Art. 29 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Andamento do Processo n. 0003193-59.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

de juros, por força do disposto nos artigos 2º e 13 da lei8.036/90: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas.... 13 DA LEI 8.036/90. ART. 17 DA LEI 8.177/91. RESP 1.614.874/SC. …

Andamento do Processo n. 0018524-89.2009.403.6182 - 20/09/2019 do TRF-3

artigo 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/80. Tambémdispõe o artigo 5º da LEF que a competência para processar e julgar... diversos daqueles abrangidos pela constrição ordenada pelo Juízo …

Andamento do Processo n. 840-20.2015.811.0093 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 840-20.2015.811.0093 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJMT Intimação... da Parte Autora JUIZ (A): Érico de Almeida Duarte Cod. Proc.: 74818 Nr: …

Andamento do Processo n. 1000847-25.2014.5.02.0612 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio responda...Andamento do Processo n. 1000847-25.2014.5.02.0612 - AP - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000847-25.2014.5.02.0612 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio responda com seus bens pessoais...Andamento do Processo n. 1000847-25.2014.5.02.0612 - AP - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000847-25.2014.5.02.0612 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

. 28 do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio responda...Andamento do Processo n. 1000847-25.2014.5.02.0612 - AP - 20/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000847-25.2014.5.02.0612 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor, 18 da Lei 8.884/94 e 50 e 1024 do Código Civil, autorizando que o sócio...Andamento do Processo n. 1000847-25.2014.5.02.0612 - AP - 20/09/2019 do …

Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Decisão mantida Agravo de instrumento... que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execu…

Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de execução fiscal 0055035-47.2013.4.03.6182 , em trâmite junto à 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção... Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato …

Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da recuperação judicial. Desnecessidade de habilitação de crédito (art. 29 da Lei 6.830/1980). Precedentes. Agravo provido... total de 6% (por cento) do ativo realizado (art. 67, par. 1º), …