Art. 29, § 1, inc. III da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Página 4064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Setembro de 2019

do art. 29 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista (CLT, art. 889), que repetem as disposições dos incisos II e III do... único dos arts. 29 e 187, respectivamente, da Lei

Página 72153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018

Acórdão Processo Nº AP-0011110-69.2016.5.15.0041 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO SUL AMERICANA DE CADERNOS IND E COM LTDA CUSTOS LEGIS Ministério Público do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 208258720155040523

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/rv/th AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇAO DO PROCESSO . O Tribunal a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00013487820118260451 SP 0001348-78.2011.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000707563 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0001348-78.2011.8.26.0451, da Comarca…

Página 738 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2017

Magistrado(a) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA AUTOR: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI REU: SIMON WEGLINSKI ADVOGADO: RJ098858 - SEBASTIAO ZIMERMAN ADVOGADO: RJ145301 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00028028720164030000 0002802-87.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.002802-7 AI 576445 D.J. -:- 14/03/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002802-87.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002802-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 0002802-87.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/03/2016 do TRF-3

00082 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002802-87.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002802-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004…

Página 1296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2016

Evidencia-se, assim, que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações, a existência de prova…

Página 1297 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2016

É o relatório. Decido. Verifica-se claramente que os fundamentos do decisum impugnado são distintos dos da pretensão recursal apresentada. De umlado, o juízo a quo que afirmou que já adotou a…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 03307201000003006 0330700-28.2010.5.03.0000

TRT-MS- /01 IMPETRANTES: RENATA APARECIDA RIBEIRO E OUTROS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO LITISCONSORTES: VANDERLEI GONÇALVES DO PRADO E OUTROS EMENTA: CONCURSO DE CREDORES. O…