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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Andamento do Processo n. 2183758-55.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

AVERBAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 38, §1º, DA LEI 8.245/1991 PENHORA POSSIBILIDADE GARANTIA REAL DESNECESSIDADE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...Andamento do Processo n. 2183758-55.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17...

Pg. 3133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

EM GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS REALIZADA AVERBAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 38, §1º, DA LEI 8.245/1991 PENHORA.... -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA ART. 69 DO DECRETO LEI 167/67 IMUNIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

: 21837585520178260000 SP 2183758-55.2017.8.26.0000

LOCAÇÃO – Execução de título extrajudicial – Oferta de imóvel de terceiro como caução em garantia das obrigações assumidas – Realizada averbação, em atenção ao artigo 38, §1º, da Lei nº 8.245/1991 – Penhora – Possibilidade – Garantia real – Desnecessidade de participação do caucionante como parte – Suficiente a intima...

Andamento do Processo n. 1000109-80.2016.8.26.0278 - Embargos de Terceiro - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1000109-80.2016.8.26.0278 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Roberto Bernardini - Cleverson Parreira Scarparo - - Mendes & Mendes

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

(OAB 274483/SP) 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA BEATRIZ DIORIO CAVALLINI NARCISO MARQUES CIRILLO EDITAL DE

Andamento do Processo n. 1000508-72.2014.5.02.0610 - AP - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1000508-72.2014.5.02.0610 Relator LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO AGRAVANTE FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA (OAB: 173212/SP) AGRAVADO VANTUIR ANTONIO

Andamento do Processo n. 1000508-72.2014.5.02.0610 - AP - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1000508-72.2014.5.02.0610 Relator LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO AGRAVANTE FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA(OAB: 173212/SP) AGRAVADO VANTUIR ANTONIO

Andamento do Processo n. 1000508-72.2014.5.02.0610 - AP - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1000508-72.2014.5.02.0610 Relator LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO AGRAVANTE FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA (OAB: 173212/SP) AGRAVADO VANTUIR ANTONIO

Andamento do Processo n. 1000508-72.2014.5.02.0610 - AP - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1000508-72.2014.5.02.0610 Relator LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO AGRAVANTE FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA (OAB: 173212/SP) AGRAVADO VANTUIR ANTONIO

Andamento do Processo n. 1000508-72.2014.5.02.0610 - AP - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1000508-72.2014.5.02.0610 Relator LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO AGRAVANTE FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA (OAB: 173212/SP) AGRAVADO VANTUIR ANTONIO

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