Artigo 57 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o denunciado:
a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;
b) ficar sujeito a acusação criminal;
c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição.

Página 887 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Abril de 2008

primeiro ponto que analiso é o relativo à possibilidade de afastamento temporário do prefeito municipal na forma como pretendida pela Edilidade, ou seja, sem que antes estivesse concluído qualquer…