Alínea "c" Artigo 57 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:
c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.
Ainda não há documentos separados para este tópico.