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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 38 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

Andamento do Processo n. 1116713-76.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1116713-76.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Suzilei Aparecida Ferreira - Edson Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO

Andamento do Processo n. 1004977-07.2017.8.26.0007 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1004977-07.2017.8.26.0007 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Epaminondas Batista do Nascimento -Vistos.1) Recebo a petição de fls. 19 como aditamento da inicial.2) DEFIRO os benefícios

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

de seus respectivos patronos, arbitrados estes em 5% do valor atualizado da causa, vedada a compensação.P.R.I. - ADV: ADRIANO SAAR ZELLAUI DO NASCIMENTO (OAB 360679/SP), SHEILA SHIMADA (OAB

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá:a) apresentar

Inteiro Teor. Apelação: APL 305493920138260001 SP 0030549-39.2013.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000191533 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Andamento do Processo n. 1005365-07.2017.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1005365-07.2017.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Veriato Jose Domingos - 1) Anote-se a prioridade de tramitação em atenção ao disposto

Andamento do Processo n. 1001511-07.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1001511-07.2017.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alexandre Sanches de Barros - - Sarah Soares - Camila Aparecida Pereira Teodoro - Vistos. 1. Com o

Pg. 3670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, combinado com o art. 99, § 2º do C.P.C.).Veja-se que a presunção do artigo

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

do Comunicado Conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, nº 380/2016 e Enunciado 74 do Fojesp, sendo certo que o prazo em dias úteis não

Andamento do Processo n. 1030577-76.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Locação de Móvel - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1030577-76.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Locação de Móvel - Deodoro Celestino de Souza - Alcyr Cristina Monteiro de Souza e outro - Vistos.Trata-se de ação de restituição de caução

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