Art. 38 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

Página 2129 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 38, § 2º, DA LEI 8.245/1991. JUROS DE MORA.... APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% SOBRE O PERCENTUAL INDENIZATÓRIO DE 25% DA …

Página 6160 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

da Lei 8.245/91. Prevalece a que primeiro foi mencionada no contrato, fiança. Se locador e locatária firmaram acordo... execução. Cláusula com dupla garantia: fiança e caução. Impossibilidade. …

Andamento do Processo n. 1009336-57.2019.8.26.0127 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 11/10/2019 do TJSP

, o contrato entabulado pelas partes (fls. 13/18) está garantido por caução, nos termos do no art. 37, I, c/c 38, § 2º, da Lei ... de despejo liminar. Dispõe o artigo 59, § 1º, IX, da Lei de …

Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

por caução, nos termos do no art. 37, I, c/c 38, § 2º, da Lei 8.245/91. Verifica-se que o seu valor previsto (R..., POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD (ART. 3º, §§ 9º E 10º, DEC.-LEI 911/69) - DECISÃO …

Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

respectivo, atualizado segundo a disciplina do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91, deverá ser levado em consideração... a pretensão. Pelo exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, …

Página 3458 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

previstas pelo artigo 59, §1º, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, está condicionada à caução no importe equivalente..., mediante interpretação extensiva conferida aos artigos 37 e 38 de Lei

Página 3612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91 (fls.09/10). Ressalte-se que a questão de se incluir honorários no cálculo... como o ditame fixado no art. 9, inc. III, da Lei do Inquilinato, e …

Página 3613 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei 6.899/81...Pg. 3613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21237548120198260000 SP 2123754-81.2019.8.26.0000

por meio de caução. O art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias... de R$ 3.300,00, uma das garantias previstas no art. 37, I, da Lei 8.245/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10091458320178260223 SP 1009145-83.2017.8.26.0223

da caderneta de poupança, conforme o artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/1991, desde a data da contratação (dia 18.04.2018 fls... da caderneta de poupança, conforme os termos do artigo 38, § 2º, da Lei