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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

Inteiro Teor. : 21625285420178260000 SP 2162528-54.2017.8.26.0000

ao contrato de locação (caução real prevista no artigo 38 da Lei do Inquilinato), não se inclui nas exceções à... - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Concessão da liminar de despejo - Art. 59, §1°, inc. IX da Lei n. 8.245/91 - Caução... do dado em hipoteca, conforme o art. 3º, Inc. V, da Lei 8.009/90. Doravante, passo...

Pg. 3133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

EM GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS REALIZADA AVERBAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 38, §1º, DA LEI 8.245/1991 PENHORA.... -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA ART. 69 DO DECRETO LEI 167/67 IMUNIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 664223 SC 2015/0035879-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.223 - SC (2015/0035879-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SANTO AMARO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : EVERTON BRUNO LOHN - SC029253 AGRAVANTE : VALERIA WILVERT SILVA AGRAVANTE : ADELSON SILVA ADVOGADOS :...

: 21837585520178260000 SP 2183758-55.2017.8.26.0000

LOCAÇÃO – Execução de título extrajudicial – Oferta de imóvel de terceiro como caução em garantia das obrigações assumidas – Realizada averbação, em atenção ao artigo 38, §1º, da Lei nº 8.245/1991 – Penhora – Possibilidade – Garantia real – Desnecessidade de participação do caucionante como parte – Suficiente a intima...

Andamento do Processo n. 2015/0035879-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4390) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 664.223 - SC (2015/0035879-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : SANTO AMARO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (4-8-2006). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E

Inteiro Teor. : 21836165120178260000 SP 2183616-51.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000861875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2183616-51.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1000109-80.2016.8.26.0278 - Embargos de Terceiro - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1000109-80.2016.8.26.0278 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Roberto Bernardini - Cleverson Parreira Scarparo - - Mendes & Mendes

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

(OAB 274483/SP) 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA BEATRIZ DIORIO CAVALLINI NARCISO MARQUES CIRILLO EDITAL DE

Inteiro Teor. : 10052708620168260079 SP 1005270-86.2016.8.26.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000850971 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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