Art. 29 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

do bem público, não se sujeitando o crédito tributário à habilitação no juízo de falência à luz do art. 29 da Lei... Federal n.º 6.830/80; b) a agravante, ao promover a habilitação de origem, …

VERBAHONORÁRIA ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 29 DALEI Nº 6.830/80 E 187, DO CTN. PRECEDENTES.1. Na cobrança de crédito... que a decretação de falência não constituiuóbice ao prosseguimento da ex……

de credores ou habilitação na recuperação judicial (art. 187, do CTN e art. 29, da Lei nº. 6.830/80), pode a União optar pela... (Lei nº 11.101 /05). Nesse sentido, inclusive, foi a decisão …

, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida... ativa da fazenda pública e dá outras providências, repete o mesmo …

, inventário ou arrolamento. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública... e dá outras providências, repete o mesmo comando normativo em seu artigo 29:…

. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e dá outras providências..., repete o mesmo comando normativo em seu artigo 29: "A cobrança judicial da …

6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e dá outras providências, repete... o mesmo comando normativo em seu artigo 29: "A cobrança judicial da dívida …

. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública e dá outras providências, repete... o mesmo comando normativo em seu artigo 29: "A cobrança judicial da …

, concordata, inventário ou arrolamento. E, a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda... pública e dá outras providências, repete o mesmo comando normativo em …

ainda com as expressas ressalvas contidas nos artigos 5º e 29 da Lei n. 6.830/80. Por fim, em vista da estreiteza da aplicação... na distribuição. Decorrendo quinquênio do arquivamento, retornem …