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28 de junho de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 2 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

Andamento do Processo n. 0000306-18.2015.8.10.0089 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

disposta no Decreto-Lei 201/67 e na Lei 1.079/50.Essa é a exegese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça... por improbidade administrativa disposta na referida lei - que em seu art. 2º define como agente público expressamente... 98/STJ.1. O "ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão s...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

da responsabilização político-administrativa disposta no Decreto-Lei 201 /67 e na Lei 1.079 /50.Essa é a exegese firmada no âmbito... da responsabilização civil por improbidade administrativa disposta na referida lei - que em seu art. 2º define... dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95).Publique-se, registre-se, intimem...

Pg. 2517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

notificados na forma do art. 2º, do Decreto-Lei 201/67 e apresentaram suas defesas prévias às fls. 29/59 e 66/85, cabendo... E PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Nos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/67...Pg. 2517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

de mandato eletivo com o regime especial da responsabilização políticoadministrativa disposta no Decreto-Lei 201/67 e na Lei... na referida lei - que em seu art. 2º define como agente público expressamente aquele que, por eleição, for detentor.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INA...

Pg. 668. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

NETO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967... de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 2º, inciso I, do Decreto Lei 201/67.Às folhas 70/88 o demandado acostou..., por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 2º, inciso I, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 701798 PE 2015/0099931-4

), portanto, o agravante já não exercia o mandato de prefeito, não fazendo jus ao rito previsto no art. 2º do Decreto-Lei n. 201/1967. II..., do Decreto-Lei n. 201/1967, e que foi indeferida diligência para obtenção de provas documentais. I. Da violação do art. 2º, I..., do Decreto-Lei n. 201/1967 O art. 2º do Decreto-...

Pg. 7361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

obtenção de provas documentais, e no art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, já que não notificado para apresentar defesa... no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, à pena de 6 anos de reclusão, e pelo crime do art. 317 do Código Penal, à pena... ESPECIAL 701.798 - PE (2015/0099931-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO ...

Pg. 7362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

-Lei n. 201 /1967 O art. 2º do Decreto-Lei n. 201 /1967 prevê a notificação do acusado para apresentar defesa preliminar... Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o rito previsto no artigo 2º do Decreto-lei 201 /1967 somente se aplica...Pg. 7362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017 detrimento do dispo...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1476719 MG 2014/0216664-2

. A despeito da falta de notificação para apresentar defesa prévia nos termos do art. 2º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67.... A despeito da falta de notificação para apresentar defesa prévia nos termos do art. 2º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67.../1.298): (...) o Dec-Lei 201 /67, em seu artigo art. 2º , I ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40123727420178240000 Capivari de Baixo 4012372-74.2017.8.24.0000

do art. 514 do Código de Processo Penal e art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, afrontando o devido processo legal... a denúncia em desrespeito ao rito determinado no Decreto Lei 201/67, o que acarreta a nulidade do ato, visto que houve... excepcional, a teor do art. 20 da Lei n. 8.429/1992, o que não ocorre no caso, ...

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