Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

defesas dos corréus Edmilson Chelles Martins, Antônio Bocalão Neto, Lucas Queija Kadah, Danilo de Pádua Centurione e Luiz Carlos Navarro Lopes não merecem prosperar, acolhendo-se, como razão de…

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

público desviado, com o recebimento da denúncia em todos os seus termos, e, ao final, julgada procedente para condenar os denunciados nas sanções aqui cominadas. Regularmente notificados, os réus,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621903-05.2020.8.06.0000 CE 0621903-05.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0621903-05.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Presidente da Câmara…

Página 1036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

Eunice Mistilides Silva, foi contratado para prestação de serviços de limpeza e manutenção do recinto de exposições, contratando pessoal para realização de pinturas, roçado, retirada de lixo, etc.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 566789 MG 2020/0067623-3

HABEAS CORPUS Nº 566789 - MG (2020/0067623-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANTONIO CARLOS CHAVES DE RESENDE, …

Andamento do Processo n. 544373 - Habeas Corpus - 22/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 544373 - SP (2019/0334800-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 6806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021

argumento de que "o fato delituoso imputado aos acusados foi o de negar vigência ao artigo 37, § 1º, da C.F, por terem praticado, na semana e no dia das eleições, promoção pessoal ao afixarem, em uma…

Andamento do Processo n. 0001985-72.2020.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/03/2021 do TJSP

Processo 0001985-72.2020.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - A.R.J. - - L.O.B. - - A.L.M.C. - - F.M.C. - - L.F.M.C. - Vistos. 1.

Página 365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021

Processo 0001479-96.2020.8.26.0270 (apensado ao processo 1500744-86.2020.8.26.0270) (processo principal 1500744-86.2020.8.26.0270) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Amauri Lopes - Ante o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4628135-67.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇAO DE MANDATO DE VEREADOR - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - TRANSCURSO DO PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 201/67 -…