000/50010 - Processo Físico - 06/07/2015 do TJSP

Nº 0169222-83.2011.8.26.0000/50010 - Processo Físico - Embargos Infringentes e de Nulidade - Barueri - Interessado: Eufrásio Humberto Domingues - Embargte: Gilberto Macedo Gil Arantes (Prefeito do

Pg. 1671. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

aqui não verificável, reprise-se.O procedimento e a prisão aqui avaliados, ao reverso, encontram eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estarem absolutamente dentro dos padrões mínimos de

HABEAS CORPUS: HC 298002 BA 2014/0157513-5

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Pg. 2785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

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Pg. 254. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Pedro Augusto Costa Guerra PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0320283-39.2012.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Deivisson

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seu nome e o da parte coincidem. Portanto, a falta de indicação do número de inscrição na Ordem não inviabilizou a finalidade da publicação, pois constou a correta indicação do nome da parte, neste

Pg. 256. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

processos: EDcl no Ag nº 1.448.339/SP; EDcl no HC nº 282.096/SP; EDcl no HC nº 282.096/SP; e EDcl no RgAg nº 24.625/SP. Assim, com fundamento nas razões do recurso sob análise, constata-se o não

Inteiro Teor. Apelação: APL 30352720098260624 SP 0003035-27.2009.8.26.0624

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2014.0000480079 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 1153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

IMPETRANTE : SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : EDNALDO DOS SANTOS BARROS

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