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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Andamento do Processo n. 1000259-38.2017.8.26.0533 - Despejo por Falta de Pagamento - 17/03/2017 do TJSP

, a regra prevista no art. 38, § 1º, da Lei 8.245/91, mediante averbação na matrícula imobiliária. Expeça-se mandado... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LUCIANO FRANCISCO BOMBARDIERI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINALDO APARECIDO MARCHESIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0170/2017....Intime-se. - AD...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

cumprido, quando da assinatura do contrato, a regra prevista no art. 38, § 1º, da Lei 8.245/91, mediante averbação... do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854... basilar da própria República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21954975920168260000 SP 2195497-59.2016.8.26.0000

figurar no polo passivo da demanda. Exegese dos artigos 37 e 38 , § 1º , ambos da Lei 8.245 /91. Necessidade..., previsto no art. 38 da Lei do Inquilinato , in verbis: Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º... entre as partes e constitui direito do locador, conforme art. 38 da Lei de Locações;...

Andamento do Processo n. 1002132-98.2016.8.26.0439 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 10/03/2017 do TJSP

garantido por caução constituído por bem móvel (fl. 15), na forma prevista no art. 38, § 1º da Lei do Inquilinato..., verossimilhança nas alegações da parte autora. Contudo, não estão preenchidos os requisitos do artigo 59 da Lei 8245/91, sobretudo... da inadimplência do requerido no que diz respeito ao pagamento d...

Pg. 2689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

do requerido no que diz respeito ao pagamento de alugueres.De acordo com o artigo 59, § 1°, IX da Lei 8245/91, com a redação dada... constituído por bem móvel (fl. 15), na forma prevista no art. 38, § 1º da Lei do Inquilinato, o que inviabiliza o deferimento... a omissão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arqui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079127120008260506 SP 1007912-71.2000.8.26.0506

do imóvel, a teor do disposto no art. 38, § 1º, da Lei 8.245/91, o que aqui não ficou provado. De resto, por decisão... PRIVADO 26ª CÂMARA APELAÇÃO 1007912-71.2000.8.26.0506 É o relatório. 1) Ressalto, de início, que a r. sentença foi...), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.105 de 16 de março de 2...

Pg. 697. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/03/2017

da caução à margem da respectiva matrícula do imóvel, conforme art. 38 , parágrafo 1º , da Lei 8.245 /91. Comprovada...: "(...) Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º , caput, do Dec.-Lei n.º 911 /69, com as alterações da Lei n.º 10.931 , de 02....-Lei n.º 911 /69, com as alterações da Lei n.º 10.931 , de 02 d...

Andamento do Processo n. 0005804-37.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJMA

como o fundamento relativo à inobservância das exigências legais estipuladas pelo art. 38 , § 1º , da Lei 8.245 /1991 c/c com art... , parágrafo único , da Lei 8.245 /1991, proíbe a eleição de mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação.... REQUISITOS DO ART. 59, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. PREE...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

, bem que o art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, proíbe a eleição de mais de uma modalidade de garantia num... esse argumento, bem como o fundamento relativo à inobservância das exigências legais estipuladas pelo art. 38, §1º, da Lei... 8.245/1991 c/c com art. 108 do Código Civil, segundo os quais o títul...

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