, nem mesmo afastamento de cargo, a teor do que prescreve o inciso II, do art. 2º do Decreto Lei nº: 201/1967. Outrossim...)""CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, …
Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
Andamento do Processo n. 0000110-51.2020.8.17.0130 - Representação Criminal - 22/12/2020 do TJPE
, nem mesmo afastamento de cargo, a teor do que prescreve o inciso II, do art. 2º do Decreto Lei nº: 201/1967. Outrossim...)""CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, …
Página 251 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2020
, a teor do que prescreve o inciso II, do art. 2º do Decreto Lei nº: 201/1967. Outrossim, o inculpado em sua peça.... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1……
Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2020
preventiva, nem mesmo afastamento de cargo, a teor do que prescreve o inciso II, do art. 2º do Decreto Lei nº: 201/1967..., em tese, adequação ao tipo descrito no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei 20……
Andamento do Processo n. 620125 - Habeas Corpus - 16/12/2020 do STJ
, II, do Decreto-Lei n. 201 1967, tendo em vista o caráter de norma geral do Código de Processo Penal especificamente... DIVERSAS DA PRISÃO EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE …
Página 13683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
do CPP, bem como para disposto no art. 2o, II, do Decreto-Lei n. 201 1967, tendo em vista o caráter de norma geral..., Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em …
Página 15929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020
nos arts. 282, §§ 3º e 5º, 313, inciso I, do Código de Processo Penal, art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67... quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta …
Página 1552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Dezembro de 2020
. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIO DE VERBAS PARA MERENDA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR... caracterizado o tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. A …
Andamento do Processo n. 273-38.2018.8.10.0084 - 06/12/2020 do TJMA
/06/2011). "PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIO..., inciso VII, do Decreto Lei nº 201/1967 c/c o art. 69 do Código Penal. Às fls. …
Página 1552 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Dezembro de 2020
. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIO DE VERBAS PARA MERENDA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR... caracterizado o tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. A …