Inciso II do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

Andamento do Processo n. 0000422-09.2017.8.17.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0000422-09.2017.8.17.0170 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Azoka José Maciel Gouveia Advogado: PE030471 - PAULO FERNANDO…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2021

Despacho: NPU: 0001114-47.2013.8.17.0170 DESPACHO Vistos e etc. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao…

Andamento do Processo n. 8010909-18.2021.8.05.0000 - Ação Penal - 07/12/2021 do TJBA

EMENTA 8010909-18.2021.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Fidel Carlos Souza Dantas Advogado: Raphael…

Página 1503 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Ação Penal Originária nº 8010909-18.2021.8.05.0000 Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Denunciado: Fidel Carlos Souza Dantas, Prefeito de Aramari Advogados: Dr. Alexandre Feitosa (OAB/BA nº…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ______ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS MATO GROSSO , brasileira, , portadora do RG sob n° , expedida em 08/08/1996 e do CPF: , residente e domiciliada na , Jardim…

Intimação - Apelação Criminal - 0000095-26.2017.8.10.0084 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000095-26.2017.8.10.0084 POLO ATIVO APELANTE:JOSÉ FRANCISCO PESTANA APELANTE:RITA DE CÁSSIA MIRANDA ALMEIDA POLO PASSIVO APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ADVOGADO(A/S) PATRICIA…

Edital - Agravo Interno Cível - 0004758-76.2017.8.10.0000 - Disponibilizado em 11/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004758-76.2017.8.10.0000 POLO ATIVO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO AGRAVADO:RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE | 5991/MA LUIS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000799-11.2020.8.16.0167 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000799-11.2020.8.16.0167 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AMILTON ANDERSON DA CUNHA ERICA SANADA PERES WALDEMAR PERES RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A/S) DIEGO…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0017917-83.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017917-83.2021.8.16.0031 POLO ATIVO MATHEUS FERNANDO DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARCELO ARTHUR GOMES OSTI | 19334/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0000401-87.2012.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/10/2021 do TJES

2 - 0000401-87.2012.8.08.0031 (031.12.000401-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado: ROBERTO JOSE DA SILVA e outros Réu: EDUARDO ALVES CARNEIRO…