Artigo 29 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Recurso - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2013 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2019 Valor da causa: Partes: TERCEIRO…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2017 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: UNIÃO…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2017 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: UNIÃO…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Cjf de Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Cjf de Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Recuperação judicial e Falência

Registro: 2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento no , da Comarca de São Paulo, em que é agravante WEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, são agravados E EXPORTAÇÃO…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 5a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 29/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de salários…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/10/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/05/2017 Valor da causa: Partes:…