Art. 2, inc. II da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
. Segundo jurisprudência desta Corte, o afastamento de prefeito do cargo, com fundamento no art. 2º, II, do DL 201/1967... DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO... e dos Territórios (HC nº 2017002011770-2). Segundo consta dos autos, o recor...
. Segundo jurisprudência desta Corte, o afastamento de prefeito do cargo, com fundamento no art. 2º, II, do DL 201/1967... do afastamento da paciente do cargo de Prefeita do Município de Monte Horebe/PB. (HC 331.986/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES... em habeas corpus pelo relator, tendo em vista a possibilidade de in...
em relação a Manoel Reis da Silva, na forma do art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, determinando, por conseguinte, sua citação... que o acusado Delvani Balbino dos Santos não apresentou defesa prévia, determino a nomeação de defensor dativo, para os fins do disposto no art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.Por..., qu...
encontra espeque, também, no art. 2o, II, do Decreto-lei n° 201⁄67, tudo por força dos fundamentos já minuciosamente... do exercício do cargo encontra espeque, também, no art. 2 o , II, do Decreto-lei n° 201⁄67, com fulcro na motivação aqui... nos seguintes tipos penais: art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, II, da Lei n. 12.8...
do Prefeito durante o curso de instrução criminal, com esteio no art. 29, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67 (donde fora... do Prefeito durante o curso de instrução criminal, com esteio no art. 29, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67 (donde fora..., com esteio no art. 29, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67 (donde fo...
que exerce e pelos mesmos fundamentos acima expostos, o afastamento do cargo, previsto no inciso II do artigo 2º do Decreto... públicas (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201⁄67, c⁄c o art. 29, caput , do Código Penal, e arts. 317, § 1º, e 288, caput...-Lei n. 201 ⁄67 também é medida de rigor, sobretudo por incompatibilid...
, inc. II, do Decreto-Lei nº 201/67, a exemplo da prevista no art. 514 do CPP, é dispensável nas ações penais em que o réu..., do Decreto-Lei 201/67 -, enquanto o feito tramitou no primeiro grau de jurisdição : Art. 2º. O processo dos crimes definidos...-Lei 201/1967 2. Argumenta-se pela nulidade absoluta do feito ante...
. Rejeito a arguição de nulidade pela supressão da fase prevista no art. 2º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967. (ii..., a teor de precedentes desta Suprema Corte: “(...) a defesa preliminar definida no art. 2º , inc. II , do Decreto-Lei nº... quanto à supressão da defesa prévia em questão (artigo 2º , I , do DL 201 ...
Procurador do Estado: Caio Druso de Castro Penalva Vita Embargado: Antonio Carlos Costa e Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB : 17799/BA) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB :
artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei 201⁄1967 atentaria contra o devido processo legal e o direito de defesa. Entendem... artigo 1º, incisos III e IV, do Decreto-lei 201⁄1967, tendo o magistrado singular reconhecido a prescrição da pretensão... no artigo 89 da Lei 9.099⁄1995 em ação penal em que se pretende a extinção...