Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073445220148260510 SP 1007344-52.2014.8.26.0510

DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 37, DA LEI 8.245/1991. NULIDADE DA FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, ficou comprovada... móveis de propriedade dos acionantes, a título de caução, uma vez que a Lei 8.245/91, em seu art. 37 § ún., veda... aos autos que indicam a existência de dupla garantia (fiança e retenção dos móvei...

Apelação: APL 10032360420148260114 SP 1003236-04.2014.8.26.0114

da Lei 8.245 /91. Fiança que subsiste como única garantia, sem ofender a regra do artigo 37 , parágrafo único , da Lei n.º.... Responsabilidade solidária do fiador até a devolução do imóvel, nos termos do artigo 39 da Lei de Locação e cláusula 12ª... de averbação na matrícula que impede o reconhecimento da caução c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608576 RJ 2014/0287244-0

EM SUA RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91, que dispõe... oferecidas ao locador, o que é vedado em lei, nos termos do parágrafo único do art. 37 da lei 8245/91, configurando.... 37 da lei 8245/91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos moldes do art. 43 II da r...

Andamento do Processo n. 2014/0287244-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

. 1- O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as modalidades de garantia possíveis no contrato..., nos termos do parágrafo único do art. 37 da lei 8245/91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos moldes do art... de imóveis o art. 43 da Lei 8.245/91 prevê três hipóteses de contravenção pe...

Pg. 5577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

MORAL CONFIGURADO. 1- O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245 /91, que dispõe sobre as modalidades de garantia possíveis... de locação de imóveis o art. 43 da Lei 8.245 /91 prevê três hipóteses de contravenção penal puníveis com prisão simples... EM RECURSO ESPECIAL 608.576 - RJ (2014/0287244-0) RELATOR : MINISTR...

Pg. 5578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 37 da lei 8245 /91, configurando, outrossim, contravenção penal, nos moldes do art. 43 II..., cujo prazo máximo de locação é de 90 dias, de acordo com o art. 48 da Lei do Inquilinato , sendo incabível... especial (e-STJ fls. 213/225), fundamentado no art. 105 , III , a , da CF , ...

Agravo de Instrumento: AI 20237760520178260000 SP 2023776-05.2017.8.26.0000

/91, cujo art. 37, parágrafo único, veda, num mesmo contrato de locação, mais de uma modalidade de garantia... a sua capacidade patrimonial. Entender que o próprio imóvel teria sido dado também como garantia, violaria o disposto no Lei 8.245..., cuja exigência, aliás, configura contravenção penal (art. 43, inciso II...

Inteiro Teor. Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 129823320158190061

real), o que contraria a regra do parágrafo único do artigo 37 da Lei8.245/91. Manifestação do interessado às fls... - E mesmo que assim não fosse, a correta interpretação do parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/91 é no sentido... garantia em contrato de locação. A Lei8.245/91, em seu artigo 37, quando trat...

Andamento do Processo n. 1013705-73.2016.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - 30/05/2017 do TJSP

, parágrafo único da Lei 8.245/91). Daí porque a interpretação da distinção entre caução e fiança é de rigor, por força... da Lei 8.245/91. Assim, no caso presente, a penhora só poderá recair sobre o imóvel caucionado... particular que eleger modalidade de garantia só poderá fazer apenas uma dentre estas, sendo vedada ...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

uma dentre estas, sendo vedada a sua cumulação (art. 37, parágrafo único da Lei 8.245/91). Daí porque a interpretação.... A modalidade de garantia de caução é regida pelo art. 38 da Lei 8.245/91. Assim, no caso presente, a penhora só poderá recair...Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Ju...

×