Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, inc. III da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 0003565-31.2017.8.17.0000 do dia 25/10/2017 do DJPE

001. 0003565-31.2017.8.17.0000 Inquérito Policial (0481841-7) Autos Complementares : 09090590302192 Crime Crime Autor : J. P. Indiciado : B. G. O. P. C. S. L. M. P. Advog : Edson Monteiro Vera Cruz

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2017

Seção Criminal DESPACHOS Emitida em 24/10/2017 Diretoria Criminal Relação No. 2017.16440 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Agenor Ferreira de Lima Neto(PE030182)

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2017

Ademais, as razões de afastamento e a necessidade processual pelas quais são determinadas, tratam de hipóteses diversas no que diz respeito a tais medidas. Também não prospera a alegação de que o

Inteiro Teor. Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio: RSE 4778320178240163 Capivari de Baixo 0000477-83.2017.8.24.0163

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio n. 0000477-83.2017.8.24.0163 de Capivari de Baixo Rectes. : Jean Correa Rodrigues e outro Advogado :

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 10273220158140000 BELÉM

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0169222-83.2011.8.26.0000/50010 - Processo Físico - 06/07/2015 do TJSP

Nº 0169222-83.2011.8.26.0000/50010 - Processo Físico - Embargos Infringentes e de Nulidade - Barueri - Interessado: Eufrásio Humberto Domingues - Embargte: Gilberto Macedo Gil Arantes (Prefeito do

Pg. 1671. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

aqui não verificável, reprise-se.O procedimento e a prisão aqui avaliados, ao reverso, encontram eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estarem absolutamente dentro dos padrões mínimos de

HABEAS CORPUS: HC 298002 BA 2014/0157513-5

HABEAS CORPUS Nº 298.002 - BA (2014/0157513-5) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) IMPETRANTE : SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : EDNALDO DOS SANTOS BARROS DECISÃ...

Pg. 2785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

HABEAS CORPUS Nº 298.002 - BA (2014/0157513-5) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) IMPETRANTE : SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS ADVOGADO : SEBASTIAN

Pg. 254. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Pedro Augusto Costa Guerra PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0320283-39.2012.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Deivisson

×