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24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2, inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

Andamento do Processo n. 0000042-93.2010.814.0079 - 24/11/2017 do TJPA

. 2º , inciso I , do Decreto Lei 201 /1967 (fl. 31). Notificada, a ré apresentou manifestação de fls. 35/37, juntando... intentada pela prática do crime previsto no artigo 1º , inciso VI do Decreto Lei 201 /1967 , em que consta como ré TELMA... estatal para CONDENAR TELMA MARIA MORAES DE SENA , nas penas do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0001859-35.2015.8.26.0581 - Inquérito Policial - 24/11/2017 do TJSP

), em perfeita observância ao que dispõe o artigo 2º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67, seguida da manifestação... nos artigos, 90, da Lei n. 8.666/93 e 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67, na forma dos artigos 29 e 71, ambos do Código Penal... 1º, inciso II, do Decreto-lei 201/67, por 09 (nove) vezes, na forma do...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

dias, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 2º , inciso I , do Decreto Lei 201 /1967 (fl. 31). Notificada..., como incurso nas penas do artigo 1º , inciso VI , do Decreto Lei 201 /1967 , pela prática do seguinte fato delituoso: Narra... Natureza: Processo crime - Artigo 1º , VI , do Decreto Lei 201 /1...

Pg. 2892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

o artigo 2º , inciso I , do Decreto-lei n. 201 /67, seguida da manifestação Ministerial (p. 1834/1835 e 1843/1846).Eis... , inciso II, do Decreto-lei n. 201 /67, por 09 (nove) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal .O denunciado foi... I, do Decreto-lei n. 201 /67, na forma dos artigos 29 e 71 , ambos do Código ...

Andamento do Processo n. 0002403-75.2017.8.26.0541 - Inquérito Policial - 23/11/2017 do TJSP

apresentado a fls. 544/547.Nos termos do artigo 2º , inciso I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, notifique-se a acusada para...(O) JUDICIAL EDSON MENDES REGALAU EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0205/2017...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

, nos termos do art. 2º , I , do Decreto-Lei 201 /67. Cumpra-se, com urgência. Olinda, 04.10.2017. Simone Cristina Barros Juíza...Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017 Olinda - 2ª Vara Criminal Segunda Vara Criminal... Mar Data: 22/11/2017 Pauta de Despachos 00155/2017 Pela presen...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

: “Vistos.Recebo o aditamento à denúncia apresentado a fls. 544/547.Nos termos do artigo 2º , inciso I , do Decreto-Lei n... 11/2015, com fundamento no artigo 66 , inciso II , da Lei n. 7.210 /1984, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta....Tendo em vista o integral cumprimento, com fundamento no artigo 66 , inciso I...

Pg. 900. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

, CPP) e dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (art. 2.º, I, Decreto-Lei n.º 201/67), cumpre registrar... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 201/67 prevê que "antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação..., em que foram arguidas as seguintes questões preliminares: afastamento dos delitos...

Pg. 901. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

do CP - ou art. 2.º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, e, em não vislumbrando ausência de justa causa para a ação penal... prosseguir o feito em relação aos crimes tipificados no art. 1.º, incisos I, V e XIV, do Decreto-Lei n.º 201/67; art. 90 da Lei..., na medida em que tipificados no artigo 1.º, incisos V e XIV, do De...

Pg. 10. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/11/2017

, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/92 e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. 2... no art. 1º, inciso I, parágrafo 1.º e 2.º do Decreto-Lei 201/67, à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão... por suposta ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (ar...

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