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19 de setembro de 2018
Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Decreto Lei 900/69

Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Pg. 2686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade... e Telégrafos - ECT, a qual goza de privilégios em virtude do que dispõe o Decreto-Lei 509/69. Ressaltase, entretanto..., na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/09/2018

. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH... da legalidade a que está submetido a reclamada, empresa pública federal de capital 100% público, criada pela Lei . 12.550... pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decret...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/09/2018

de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços..., criada pela Lei . 12.550/11, não havendo, portanto, que se cogitar de ato discriminatório, arbitrário ou ilegal... autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inc...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 10/09/2018

do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei 900, de 29 de setembro de 1969... de empresas públicas federais. Temos a Lei 7.418/85, que trata da concessão do referido auxílio de forma indiscriminada... que a presente demanda, atuada sob o 0000510-03.2018.5.20.0001, se process...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1211320115

na folha de janeiro/2014 (art. 103 do Decreto-Lei 200/1967 e § 2º do art. 46 da Lei 8.112/1990); b.2) alega segurança jurídica... 554.726, quanto ao Decreto-lei 200/1967, que seria norma de exceção, promulgada sob a égide do Ato Institucional 4..., de 7/12/1966, ainda na vigência da Constituição Federal de 1946. O art...

Pg. 3492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/08/2018

se olvida que o Decreto-Lei n.200, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 900/69, autoriza que a administração, inclusive descentralizada, recorra através de contrato, à execução... na Constituição Federal de 1988 (CF). A reclamação constitucional não é recurso (sem previsão em lei como tal, sem prazo... da S...

Pg. 17355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2018

Indireta" (art. 5.º , inciso III , Decreto- Lei n.º 200 /67, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 900 /69). É certo... contratada em época anterior pela Nossa Caixa, a Instrução Normativa 375-1 do BB, em sua cláusula 4ª, transcrita em defesa... dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei ...

Pg. 17363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2018

, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 900 /69). É certo que qualquer entidade da administração pública, mesmo as sociedades... em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta" (art. 5.º , inciso III , Decreto- Lei n.º 200 /67... uma sociedade de economia mista, ou seja, "entidade dotada de personalid...

Andamento do Processo n. 0000022-63.2018.5.06.0413 - 23/08/2018 do TRT-6

, constituída sob a forma de empresa pública e criada pela Lei 12.440/2011, lei esta que remete aos Decretos-lei nos 900/69 e 200..., ainda que nos moldes da Lei 12.550/2011. Note-se que o referido diploma legal faz expressa referência aos Decretos-lei nºs 900... em direito" (artigo 5º, II, do Decreto-Lei 900/69)...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/08/2018

expressa referência aos Decretos-lei nºs 900/69 e 200/67: "Empresa Pública -a entidade dotada de personalidade jurídica...-se de qualquer das formas admitidas em direito" (artigo 5º, II, do Decreto-Lei 900/69). Demais disso, o artigo 1º, IV... e VI, do Decreto-Lei 779/69, tão somente isenta de preparo a União, os Esta...

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