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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "b" Artigo 57 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 57, "b" da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:

b) ficar sujeito a acusação criminal;

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