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19 de novembro de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

Andamento do Processo n. 11616-15.2012.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 11616-15.2012.4.01.4000 11616-15.2012.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - WELLINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM REU : NIVALDO

Andamento do Processo n. 27896-06.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 27896-06.2017.4.01.3800 27896-06.2017.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : ALBERTO CARLOS

Pg. 98. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2017

Expeça-se carta precatória dirigida à comarca de Pirapora/MG, solicitando-se a realização de audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas Erinalda Pereira dos Santos Queiroz

Pg. 49. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2017

Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara, notadamente a juntada da Folha de antecedentes e Certidão de Distribuição da Justiça Federal e solicitação de certidão de antecedentes junto à Justiça

Andamento do Processo n. 1628-16.2016.4.01.4004 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 10/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 1628-16.2016.4.01.4004 1628-16.2016.4.01.4004 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : IZABEL CRISTINA ARAUJO DE CARVALHO GONCALVES REU :

Pg. 175. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/11/2017

Os acusados FÁTIMA FERREIRA DA CUNHA e RAIMUNDO SANTANA ROCHA, notificados para apresentar a defesa preliminar, quedaram-se inertes (fl. 478). O Ministério Público Federal apresentou réplica às

HABEAS CORPUS: HC 195972 SC 2011/0020184-4

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO PROCESSO nº 0001334-93.2016.805.0228 DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio de seus presentantes com ofício nesta

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