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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, § 2 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Andamento do Processo n. 0000042-93.2010.814.0079 - 24/11/2017 do TJPA

) MESES DE DETENÇÃO. Nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto lei 201 /1967, a presente condenação acarreta... no art. 1º , VI do Decreto lei 201 /67. [...]" Com a denúncia juntou aos autos os documentos de fls. 06/09. Em 03... intentada pela prática do crime previsto no artigo 1º , inciso VI do Decreto Lei 20...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

. Nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto lei 201 /1967, a presente condenação acarreta a inabilitação da ré, pelo prazo... no artigo 1º , inciso VI , do Decreto Lei 201 /1967, à pena concreta e definitiva de 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO... anteriores por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, CPB), consis...

Pg. 186. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

ou de nomeação, com supedâneo no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 201 /67. A pena acima aplicada é autônoma... e independente em relação à pena privativa de liberdade, conforme art. 1º , § 2º , do Decreto-Lei 201 /67. Condeno ainda os réus... nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP . Em atendimento ao...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, ELETIVO OU NOMEAÇÃO (ART. 1º , §§ 1º E 2º , DO DECRETO-LEI 201 /67). PENAS ACESSÓRIAS À PENA PRINCIPAL DE DETENÇÃO... entendimento, não prescreve junto com a pena privativa de liberdade, pois o § 2º , do art. 1º , do Decreto-Lei 201 /1967... , inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967 , prevê a pena máxima de 12 (doze) ...

Pg. 10. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/11/2017

no art. 1º, inciso I, parágrafo 1.º e 2.º do Decreto-Lei 201/67, à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão... , imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/92 e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67. 2... a desclassificação do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei...

Pg. 11. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/11/2017

, verifica-se a prescrição do delito do art. 1º, inciso I, parágrafos 1º e 2º, Decreto-Lei 201/67, na medida..., prevista no parágrafo 2º, do artigo 1º, do DL n.º 201/67, dada a natureza nitidamente acessória desta última. 13. Recente... 201/1967, nos termos do parágrafo 2º, do art. 1º, do mesmo diploma legal. Prece...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2017

de cargo e inabilitação para função pública. Nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, ficam... do art. 1º, I, Dec.-Lei 201/1967: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. e.2) Segunda fase (atenuantes... 201/1967 no regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, CPB). Quando do cumprimento da pena pelo...

Pg. 44. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

, caput, e inciso I, do CP. Nos termos do art. 1º, § 2º, do DL 201/67, condeno o réu à perda de eventual cargo... com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Será o Juízo da execução..., do DL 201/67. Doravante, passo a dosar a pena, de acordo com o cri...

Pg. 49. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

, caput, e inciso I, do CP. Nos termos do art. 1º, § 2º, do DL 201/67, condeno o réu à perda de eventual cargo... com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Será o Juízo da execução..., do DL 201/67. Doravante, passo a dosar a pena, de acordo com o cri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698367 PB 2017/0245849-9

ESTATAL. SANÇAO TRAZIDA NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PERDA DO CARGO PÚBLICO E INABILITAÇAO PARA O EXERCÍCIO.... SÚMULA 182/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA PRIVATIVA..., eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no ...

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