Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0000645-45.2022.8.16.0127 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000645-45.2022.8.16.0127 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARAíSO DO NORTE/PR POLO PASSIVO DORIVAL RICCI & CIA LTDA DORIVAL RICCI JUNIOR…

Alegações Finais - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos que lhe move a Justiça Pública, feito em epígrafe, por…

Razões - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que…

Intimação - Apelação Criminal - 0011653-91.2016.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011653-91.2016.4.03.6119 POLO PASSIVO JORGE ABISSAMRA ADVOGADO(A/S) PRISCILA PAMELA CESARIO DOS SANTOS | 257251/SP GUILHERME MADI REZENDE | 137976/SP RENATA RODRIGUES AMORIM |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0000129-09.2016.8.26.0369 SP 0000129-09.2016.8.26.0369

Registro: 2022.0000378666 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0000129-09.2016.8.26.0369, da Comarca de Monte Aprazível, em que são apelantes RINALDO ESCANFERLA…

Razões - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que…

Alegações Finais - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos que lhe move a Justiça Pública, feito em epígrafe, por…

Intimação do processo N. 50065892920224030000 - 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006589-29.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ROBSON SANT ANNA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO | 124445/SP MATHEUS BUENO DE SOUZA | 444616/SP LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO |…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1276758 PR 0000666-75.2015.8.16.0059

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.758 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : LUIZ ELIO KUDRIK ADV.(A/S) : HELIO RICARDO STRASSACAPA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1276758 PR 0000666-75.2015.8.16.0059

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). ALEGAÇAO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. …