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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

a sua cumulação (art. 37, parágrafo único da Lei 8.245/91). Daí porque a interpretação da distinção entre caução e fiança é de rigor... pelo art. 38 da Lei 8.245/91. 2. Apresentem ainda os exequentes o instrumento de procuração devidamente assinado pela... para extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.Os...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028352920148260009 SP 1002835-29.2014.8.26.0009

em contratação simultânea de fiança, ante a expressa vedação legal de constituir mais de uma garantia (Lei 8.245 /91, artigo 37.... Voto 38.194 Visto. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por ELIANE SAITO THEODORO em face de VALTER... comercial da Rua Nova Jerusalém 1037 casa 1 Chácara Santo Antonio São Paul...

Pg. 705. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

, em desacordo com o art. 37, parágrafo único, da Lei federal 8.245/1991. Argumentou, outrossim, que notificou, em 02 de dezembro... de 2014, o credor sobre seu desinteresse em manter a fidúcia, na forma do art. 40, inciso X, da Lei federal 8.245... Elizabeth Maria da Silva com os termos do acordo homologado por ...

Apelação: APL 395295120098260506 SP 0039529-51.2009.8.26.0506

DO ART. 37, § ÚNICO, DA LEI 8.245/91. DECRETO DE NULIDADE DA SEGUNDA GARANTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 377085320118260114 SP 0037708-53.2011.8.26.0114

e nota promissória), o que é vedado pelo parágrafo único , do art. 37 da Lei 8.245 /91. Insurge-se, ainda, quanto ao ônus... merece prosperar. O artigo 37, parágrafo único, da Lei do Inquilinato não permite a cumulação de mais de uma modalidade... mais subsiste à luz do disposto no art. 39 da Lei 8.245 /91, verb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 395295120098260506 SP 0039529-51.2009.8.26.0506

, a teor do que dispõe o art. 37 da Lei 8.245/91. Pede, assim, a nulidade da garantia prestada (fls. 98/102). TRIBUNAL... o avalista contestou o feito, sustentando a nulidade da garantia prestada, nos termos do art. 37 da Lei 8.245/91..., do CPC/1973 (art. 485, VI, do NCPC) 1 O art. 37, caput, da Lei 8/245/91 dispõe qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001764120158260032 SP 1000176-41.2015.8.26.0032

, em inegável violação ao artigo 37 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, que veda mais de uma modalidade num mesmo contrato...). A nulidade cominada pelo parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245 /91, a exemplo do que ocorria na Lei 6.649 /79, atinge... Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Acompanhando a mudança d...

Andamento do Processo n. 2023776-05.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2017 do TJSP

/91, cujo art. 37 , parágrafo único , veda, num mesmo contrato de locação, mais de uma modalidade de garantia... interposto contra decisão interlocutória de Primeiro Grau (art. 1.015 , parágrafo único , do Novo Código de Processo... patrimonial. Entender que o próprio imóvel teria sido dado também como garantia, viola...

Andamento do Processo n. 1003344-47.2016.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 23/02/2017 do TJSP

, da Lei 8.245/91. A menção, no contrato, a imóvel pertencente a fiador objetivou, apenas, demonstrar a idoneidade... (o devedor) à insolvência” (art. 792, IV, CPC), e no mesmo sentido o permissivo legal estampado no inciso IV do artigo 54 da Lei... instituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato...

Pg. 2453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

como garantia, violaria o disposto no Lei n º 8.245/91, cujo art. 37, parágrafo único, veda, num mesmo contrato de locação..., mais de uma modalidade de garantia, cuja exigência, aliás, configura contravenção penal (art. 43, inciso II, da mesma lei...-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curs...

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