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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 57 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 57 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:

a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;

b) ficar sujeito a acusação criminal;

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

AÇÃO PENAL : APN 48708320048070000

APN 2004 00 2 004870-3 Órgão: Conselho Especial Classe: APN – Ação Penal Num. Processo: 2004 00 2 004870-3 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido: ARNALDO

AÇÃO PENAL : APN 20040020048703

APN 2004 00 2 004870-3 Órgão: Conselho Especial Classe: APN – Ação Penal Num. Processo: 2004 00 2 004870-3 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido: ARNALDO

Pg. 887. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/04/2008

primeiro ponto que analiso é o relativo à possibilidade de afastamento temporário do prefeito municipal na forma como pretendida pela Edilidade, ou seja, sem que antes estivesse concluído qualquer

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 321984520028110000 32198/2002

TJ Fls .------ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 32198/2002 - CLASSE II - 27 - COMARCA DE VILA RICA INTERESSADO/APELANTE: INTERESSADA/APELADA:  

APELAÇÃO CIVEL: AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL; B) REVISÃO DE NATUREZA PENAL EM SEDE CIVIL - PRELIMINAR DO MPF REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo do art. 37 do...

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