Artigo 2 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.

Página 3153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

defesas dos corréus Edmilson Chelles Martins, Antônio Bocalão Neto, Lucas Queija Kadah, Danilo de Pádua Centurione e Luiz Carlos Navarro Lopes não merecem prosperar, acolhendo-se, como razão de…

Página 3152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(ou indiquem a página em que se encontra), comprovando documentalmente a titularidade dos incapazes, bem como cópia da proposta de compra e venda, demonstrando a concordância dos demais futuros…

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

público desviado, com o recebimento da denúncia em todos os seus termos, e, ao final, julgada procedente para condenar os denunciados nas sanções aqui cominadas. Regularmente notificados, os réus,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1000902-12.2017.8.26.0075 SP 1000902-12.2017.8.26.0075

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000342699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1000902-12.2017.8.26.0075, da Comarca de Bertioga,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0621903-05.2020.8.06.0000 CE 0621903-05.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0621903-05.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Presidente da Câmara…

Andamento do Processo n. 0600706-60.2021.8.04.3800 - Petição / Peculato - 27/04/2021 do TJAM

ADV. GUTEMBERG FERREIRA DE LUNA - 2327N-AM, ADV. FABRICIO DE MELO PARENTE - 5772N-AM, ADV. Lubênia Pinheiro de Melo Parente - 10090N-AM, ADV. LUIZ DOMINGOS ZAHLUTH LINS - 3596N-AM, ADV. RODOLFO…

Andamento do Processo n. 0011740-40.2011.4.05.8100 - Ação Penal - Procedimento - 27/04/2021 do TRF-5

PROCESSO Nº: 0011740-40.2011.4.05.8100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: FRANCISCO ILTON CAMBE BARROZO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 11ª VARA…

Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Abril de 2021

13100N-AM, ADV. RODOLFO RODRIGUES DE SANT’ANNA - 13100N-AM, ADV. ADRIELLY EDUARDA DA SILVA ALMEIDA - 14513NAM; Processo: 0600706-60.2021.8.04.3800; Classe Processual: Petição; Assunto Principal:…

Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Abril de 2021

processo (nº 0008/09 - 2009.178.0007-2 - Ação Ordinária de Ressarcimento ao Tesouro Municipal c/c Perdas e Danos), que foi acostado às fls. 147/307 - IPL. 3. Após realizadas duas tentativas…

Página 14 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 27 de Abril de 2021

53. Como já consta na decisão de fls. 11/20, é bem verdade que os recursos ao serem transferidos ao município de Guaramiranga/Ce por meio do convênio nº 555884 (nº original CV 1397/05), ficaram à…