Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

Intimação do processo N. 00038007620128100029 - 26/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003800-76.2012.8.10.0029 POLO PASSIVO JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) ANDERSON MEDEIROS SOARES | 12128/MA JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA | 6679/MA COMARCA DE CAXIAS - JUÍZO DE…

Intimação - Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos - 0002754-45.2021.8.16.0134 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002754-45.2021.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHãO POLO PASSIVO CLAUDIA MARA HAMMEL EMERSON JULIO RIBEIRO EMERSON SEMCHECHEN MAX ANI MENDES SHEILA DE…

Andamento do Processo n. 0016023-09.2005.8.06.0000 - Crimes de Responsabilidade - 24/01/2022 do TJCE

ADV: JOSÉ JEFFERSON CAMPOS DE SANTANA (OAB 20824/CE), ADV: YANNA PAULA LUNA ESMERALDO (OAB 16696/ CE), ADV: STENIO ROLIM DE OLIVEIRA (OAB 17880/CE) - Processo 0016023-09.2005.8.06.0000 - Crimes de…

Página 745 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2022

Supremo Tribunal Federal, na análise do RE n.º 598.099, estabeleceu que os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital do concurso público terão direito subjetivo à nomeação, podendo a…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0001254-21.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001254-21.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ANTONIO SEBASTIãO ALBERTO CREPALDI ARMANDO ROBERTO JACOMELLI ADVOGADO(A/S) ISABELA MARIA STOCO | 104220/PR MOACYR CORREA NETO | 27018/PR MARION BACH…

Andamento do Processo n. 0600126-21.2021.6.01.0004 - Ação Penal Eleitoral - 19/01/2022 do TRE-AC

AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600126-21.2021.6.01.0004 : 0600126-21.2021.6.01.0004 AÇÃO PENAL ELEITORAL (MÂNCIO PROCESSO LIMA - AC) RELATOR : 004ª ZONA ELEITORAL DE CRUZEIRO DO SUL AC AUTOR :…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 19 de Janeiro de 2022

do candidato, cuja exigência para apresentação, em razão do falecimento, deixa de existir, somente recaindo sobre o dirigente partidário ou o administrador financeiro, caso houvesse a necessidade de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008711-21.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008711-21.2017.4.03.6000 POLO PASSIVO TEOPHILO BARBOZA MASSI ADVOGADO(A/S) FLAVIO PEREIRA ROMULO | 9758/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008711-21.2017.4.03.6000 / 5ª…

Intimação - Inquérito Policial - 1000038-98.2021.4.01.3102 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000038-98.2021.4.01.3102 POLO PASSIVO MAYKO DA SILVA MATOS ADVOGADO(A/S) LUANA VASCONCELOS FEITOSA | 19797/PA JORGE WALBER POMBO MARQUES JUNIOR | 23980/PA EDIVALDO NAZARENO DIAS LIMA |…

Andamento do Processo n. 5232269-65.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 18/08/2021 17:18:43 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5232269-65.2021.8.09.0000…