Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

Andamento do Processo n. 0000111-36.2020.8.17.0130 - Representação Criminal - 22/12/2020 do TJPE

, nem mesmo afastamento de cargo, a teor do que prescreve o inciso II, do art. 2º do Decreto Lei : 201/1967. Outrossim...)""CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, …

Andamento do Processo n. 0000110-51.2020.8.17.0130 - Representação Criminal - 22/12/2020 do TJPE

, nem mesmo afastamento de cargo, a teor do que prescreve o inciso II, do art. 2º do Decreto Lei : 201/1967. Outrossim...)""CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, …

Página 251 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2020

, a teor do que prescreve o inciso II, do art. 2º do Decreto Lei : 201/1967. Outrossim, o inculpado em sua peça.... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1…

Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2020

preventiva, nem mesmo afastamento de cargo, a teor do que prescreve o inciso II, do art. 2º do Decreto Lei : 201/1967...; se o caso, nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n. 201/1967.(HC …

Página 31 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Dezembro de 2020

art. 1º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 e incisos I a III, do § 2º, do art. 29 da Constituição Federal... de responsabilidade é o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 201, de 27

Andamento do Processo n. 0000720-19.2016.8.10.0109 - Procedimento Comum - 17/12/2020 do TJMA

da denúncia, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, e determino que a Secretaria Judicial proceda à... previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, no art. 1º, I, do Decreto

Página 2309 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Dezembro de 2020

antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, e determino que a Secretaria... a prática dos crimes tipificados no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, …

Andamento do Processo n. 620125 - Habeas Corpus - 16/12/2020 do STJ

, II, do Decreto-Lei n. 201 1967, tendo em vista o caráter de norma geral do Código de Processo Penal especificamente... que, assim como os demais corréus, sejam condenados por infração ao art. 33, …

Página 13683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

do CPP, bem como para disposto no art. 2o, II, do Decreto-Lei n. 201 1967, tendo em vista o caráter de norma geral..., Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em …

Página 15929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

nos arts. 282, §§ 3º e 5º, 313, inciso I, do Código de Processo Penal, art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei 201/67... quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta …