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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "c" Artigo 57 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 57, "c" da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

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