Artigo 29 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União e suas autarquias;
II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;
III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Liquidação por Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ / SP Processo n° . Partes: contra . REF IMÓVEL CADASTRO N° 3-0022-010-000. O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ , vem…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: LEASING SA ARREND MERCANTIL SOMATÓRIA DAS CDAS - COM 10% DE HONORÁRIOS: 23/06/2015 15:00:19 Meritíssimo Juiz, A , por seu (sua) Procurador(a) abaixo…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Termaq Terraplenagem, Construção Civil e Escavações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, por seu Procurador Jurídico subscrito, nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Autofalência - Habilitação de Crédito - de Prefeitura do Municipio de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO n° DECLARAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE e Processo Principal>…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000012-33.1992.8.16.0047 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000012-33.1992.8.16.0047 POLO ATIVO CLEYTON CLYVER CRUZ POLO PASSIVO ESPOLIO DE JOSE CARLOS DA CRUZ REP.P/SUA INVTE. MARIA IRANILDA DA CRUZ ADVOGADO(A/S) WALLISON GREGORY VIANA MARQUES…

Intimação - Execução Fiscal - 0029507-90.2015.8.16.0185 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029507-90.2015.8.16.0185 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DSL COMERCIO VAREJISTA S/A ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO BARATO | 20204/PR THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0049326-39.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049326-39.2022.8.16.0000 POLO ATIVO OI S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES | 99135/RJ HELOIZA HELENA DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0049202-56.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049202-56.2022.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO DéCIO LUIZ GELBECKE NORMA MAUMANN GELBECKE ADVOGADO(A/S) CICERO BRAZ PORTUGAL | 8392/PR CARLOS ROSA JR. |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2016.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - APELAÇAO ADESIVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES - DESNECESSIDADE DE O RECURSO ADESIVO TRATAR DE MATÉRIA CORRELATA À QUE É OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL -…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° , brasileiro, casado, empresário, inscrito no…