Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
Doutrina sobre este ato normativo
• 1. Concurso de preferência. Muito embora não esteja sujeito ao concurso de credores, o crédito tributário está sujeito ao concurso de preferência. O crédito trabalhista e o decorrente de acidente de trabalho têm preferência absoluta sobre o crédito tributário, conforme expressa disposição d...
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Art. 29 - Lei N. 6.830, de 22 de Setembro de 1980 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ / SP Processo n° . Partes: contra . REF IMÓVEL CADASTRO N° 3-0022-010-000. O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ , vem…
EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: LEASING SA ARREND MERCANTIL SOMATÓRIA DAS CDAS - COM 10% DE HONORÁRIOS: 23/06/2015 15:00:19 Meritíssimo Juiz, A , por seu (sua) Procurador(a) abaixo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, por seu Procurador Jurídico subscrito, nos autos da…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO n° DECLARAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE e Processo Principal>…
NÚMERO ÚNICO: 0000012-33.1992.8.16.0047 POLO ATIVO CLEYTON CLYVER CRUZ POLO PASSIVO ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA CRUZ REP.P/SUA INVTE. MARIA IRANILDA DA CRUZ ADVOGADO(A/S) WALLISON GREGORY VIANA MARQUES…
NÚMERO ÚNICO: 0029507-90.2015.8.16.0185 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DSL COMERCIO VAREJISTA S/A ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO BARATO | 20204/PR THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA |…
NÚMERO ÚNICO: 0049326-39.2022.8.16.0000 POLO ATIVO OI S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES | 99135/RJ HELOIZA HELENA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0049202-56.2022.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO DéCIO LUIZ GELBECKE NORMA MAUMANN GELBECKE ADVOGADO(A/S) CICERO BRAZ PORTUGAL | 8392/PR CARLOS ROSA JR. |…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - APELAÇAO ADESIVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES - DESNECESSIDADE DE O RECURSO ADESIVO TRATAR DE MATÉRIA CORRELATA À QUE É OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° , brasileiro, casado, empresário, inscrito no…