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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, § 2 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

ao crime previsto no inciso V, do decreto-lei n°. 201/67: I - PRIMEIRA FASE - PENA BASE Considerando...°, do Decreto-lei 201/67, CONDENO o acusado à sanção de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo... de detenção, além do pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. Outrossim, considerando a prev...

Andamento do Processo n. 2017/0026719-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

cristalizado nesta Corte é no sentido de que, a teor do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, a execução.... Defendem que a legislação pátria também acolhe tal entendimento, citando o Decreto-Lei n. 201/67, art. 1º, § 2º; a Lei n... da sanção corporal. Vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENA...

Andamento do Processo n. 2017/0082663-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

. As penas previstas no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967 (perda do cargo público e inabilitação para o exercício.... Sustenta o recorrente, em julho de 2016, violação dos artigos 47 da Lei n. 5.869/73 e 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/67.... 297/298): PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE...

Andamento do Processo n. 2017/0082663-6 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

): PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, V, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/67.... VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. PRESCRIÇÃO... de cargo ou função pública. Tal posicionamento advém da leitura do § 2º do ...

Pg. 5584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

também acolhe tal entendimento, citando o Decreto-Lei n. 201/67, art. 1º, § 2º; a Lei n. 8.429/92, art. 20 (Lei...-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. PODER INVESTIGATÓRIO... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. ART. 84, § 1º, DO, CPP. ...

Pg. 5585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

/Súmula 267-STJ). VI – VII - De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º, do Decreto-lei 201/67, a execução das penas..., apenas na parte relativa às penas acessórias previstas no § 2º do art. 1º, do Decreto-lei 201/67, até o trânsito... do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, a execução das ...

Pg. 7011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

do crime previsto no artigo 1º, inc. V, do Decreto-Lei n. 201/1967. 2. O impetrante foi condenado a 1 ano e 6 meses... para o exercício de cargo ou função pública. 5. As penas previstas no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967 (perda... de detenção pela prática do crime constante no artigo 1º, inciso V, do Decre...

Pg. 7012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1º, V, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/67). PENA PRIVATIVA..., a qual foi aplicada pelo cometimento do crime previsto no artigo 1º, inc. V, do Decreto-Lei n. 201/1967. 2. O impetrante foi... condenado a 1 ano e 6 meses de detenção pela prática do crime co...

Pg. 7013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

de cargo ou função pública. Tal posicionamento advém da leitura do § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201 /67, segundo... complementares, descritas no mencionado § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201 /67. Em verdade, ainda que seja considerada... que o acórdão recorrido contrariou o art. 1º , § 2º , do Decreto-Lei ...

Pg. 7014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS... DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SANÇÃO TRAZIDA NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PERDA..., o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do art. 1º do De...

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