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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 205101120188080000

. Portanto, a inobservância do artigo 514 do CPP ou do artigo 2º, I do Decreto-lei n.º 201/67, por si só, não dá ensejo a anulação dos atos... do Decreto-lei n.º 201/67, que regula os crimes de responsabilidade praticados pelo prefeito e vereadores; b... de ser coautor do crime de responsabilidade capitulado no art. 1º...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 250414120098260361 SP 0025041-41.2009.8.26.0361

inacolhível, dado que a defesa apresentou resposta à acusação no momento previsto no art. 2º , I , do Dec.-lei 201... , I , do Decreto-lei 201 , de 1967. Como se viu, os dois acusados não descartaram a emissão do cheque copiado a fl... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO desclassificação do delito para aquele prev...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 33597 CE - CEARÁ

, da CF/88). Sobre o tema, o Decreto-Lei 201/67, em seu art. 2º, I, estabelece que, “antes de receber a denúncia, o Juiz... sido oportunizado a seu detentor o prévio contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Sobre o tema, o Decreto-Lei 201/67..., em seu art. 2º, I, estabelece que, “antes de receber a denúncia, o Juiz orde...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 12/03/2019

). Sobre o tema, o Decreto-Lei 201 /67, em seu art. 2º , I , estabelece que, “antes de receber a denúncia, o Juiz...-se informações à autoridade reclamada, nos termos do artigo 989 , inciso I , do CPC/2015 . Cite-se o beneficiário da decisão... em valores fixos a diferentes categorias de servidores, parece ofender a S...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30006844220138260607 SP 3000684-42.2013.8.26.0607

do Decreto-Lei 201/67, artigo 1º, incisos I e III, à luz da ocorrência de desvio de verbas públicas em proveito alheio... do processo, como incurso nas sanções do artigo 359-C do Código Penal e artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei n. 201/67, na formado... inobservância do artigo 2º, inciso I, do Decretolei n. 201/67...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70080065667 RS

dos autos, o recorrido Juliano da Silva foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei ... 201/1967, e art. 1º, caput , da Lei 9.613/1998. A peça exordial narra que o acusado, na condição de Prefeito..., do Decreto-Lei 201/1967, e tornou sem efeito o recebimento da denúncia, deter...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 70072803331 RS

da Lei 8.666/93) e peculato (art. 1º, inciso I, do Decreto 201/67). Em janeiro de 2005, tomou posse, como Prefeito... dos artigos 89 e 90, da Lei 8.666/93, 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, e 288, do Código Penal. A exordial..., afrontando o disposto no parágrafo 2º do artigo 25 c/c o artigo 26, parágra...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20013234520198260000 SP 2001323-45.2019.8.26.0000

dos crimes tipificados no "art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967 na forma do art. 71 do Código Penal e por no art... o PACIENTE como incurso no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967 na forma do art. 71 do Código Penal e por no art. 89.... 2º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, a d. Autoridade Coatora ente...

Pg. 31. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/02/2019

dos acusados para a apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (fl. 09). 4... públicos pelo prefeito APOLINÁRIO (não capitulação no inciso I , art. 1º. DL 201/67) . Desta feita, compreende-se a alegação... 11.719/2008, que alterou o rito ordinário do CPP, revogou o rito es...

Andamento do Processo n. 0002205-56.2018.8.14.0082 - 10/01/2019 do TJPA

, nos termos do Art. 2º, I do Decreto Lei 201/67. V - Acaso seja citado e declare ao oficial de justiça que não possui... MONTEIRO GONÇALVES . DECISÃO: ¿I ¿ Recebo a Denúncia, porquanto presentes as formalidades legais atinentes ao art. 41...Andamento do Processo n. 0002205-56.2018.8.14.0082 - 10/01/2019 do TJPA PROCES...

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