Art. 38, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Página 6160 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

execução. Cláusula com dupla garantia: fiança e caução. Impossibilidade. Inteligência do parágrafo único do artigo 38... da Lei 8.245/91. Prevalece a que primeiro foi mencionada no contrato, …

Página 860 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

em garantia, tendo em vista que, no caso, houve averbação na matrícula do imóvel, em atendimento ao art. 38, § 1º, da Lei ... de resposta ao recurso. Deste modo, ausentes os requisitos do artigo

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

em cartório de títulos e documentos (§ 1º, do artigo 38, da Lei 8.245/91), de modo a impedir que a garantia seja oposta... da Lei 8.245/91, o que impede a concessão da liminar de despejo. IV) …

Página 3054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

nos termos do artigo 38 §1º da lei 8245/91. Após tal exigência, cumpra-se a desocupação de acordo com a decisão de fls. 72/73... de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21661151620198260000 SP 2166115-16.2019.8.26.0000

no polo passivo da demanda. Exegese dos artigos 37 e 38, § 1º, ambos da Lei 8.245/91. Necessidade, entretanto... ofertada ao contrato é CAUÇAO, uma das modalidades taxativas previstas na Lei de …

Andamento do Processo n. 1024041-31.2017.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 24/09/2019 do TJSP

III, da Lei 8.245/91 dispõe que o valor da causa, nas ações de despejo, consignação em pagamento, revisionais.... BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. A exceção do art

Página 4185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

de locação, nos termos dos arts. 37, I e 38, § 1º, da Lei do Inquilinato, pois se trata de garantia real, que vincula única..., segundo o artigo 62, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.245/91, não se …

Página 3271 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ocorre que o artigo 38 da Lei 8245/91 não é dissonante aos artigos.... Sem a mencionada averbação não se pode alegar a existência de direito …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02169714420188190001

ultrapassar valor equivalente a três meses de aluguel (artigo 38, §1º, da Lei 8.245/1991). Seu objetivo nada mais é... DE CORREÇAO MONETÁRIA SOBRE O DEPÓSITO CAUÇAO. ALEGAÇAO DE QUE A SENTENÇA É …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00055625320178190207

seu parágrafo único mais de uma modalidade de garantia. Destaca-se que o art. 38 , § 1º , da Lei 8.245 /91 determina... motivadamente na sentença. 4. O art. 13 , caput, da Lei 8.245 /91 exige …