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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, § 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

§ 1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Andamento do Processo n. 545-14.2016.6.13.0269 - 09/06/2017 do TRE-MG

, atribuindo-lhe, assim, a prática de delito previsto no art. 1º do Dl 201/67. O Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro..., assim, a prática de delito previsto no art. 1º do Dl 201/67. Já na citada carta aberta aos cidadãos de Teófilo Otoni...-los em proveito próprio ou alheio. Pena de reclusão de dois a doze anos (Dl ...

Pg. 373. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/06/2017

de delito previsto no art. 1º do Dl 201/67. O Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, tipifica como crime... de reclusão de dois a doze anos (Dl 201/67, art. 1º, § 1º). Com efeito, o fato calunioso atribuído ao réu se encaixa... no art. 1º, I, do Dl n. 201/1967, isso com o claro propósito de lesionar a sua hon...

Pg. 49. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/06/2017

do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-lei n.º 201/67. Passo então à individualização da pena, obedecendo ao disposto..., do Decreto-lei n.º 201/67 fixa a pena de reclusão de 2 (dois) anos a 12 (doze) anos. Considerando as circunstâncias... a ela atribuída que pudesse ter concorrido para a prática do crime em a...

Andamento do Processo n. 0000033-70.2014.4.05.8003 - 02/06/2017 do TRF-5

EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. - A consumação do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 ocorre a cada... da Rocha e Josimário José da Silva imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67... na pena máxima em abstrato. O crime previsto no inciso I do artigo 1º do D...

Andamento do Processo n. 0001906-78.2014.4.05.8400 - 02/06/2017 do TRF-5

dispostas no art. 1º, inciso I e § 1º do Decreto-lei 201/1967; (b) VICENTE SEMI ASSAN SALEK , no que concerne ao crime... do Código Penal (crime continuado), as penas dispostas no art. 1º, inciso I e § 1º do Decreto-lei 201/1967; (d) SIDNEY...), as penas dispostas no art. 1º, inciso I e § 1º do Decreto-lei 20...

Pg. 3. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/06/2017

dispostas no art. 1º, inciso I e §1º do Decreto-lei 201/1967; (b) VICENTE SEMI ASSAN SALEK, no que concerne ao crime... Penal (crime continuado), as penas dispostas no art. 1º, inciso I e §1º do Decreto-lei 201/1967; (d) SIDNEY AUGUSTO...), as penas dispostas no art. 1º, inciso I e §1º do Decreto-lei 201/1967...

Pg. 7. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/06/2017

DESCRITO NO ART. 1º, I, DO DECRETO LEI 201/67. IMPLEMENTO DE 70 ANOS DE IDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO... RECONHECIDA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. - A consumação do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 ocorre... com base na pena máxima em abstrato. O crime previsto no inciso I do a...

HABEAS CORPUS: HC 400949 PR 2017/0121132-0

tipificados no art. 1º , § 1º , do Decreto-Lei n. 201 /1967 e art. 316 do Código Penal . O Ministério Público representou pela... dos autos, a paciente foi denunciada pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 1º , § 1º , do Decreto-Lei n. 201... o descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, o...

Andamento do Processo n. 0005036-34.2017.8.16.0025 - Habeas Corpus Crime - 01/06/2017 do TJPR

, tipificados nos artigos 1.º , inciso I , § 1.º , do Decreto-lei n.º. 201 /67, na 061 1689849-0 forma do artigo 71 do Código Penal...) . Nos mesmos moldes, de acordo com o art. 283 , § 1º , do CPP , o juiz somente decretará a prisão preventiva nas hipóteses... , por 03 (três) vezes, combinado com o disposto 040 168632...

Pg. 6449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

foi denunciada pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei n. 201/1967 e art. 316...Pg. 6449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017 MINISTRO JORGE MUSSI Relator (5170) HABEAS CORPUS 400.949...). Diante da decretação da prisão, em 23/5/2017, a defesa impetrou habeas corpus n...

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