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28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, inc. II da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

Andamento do Processo n. 2017/0132639-8 - Recurso / Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

. Segundo jurisprudência desta Corte, o afastamento de prefeito do cargo, com fundamento no art. 2º, II, do DL 201/1967... DE PREFEITO. ART. 1º, I, DL 201/1967. MEDIDA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO COM IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES FUNDADAS NO... e dos Territórios (HC 2017002011770-2). Segundo consta dos autos, o recor...

Pg. 6081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

. Segundo jurisprudência desta Corte, o afastamento de prefeito do cargo, com fundamento no art. 2º, II, do DL 201/1967... do afastamento da paciente do cargo de Prefeita do Município de Monte Horebe/PB. (HC 331.986/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES... em habeas corpus pelo relator, tendo em vista a possibilidade de in...

Pg. 103. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2017

em relação a Manoel Reis da Silva, na forma do art. 2º, II, do Decreto-Lei 201/67, determinando, por conseguinte, sua citação... que o acusado Delvani Balbino dos Santos não apresentou defesa prévia, determino a nomeação de defensor dativo, para os fins do disposto no art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67.Por..., qu...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 372825 SP 2016/0254515-0

encontra espeque, também, no art. 2o, II, do Decreto-lei n° 201⁄67, tudo por força dos fundamentos já minuciosamente... do exercício do cargo encontra espeque, também, no art. 2 o , II, do Decreto-lei n° 201⁄67, com fulcro na motivação aqui... nos seguintes tipos penais: art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, II, da Lei n. 12.8...

HABEAS CORPUS: HC 102015 CE 2008/0055303-0

do Prefeito durante o curso de instrução criminal, com esteio no art. 29, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67 (donde fora... do Prefeito durante o curso de instrução criminal, com esteio no art. 29, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67 (donde fora..., com esteio no art. 29, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/67 (donde fo...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 381871 SP 2016/0323676-4

que exerce e pelos mesmos fundamentos acima expostos, o afastamento do cargo, previsto no inciso II do artigo 2º do Decreto... públicas (art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201⁄67, c⁄c o art. 29, caput , do Código Penal, e arts. 317, § 1º, e 288, caput...-Lei n. 20167 também é medida de rigor, sobretudo por incompatibilid...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

, inc. II, do Decreto-Lei 201/67, a exemplo da prevista no art. 514 do CPP, é dispensável nas ações penais em que o réu..., do Decreto-Lei 201/67 -, enquanto o feito tramitou no primeiro grau de jurisdição : Art. 2º. O processo dos crimes definidos...-Lei 201/1967 2. Argumenta-se pela nulidade absoluta do feito ante...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

. Rejeito a arguição de nulidade pela supressão da fase prevista no art. 2º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967. (ii..., a teor de precedentes desta Suprema Corte: “(...) a defesa preliminar definida no art. 2º , inc. II , do Decreto-Lei ... quanto à supressão da defesa prévia em questão (artigo 2º , I , do DL 201 ...

Pg. 39. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

Procurador do Estado: Caio Druso de Castro Penalva Vita Embargado: Antonio Carlos Costa e Silva Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB : 17799/BA) Advogado: Michael Nery Fahel (OAB :

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 80155 MG 2017/0008003-4

artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei 201⁄1967 atentaria contra o devido processo legal e o direito de defesa. Entendem... artigo 1º, incisos III e IV, do Decreto-lei 201⁄1967, tendo o magistrado singular reconhecido a prescrição da pretensão... no artigo 89 da Lei 9.099⁄1995 em ação penal em que se pretende a extinção...

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