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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 1009851-66.2016.8.26.0008 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1009851-66.2016.8.26.0008 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Marcelo Teodoro -Luzia Vicentina Massam Bernarde - Vistos.1- Fls. 99/100: Mantenho a r. sentença de

Andamento do Processo n. 1000109-80.2016.8.26.0278 - Embargos de Terceiro - 09/11/2017 do TJSP

Processo 1000109-80.2016.8.26.0278 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Roberto Bernardini - Cleverson Parreira Scarparo - - Mendes & Mendes

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Processo 1009821-31.2016.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Providencie a exequente a retirada do mandado de

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(OAB 274483/SP) 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA BEATRIZ DIORIO CAVALLINI NARCISO MARQUES CIRILLO EDITAL DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107325 SP 2017/0120968-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.325 - SP (2017/0120968-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ALFREDO SEQUEIRA FERREIRA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREZ ADVOGADOS : HERNANI ZANIN JÚNIOR - SP305323 CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI C. OLIVEIRA - SP359181 AGRAVADO : WALED INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS :...

Andamento do Processo n. 2017/0120968-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(5461) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.325 - SP (2017/0120968-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALFREDO SEQUEIRA FERREIRA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREZ ADVOGADOS

Pg. 5558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

locação, em razão da ofensa dos seguintes dispositivos: (i) arts. 164 e 165, da Lei n. 6.015/73, defendendo que a caução prestada somente poderia perder seu efeito, em virtude de sentença ou

Pg. 5559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

REsp 264.101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1090861/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe

Pg. 5560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

pedido de nulidade desta garantia, tomando-se por sem efeito a caução em relação aos autores e à nova locatária. (fl. 1144-1145) Com efeito, o acórdão recorrido ao determinar a prevalência da fiança,

Inteiro Teor. : 20150710132004 DF 0012944-22.2015.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150710132004APC (0012944-22.2015.8.07.0007)

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