Art. 37, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Nulidade Nos Contratos De Locação Imobiliária ao Exigirem Fiador e Seu Bem Imóvel Como Garantia Contratual

mesmo contrato de locação acarreta em pena de nulidade, conforme o texto claro do parágrafo único do artigo 37 da Lei 8.245/91... locatícia e assim entrando em conflito direto com o parágrafo único …

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

o autor. Não bastasse o artigo 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91 veda a exigência de mais de uma modalidade de garantia... TOME RASOLIFARD SAYSAN e NAVID RASOLIFARD SAYSAN , tendo por objeto o …

Página 390 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2019

sem repercussão geral. Manutenção da penhora. 6. Inexistência de ofensa ao art.37, parágrafo único, da Lei 8.245/91, pois não existe..., cumprindo os termos determinados no art. 917, parágrafo 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10342758020178260577 SP 1034275-80.2017.8.26.0577

o disposto no Lei 8.245 /91, cujo art. 37 , parágrafo único , veda, num mesmo contrato de locação... de Locações (art. 37, parágrafo único).” (REsp 727028, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 06 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034275-80.2017.8.26.0577 SP 1034275-80.2017.8.26.0577

como garantia, violaria o disposto no Lei 8.245 /91, cujo art. 37 , parágrafo único , veda, num mesmo contrato de locação..., mais de uma modalidade de garantia, cuja exigência, aliás, configura …

Os 5 grandes erros de imobiliárias e corretores de imóveis em locações

pelo art. 37, parágrafo único da Lei 8.245/91, citado a seguir: Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir..., sejam elas para fins residencial ou comercial nos termos Lei 8.245/91 (Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00402570420198190000

, Lei 8009/90 (art. 3º, VII) e Lei . 8245/91.' Perceba que a Lei não faz qualquer especificação quanto ao tipo.... Jornalista Alberto Torres), 381, apartamento 1402l, Icaraí, Niterói/RJ, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10170369820188260554 SP 1017036-98.2018.8.26.0554

vedação legal de constituir mais de uma garantia (Lei 8.245/91, artigo 37, parágrafo único). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... irregular (art. 23, III, da Lei n. 8.245/91), imperiosa a improcedência de …

Página 1209 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

garantia, fidejussória e real, o que é vetado, conforme estabelece o art. 37, § único da Lei 8.245/1991...: 325897/SP) - ELAINE DOS SANTOS OLIVEIRA - 2177183-60.2019.8.26.0000 - Processo …

Página 470 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

OFERTADA EM PRIMEIRO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. PERSISTÊNCIA DO VÍNCULO LOCATÍCIO... PRÉVIA E POR ESCRITO AO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 13, CAPUT, DA LEI