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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701798 PE 2015/0099931-4

, do Decreto-Lei n. 201/1967, e que foi indeferida diligência para obtenção de provas documentais. I. Da violação do art. 2º, I... processual, do art. 514 do Código de Processo Penal, em detrimento do disposto no art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967...), portanto, o agravante já não exercia o mandato de prefeito, não...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1476719 MG 2014/0216664-2

. A despeito da falta de notificação para apresentar defesa prévia nos termos do art. 2º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67.... A despeito da falta de notificação para apresentar defesa prévia nos termos do art. 2º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67... a reprimenda básica (e-STJ fls. 1.096/1.097): Delito tipifi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40123727420178240000 Capivari de Baixo 4012372-74.2017.8.24.0000

do art. 514 do Código de Processo Penal e art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, afrontando o devido processo legal... a denúncia em desrespeito ao rito determinado no Decreto Lei 201/67, o que acarreta a nulidade do ato, visto que houve... excepcional, a teor do art. 20 da Lei n. 8.429/1992, o que não ocorre no caso, ...

Pg. 6654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

violação ao art. 2º , I , do Decreto Lei 201 /67, aos arts. 42 e 59 do Código Penal , e aos arts. 386 , II , e 387 , § 2º... , inciso I , do Decreto Lei 201 /67, por treze vezes, na forma do art. 71 do CP , à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão..., pois a primeira manifestação do réu se deu após o recebimento da denú...

Pg. 6655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, do RISTJ. Cumpre registrar, ainda, que as alegações de violação ao art. 2º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, ao art. 42... da pena-base e (d) violação do art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP pela ausência de detração do tempo de prisão preventiva... entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme e...

Andamento do Processo n. 2015/0168292-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

, do CF, apontando violação ao art. 2º, I, do Decreto Lei 201/67, aos arts. 42 e 59 do Código Penal, e aos arts. 386, II... art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, por treze vezes, na forma do art. 71 do CP, à pena de 8 anos e 4 meses..., pois a primeira manifestação do réu se deu após o recebimento da denúncia, cont...

Pg. 24. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/06/2017

sobre regra especial ao se aplicar o art. 396 do CPP, ao invés do art. 2º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67... ao fato típico descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, razão pela qual será ele tão somente o objeto... ministerial em relação ao crime do art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, haj...

Pg. 103. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2017

que o acusado Delvani Balbino dos Santos não apresentou defesa prévia, determino a nomeação de defensor dativo, para os fins do disposto no art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67.Por... em relação a Manoel Reis da Silva, na forma do art. 2º, II, do Decreto-Lei 201/67, determinando, por conseguinte, sua citação..., qu...

Pg. 367. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/06/2017

do art. 2º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, os réus foram regularmente notificados e apresentaram defesa prévia... por inobservância do rito especial disciplinado no art. 2º, inciso I, do Decreto-lei 201/67. Consoante despacho inaugural, foi..., III e V, do Decreto-Lei 201/67, e no art. 90 da Lei 8.666/93...

Pg. 513. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

CONCEDIDA. 1. A notificação para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67, é medida... de se atentar para o rito disposto no artigo 2º, I do DL n. 201/67, encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal... previsto no DL n. 201/67. Aliás, o juízo a quo, ao indeferir o pleito do ora...

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