Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1952329 PA 2021/0245785-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1952329 - PA (2021/0245785-8) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, …

Andamento do Processo n. 1952329 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1952329 - PA (2021/0245785-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : ODAIR JOSE FARIAS…

Página 14283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

ERÁRIO MUNICIPAL CONDUTA ATÍPICA ART 395 INCISO III DO CPP PRECEDENTE DO STF DENÚNCIA REJEITADA". Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta, em síntese, além da divergência…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000001-97.2004.8.16.0171 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000001-97.2004.8.16.0171 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALBANOR JOSE FERREIRA GOMES ALBERTO GANZERT NETO ANTONIO ROGER DOS SANTOS CLAUDIO VILAS BOAS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000249-55.2015.4.05.8501

APELAÇAO CRIMINAL N° 14501/SE (0000249-55.2015.4.05.8501) APTE: JOAO VIEIRA DE ARAGAO ADV/PROC: ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 6a VARA FEDERAL DE SERGIPE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0000249-55.2015.4.05.8501

PROCESSO Nº: 0000249-55.2015.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO VIEIRA DE ARAGAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963722 PE 2021/0316858-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1963722 - PE (2021/0316858-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ADAILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001297-23.2009.8.26.0456 SP 0001297-23.2009.8.26.0456

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE, FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - Requerimento preliminar de extinção da punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva - …

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000689-19.2013.8.18.0032 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0000689-19.2013.8.18.0032 POLO ATIVO 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS POLO PASSIVO ANASTACIO DE SOUSA MOURA ANTÔNIO BORGES NETO FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA JOSE MOACIR DE AQUINO…

Andamento do Processo n. 0000689-19.2013.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2021 do TJPI

12.216. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1733469 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo nº 0000689-19.2013.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE…