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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, inc. II da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

HABEAS CORPUS: HC 195972 SC 2011/0020184-4

HABEAS CORPUS Nº 195.972 - SC (2011/0020184-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EMÍLIO GILMAR GUERREIRO ADVOGADO : EMÍLIO GILMAR GUERREIRO - SC010625 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JOAREZ ALBERTO PELLICIOLI PACIENTE : MÉRI TEREZA BERNO DECISAO Trata-se de...

Andamento do Processo n. 2011/0020184-4 - Habeas Corpus - 08/11/2017 do STJ

(6567) HABEAS CORPUS Nº 195.972 - SC (2011/0020184-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EMÍLIO GILMAR GUERREIRO ADVOGADO : EMÍLIO GILMAR GUERREIRO - SC010625 IMPETRADO :

Pg. 7896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

pacientes. Na presente impetração, alega o impetrante haver nulidade processual por cerceamento de defesa, argumentando que a denúncia foi recebida sem observância do procedimento especial previsto

Pg. 7897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

depois de concluída toda a instrução do feito, de declaração de nulidades. Não bastasse, não houve efetivamente qualquer prejuízo aos acusados em razão da não oportunização da defesa antes do

Andamento do Processo n. 0003565-31.2017.8.17.0000 do dia 25/10/2017 do DJPE

001. 0003565-31.2017.8.17.0000 Inquérito Policial (0481841-7) Autos Complementares : 09090590302192 Crime Crime Autor : J. P. Indiciado : B. G. O. P. C. S. L. M. P. Advog : Edson Monteiro Vera Cruz

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2017

Ademais, as razões de afastamento e a necessidade processual pelas quais são determinadas, tratam de hipóteses diversas no que diz respeito a tais medidas. Também não prospera a alegação de que o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 907954 SC 2016/0125454-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.954 - SC (2016/0125454-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : E M ADVOGADO : RUY SAMUEL ESPINDOLA - SC009189 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE INAD...

Pg. 6947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

da CF, parte alega ofensa aos seguintes dispositivos de lei federal: a) artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal; b) artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67; c) artigo 319, inciso VI, do

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre

Andamento do Processo n. 0601012-98.2017.6.00.0000 - 21/09/2017 do TSE

HABEAS CORPUS (307) - 0601012-98.2017.6.00.0000 –CAMPOS DOS GOYTACAZES –RIO DE JANEIRO Relatora originária: Ministra Luciana Lóssio Redator para o acórdão: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

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