Artigo 57 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:
a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;
b) ficar sujeito a acusação criminal;
c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO PENAL : APN 0004870-83.2004.807.0000 DF 0004870-83.2004.807.0000

APN 2004 00 2 004870-3 Órgão: Conselho Especial Classe: APN – Ação Penal Num. Processo: 2004 00 2 004870-3 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido: ARNALDO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO PENAL : APN 20040020048703 DF

APN 2004 00 2 004870-3 Órgão: Conselho Especial Classe: APN – Ação Penal Num. Processo: 2004 00 2 004870-3 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Requerido: ARNALDO…

Página 887 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Abril de 2008

primeiro ponto que analiso é o relativo à possibilidade de afastamento temporário do prefeito municipal na forma como pretendida pela Edilidade, ou seja, sem que antes estivesse concluído qualquer…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0032198-45.2002.8.11.0000 32198/2002

TJ Fls .------ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 32198/2002 - CLASSE II - 27 - COMARCA DE VILA RICA INTERESSADO/APELANTE: INTERESSADA/APELADA:  …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64361 DF 1997.01.00.064361-4

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE INICIAL (POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) - PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCESSO DE "IMPEACHMENT" - IMPOSSIBILIDADE: A) COISA JULGADA MATERIAL;…