Art. 29 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22541029020198260000 SP 2254102-90.2019.8.26.0000

do bem público, não se sujeitando o crédito tributário à habilitação no juízo de falência à luz do art. 29 da Lei... Federal n.º 6.830/80; b) a agravante, ao promover a habilitação de origem, …

Andamento do Processo n. 0009375-25.2016.403.6182 - 19/11/2019 do TRF-3

VERBAHONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 29 DALEI 6.830/80 E 187, DO CTN. PRECEDENTES.1. Na cobrança de crédito... que a decretação de falência não constituiuóbice ao prosseguimento da ex…

Andamento do Processo n. 0011046-64.2018.5.15.0049 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-15

de credores ou habilitação na recuperação judicial (art. 187, do CTN e art. 29, da Lei . 6.830/80), pode a União optar pela... (Lei 11.101 /05). Nesse sentido, inclusive, foi a decisão …

Andamento do Processo n. 0010298-64.2019.5.15.0027 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-15

, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida... ativa da fazenda pública e dá outras providências, repete o mesmo …

Andamento do Processo n. 0010297-79.2019.5.15.0027 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-15

, inventário ou arrolamento. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública... e dá outras providências, repete o mesmo comando normativo em seu artigo 29:…

Andamento do Processo n. 0010388-09.2018.5.15.0027 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e dá outras providências..., repete o mesmo comando normativo em seu artigo 29: "A cobrança judicial da …

Andamento do Processo n. 0010501-60.2018.5.15.0027 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-15

6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e dá outras providências, repete... o mesmo comando normativo em seu artigo 29: "A cobrança judicial da dívida …

Andamento do Processo n. 0011141-63.2018.5.15.0027 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-15

. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e dá outras providências, repete... o mesmo comando normativo em seu artigo 29: "A cobrança judicial da …

Andamento do Processo n. 0010474-14.2017.5.15.0027 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

, concordata, inventário ou arrolamento. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda... pública e dá outras providências, repete o mesmo comando normativo em …

Página 444 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

ainda com as expressas ressalvas contidas nos artigos 5º e 29 da Lei n. 6.830/80. Por fim, em vista da estreiteza da aplicação... na distribuição. Decorrendo quinquênio do arquivamento, retornem …