Art. 29, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Andamento do Processo n. 840-20.2015.811.0093 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJMT

a penhora de veículos via RENAJUD, lavre-se o TERMO DA PENHORA, na forma do art. 845, § 1º, do NCPC. Após, expeça-se mandado..., nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do NCPC; c/c art. 11, § 3º, da …

Página 519 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

, na forma do art. 845, § 1º, do NCPC. Após, expeça-se mandado de AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, inclusive da penhora levada... a efeito, bem como, caso haja requerimento nesse sentido, nos termos do art. …

Página 4064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Setembro de 2019

do art. 29 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista (CLT, art. 889), que repetem as disposições dos incisos II e III do... único dos arts. 29 e 187, respectivamente, da Lei

Página 231 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

6.830/80).Efetuado o 1) PAGAMENTO, imediatamente CONCLUSOS PARA O DESBLOQUEIO, na forma do § 6º do art. 854 do NCPC... LTDA, PAULO NUNES SANTOS PEREIRAE OUTROS, na quantia abaixo especificada, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10637120057038003 MG

e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata." Por sua vez, dispõe o artigo 29 da Lei de 6.830 /80: "Art. 29... Nacional e art. 29 , parágrafo único , da Lei n. 6.830 /80. 2. Recurso …

Página 1311 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

indicadas no art. 889 do CPC, se caso houver, e também, independentemente de ordem da penhora averbada na matricula (Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único), as...-se: “PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO

Página 132 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2019

a preferência prevista nos arts. 186 e 187, I, ambos do CTN c/c art. 29, parágrafo único, I da lei 6830/80, por ocasião... VLADIMIRO ÁLVARES DE MELO, nos termos do art. 8º, IV da Lei 6830/80 e em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081600207 RS

, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.\ 5. O art. 29, da Lei 6.830/80, a seu turno... aos dos Municípios, consoante a dicção do art. 187, § único c/c art. 29, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081600207 RS

fiscais ajuizadas por entes diversos. Inteligência do art. 187, parágrafo único, do CTN e do art. 29, parágrafo único... de Fátima Cerveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. …

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

disposto no art. 29, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Federal 6.830/80: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida..., nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da …