Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Andamento do Processo n. 0000606-35.2014.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0000606-35.2014.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - SIDNEI RODRIGUES - ISTO POSTO e considerando tudo mais que do feito consta, JULGO PROCEDENTE a…

Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

CLASSE : RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REQTE : L.G.B.F. ADVOGADO : 272048/SP - Cleber Barbosa Alves REQDO : C.S.F. VARA: 1ª VARA PROCESSO : 1001753-35.2021.8.26.0326 CLASSE : EXECUÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 1952329 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1952329 - PA (2021/0245785-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : ODAIR JOSE FARIAS…

Página 14283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

ERÁRIO MUNICIPAL CONDUTA ATÍPICA ART 395 INCISO III DO CPP PRECEDENTE DO STF DENÚNCIA REJEITADA". Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta, em síntese, além da divergência…

Andamento do Processo n. 1965971 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965971 - PR (2021/0334032-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : VANDERLEI MOSER…

Andamento do Processo n. 1965971 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965971 - PR (2021/0334032-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : VANDERLEI MOSER…

Andamento do Processo n. 1928910 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928910 - SP (2021/0221741-5) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : JOSÉ LOPES FERNANDES NETO AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO SPINA…

Página 9892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

relação a suposta violação ao art. 92, I, a e b , do CP, ao art. 83 da Lei n. 8.666/1993, ao art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967; d) incidência da Súmula n. 7/STJ (em relação a suposta violação…

Página 10214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

JUSTIÇA DO RESPECTIVO ESTADO, assim ementado (fl. 1.911): "APELAÇÃO CRIME – 1. CRIME DE RESPONSABILIDADE –CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 –…

Página 10215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

do cargo público atualmente ocupado pelos recorridos. Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.044-2.59 e 2.113-2.116), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A…