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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Andamento do Processo n. 0030321-77.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 28/06/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1582115-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/232875. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 22ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2017

Civel. Embargante: Sanepar - Cia. de Saneamento do Paraná. Advogado: João Paulo de Paula Kirsch. Embargado: Francisco Delfino Netto, Iracema de Freitas Delfino, Laura da Silva Ehrmann. Advogado:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10309303620148260602 SP 1030930-36.2014.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000446647 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030930-36.2014.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20909840620178260000 SP 2090984-06.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000436277 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2090984-06.2017.8.26.0000, da

Pg. 333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2017

Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Número Processo 2016 00 2 020625-9 AGI - 0022298-58.2016.8.07.0000 Acórdão 1024493 Relator Des. FERNANDO HABIBE Agravante: PARTIDO HUMANISTA DA

Apelação: APL 10032360420148260114 SP 1003236-04.2014.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de despejo, e procedente a ação de cobrança de alugueres. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade solidária do fiador até a devolução do imóvel, nos termos do artigo 39 da Lei de Locação...

Apelação: APL 10389309220148260224 SP 1038930-92.2014.8.26.0224

Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança alugueis. Caução não averbada na matrícula do imóvel. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de averbação da caução na matrícula do imóvel ofertado como garantia pelos caucionantes (art. 38, §1º, da Lei nº 8.245/91). Essa averbação prest...

Andamento do Processo n. 2012/0239792-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(5109) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 256.688 - SP (2012/0239792-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : STEEL COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO ESCARANO - SP047239

Andamento do Processo n. 2012/0239792-7 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(5110) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 256.688 - SP (2012/0239792-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : STEEL COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO ESCARANO - SP047239

Pg. 4522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

ADVOGADO : ROBERTO ESCARANO - SP047239 AGRAVANTE : ELIANA MARIA MALUF SANSEVERINO ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - SP088084 ANTONIO MOACIR FURLAN FILHO - SP196725 AGRAVADO : JOSÉ MAURO DA

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