Decreto Lei 900/69

Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0024343-39.2018.5.24.0001 - ATOrd - 20/11/2019 do TRT-24

do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 5º do Decreto-Lei 900 , de 29 de setembro de 1969... diante de precedentes específicos do STF com conclusão de recepção do art. 12 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00014945120115040009

da Administração Pública Indireta. De acordo com o artigo 5º do antigo Decreto-lei 200/1967, com redação dada pelo Decreto-Lei ... 900, de 29-09-1969, considerava-se: II - Empresa Pública - a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50270967720154047000 PR 5027096-77.2015.4.04.7000

-os, na íntegra: "CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66 E LEI 5.741/71. EXECUÇAO EXTRAJUCIDIAL. SFH. 1. A execução.... A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 e na Lei

Página 5487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.... (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) § 1oOs honorários são devidos também nas …

Página 574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2019

, comerciais, trabalhistas e tributários. O Decreto acima mencionado segue a delegação dada pela lei 12.550/11... que ela assume a forma descrita no inciso II, do artigo 5º, do Decreto-Lei n. …

Página 2476 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

200/67, com a redação dada pelo Decreto-lei 900/69, Sociedade de Economia Mista é “a entidade dotada..., concessionária de serviços públicos de energia elétrica. E conforme definição contida …

Página 27054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

anterior a sua vigência e sob a égide do Decreto-Lei 900/1969, o qual estabelecia na alínea "d" do art. 2° que deveria ser... de Oliveira Gulla no julgamento do processo

Página 27059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

a sua condição de fundação pública, pois a sua instituição é anterior a sua vigência e sob a égide do Decreto-Lei 900/1969... voto da Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105842020145150091 0010584-20.2014.5.15.0091

e sob a égide do Decreto-Lei 900/1969, o qual estabelecia na alínea "d" do art. 2° que deveria ser observado o art. 24... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Outubro de 2019

administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito"(artigo 5º, II, do Decreto-Lei 900/69...). Em acréscimo, o artigo 1º, IV e VI, do Decreto-Lei 779/69, tão somente …
Termo/Assunto relacionado