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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

Andamento do Processo n. 0030321-77.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 28/06/2017 do TJPR

PÚBLICA DE HIPOTECA - DESNECESSIDADE - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA - INTELIGÊNCIA DO ART. 38, § 1º, DA LEI 8.245.../1991 -ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 268/STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2017

- DESNECESSIDADE - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA - INTELIGÊNCIA DO ART. 38 , § 1º , DA LEI 8.245 /1991 -ILEGITIMIDADE... DA CONTA DO ESPÓLIO APRESENTADAS SOMENTE NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONDUTAS QUE AUTORIZAM A REMOÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART... APRESENTADAS SOMENTE NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONDUTAS QUE AUTO...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

caução no valor correspondente a três meses de aluguéis, logo, nos termos do artigo 38, §2º, da Lei 8.245/91, esse valor..., logo, nos termos do artigo 38, §2º, da Lei 8.245/91, esse valor deve ser revertido a favor do locatário ao fim da locação, salvo..., extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, d...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

(três) aluguéis na forma do parágrafo 2º do art. 38 da Lei 8.245/91 (doc. 04) (...) pouco tempo após o início da relação..., que inclui o valor desta execução, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, como exige o artigo 200, parágrafo... a presente execução, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo...

Pg. 2543. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

), nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91 o valor depositado.Todavia, em que pese a previsão da cláusula penal..., da Lei 8.245/91, devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º... com os devidos acréscimos da caderneta de poupança desde 27/01/2014 (data da ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10309303620148260602 SP 1030930-36.2014.8.26.0602

-IRRELEVÂNCIA - HIPÓTESE DOS ARTIGOS 37 , I E 38 , § 1º DA LEI 8245 /91 E ARTIGO 167 , II , 8 DA LEI 6015 /73... de contrato locatício, conforme a regra do inciso I do art. 37 da Lei n. 8.245 /91, tendo sido caucionantes os ora apelantes... - HIPÓTESE DOS ARTIGOS 37 , I E 38 , § 1º DA LEI 8245 /91 - DIREITO DE S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006109820158260462 SP 1000610-98.2015.8.26.0462

um bem ao locatário, seja ele móvel, seja imóvel, dinheiro (Lei 8245/91, art. 38, §2º), títulos ou ações, que servirá... de terceiro. É certo que a caução é uma das formas de garantia da locação, tal como previsto no art. 37, I, da Lei ... 8.245/91. Conforme preleciona Maria Helena Diniz: A caução real é a garantia ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20909840620178260000 SP 2090984-06.2017.8.26.0000

, conforme determina o artigo 38, §1º, da Lei 8.245/91, de modo que a garantia não está regularmente constituída... dos requisitos legais. Possibilidade de desocupação liminar. Inteligência do artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91... A QUE SE REFERE O ARTIGO 59, § 1º, DA LEI 8.245/91 AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agravo ...

Pg. 333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2017

), admite-se a penhora do imóvel dado em caução - art. 38, §1º, da Lei 8.245/91 -, independentemente da desconsideração...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 234706520178190000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

das garantias mencionadas no art. 37 da Lei 8.245/91. Reza o art. 37 e 38 da Lei 8.245/91: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÃO. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA LIMINAR. O artigo 59 da Lei 8.245/1991, no..., contrariando o disposto pelo artigo 59, parágrafo 1º da Lei 8.245/...

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