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17 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Decreto Lei 900/69

Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2017

º do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 900, de 29... da Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971, e no art. 19 do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974. Art. 18 Para... certificados, quando as áreas forem abrangidas pelos prazos contidos no Decreto n...

Andamento do Processo n. 2017/0022884-8 - Agint / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. 12.550, de 2011, c/c o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa... 1.651.929 - RS (2017/0022884-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS... recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". II...

Andamento do Processo n. 2017/0051867-3 - Agint / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69... 1.659.005 - PE (2017/0051867-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS...

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares...Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 (1499) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.651.929 - RS (2017... das despesas de remessa e retorno dos autos". II - Conforme consta no art. 1º ...

Pg. 1904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

, do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH é pessoa... DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme consta no art. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o art. 5º, inciso II... do Julgamento) (1505) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.659.031 - RS...

Pg. 3504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/12/2017

inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei 900, de 29... jurídica de direito privado pode ser equiparada à Fazenda Pública, como no caso do Decreto-Lei 509/69 que estendeu à ECT... de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - ...

Pg. 3513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/12/2017

definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei 900..., de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com e patrimônio próprio... presta serviços públicos de assistência à saúde e educação. Vejamos. Nos ter...

Pg. 428. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2017

de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no. 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços.... Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, oficie...-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009. Na ausência de mais...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3024115920168240091 Capital 0302411-59.2016.8.24.0091

de representação. V. DL 200 /67, DL 900 /69, DL 2299 /86, L7596/87 e L8490/92, L9679/98 e L10683/03. ( in Comentários ao Código...

Andamento do Processo n. 0519202-28.2012.8.26.0278 - Execução Fiscal - 04/12/2017 do TJSP

da administração indireta”. (redação determinada pelo Decreto-lei 900, de 29.9.1969; grifei).Portanto, à luz do conceito legal..., caput, inciso III, do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, define sociedade de economia mista... de sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 905/75, portanto,...

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