Art. 29, § 1, inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;

Página 132 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2019

a preferência prevista nos arts. 186 e 187, I, ambos do CTN c/c art. 29, parágrafo único, I da lei 6830/80, por ocasião... VLADIMIRO ÁLVARES DE MELO, nos termos do art. 8º, IV da Lei 6830/80 e em …

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

disposto no art. 29, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 6.830/80: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida...Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça …

Página 969 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019

Pg. 969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2019 EXECUÇÃO FISCAL 0019107... único, I, da Lei 6.830/1980. Requer, ao final, que seja expedido mandado de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50003814120184040000 5000381-41.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000381-41.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA POLITA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000381-41.2018.4.04.0000 5000381-41.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIAO, em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal n.º 5006152-33.2015.4.04.7104/RS, reconheceu a …

Página 72153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2018

Acórdão Processo Nº AP-0011110-69.2016.5.15.0041 Relator JOAO BATISTA MARTINS CESAR AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO SUL AMERICANA DE CADERNOS IND E COM LTDA CUSTOS LEGIS Ministério Público do…

Andamento do Processo n. 0004917-29.2005.4.02.5001 - 06/12/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 6 -…

Página 247 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2017

expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial - ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 208258720155040523

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/rv/th AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇAO DO PROCESSO . O Tribunal a…

Andamento do Processo n. 0010955-07.2016.5.03.0104 - AP - 31/10/2017 do TRT-3

Processo Nº AP-0010955-07.2016.5.03.0104 Relator Vitor Salino de Moura Eça AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO HOSPITAL SANTA CATARINA SA ADVOGADO MARIANA BRANDAO DE QUEIROZ TEMPONI(OAB:…