Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, § 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Andamento do Processo n. 0001549-45.2016.4.05.8201 - 17/11/2017 do TRF-5

o acusado Isac Rodrigo Alves pela prática do crime tipificado no artigo 1º , inciso I , do Dec.-Lei n. 201 /67.APLICAÇÃO... DA PENA.38. O § 1º do artigo 1º do Dec.-Lei n. 201 /67 comina em abstrato, para o crime descrito no inciso I do referido..., superior a quatro anos (v. artigos 44 , inciso I , e 77 , do Código Pe...

Pg. 41. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2017

.-Lei n. 201/67.APLICAÇÃO DA PENA.38. O § 1º do artigo 1º do Dec.-Lei n. 201/67 comina em abstrato, para o crime descrito... do art. 85, §8º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) do valor da dívida executada acrescida da multa indicada no parágrafo... de sua tramitação (art. 525, §1º e §6º, ambos do CPC/2015). 6. Cumpra...

Andamento do Processo n. 27896-06.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 27896-06.2017.4.01.3800 27896-06.2017.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA REU : ALBERTO CARLOS

Pg. 98. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2017

Expeça-se carta precatória dirigida à comarca de Pirapora/MG, solicitando-se a realização de audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas Erinalda Pereira dos Santos Queiroz

Andamento do Processo n. 0001308-91.2013.8.26.0430 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0001308-91.2013.8.26.0430 (043.02.0130.001308) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Contra as Finanças Públicas - J.P. - H.T.R. - Ante o exposto, e por mais que dos autos consta,

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

CLAUDIO ROBERTO LOUREIRO (OAB 65829/SP), THOMAS CARVALHO RAMOS LOUREIRO (OAB 304029/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO GOULART DE FARIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDOVAL LUCIANO

Andamento do Processo n. 0000021-55.2003.8.10.0118 - Processo Comum - 07/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000021-55.2003.8.10.0118 (212003) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: JOSE MANOEL ALVES DA SILVA

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2017

(Assinado de ordem do MM. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO , Titular da Comarca de Santa Rita, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 001/2007/CGJ/MA) INTIMAÇÃO Processo n°

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/11/2017

mandato ao Prefeito para gerir seus recursos, exige do Prefeito – através de norma editada pelos seus representantes – a prestação de contas. É obrigação personalíssima (intuitu personae), que só o

Inteiro Teor. Apelação: APL 56771620008060051 CE 0005677-16.2000.8.06.0051

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 0005677-16.2000.8.06.0051 - Apelação Apelante: Benjamim Alves da Silva Apelado:

×