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17 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Decreto Lei 900/69

Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10728920175210010

descrita no inciso II, do art. 5º, do Decreto-Lei 200/67 e no art. 5º, do Decreto-Lei 900/69, que assim definem... em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei 900, de 1969) Nesse mesmo sentido, o seu Estatuto Social, chancelado..., artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e Decreto-lei 779/1969. Pr...

Andamento do Processo n. 0718266-33.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 14/12/2018 do TJAL

de formulação conceitual consagrada pelo Decreto-lei 200/1967, na redação dada pelo Decreto-lei 900/1969 (art. 5º, III), sociedade... e dos delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir, conforme previsão da Lei 6.564/2005, em seu anexo I... demanda é da justiça comum, das Varas cíveis residuais onde ...

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2018

da Lei 6.564/2005, em seu anexo I, o que justificaria o trâmite em alguma das Varas Especializadas da Fazenda Pública.../A constitui, nos termos de formulação conceitual consagrada pelo Decreto-lei 200/1967, na redação dada pelo Decreto-lei... 900/1969 (art. 5º, III), sociedade de economia mista federal. Essa qualifi...

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/12/2018

de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei 900, de 29 de setembro de 1969, d enominada Empresa Cuiabana de Saúde... autorizado a criar empresa pública unipessoal , na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei 200, de 25... Cuiabana de Saúde Pública será o da Consolidação das Leis do Trabalho –...

Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/12/2018

-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei 900, de 1969) Nesse mesmo sentido... reclamada do tratamento dispensado à fazenda Pública pelo Decreto-Lei 779/69, de que são exemplos a dispensa de depósitos..., destaca que ela assume a forma descrita no inciso II, do art. 5º, do De...

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/12/2018

, do Decreto-Lei 200/67 e no art. 5º, do Decreto-Lei 900/69, que assim definem a empresa pública: II - Empresa... pelo Decreto-Lei 900, de 1969) Nesse mesmo sentido, o seu Estatuto Social, chancelado pelo Decreto 7.661/11, ao dispor... privado. A Lei 12.550/11, que autorizou a sua criação, destaca que el...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/12/2018

-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei 900, de 1969) Nesse mesmo sentido...-Lei 900/69, que assim definem a empresa pública: II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica... reclamada do tratamento dispensado à fazenda Pública pelo Decreto-Lei 779/6...

Andamento do Processo n. 0000060-81.2018.5.06.0411 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

. Tal lei remete aos Decretos-lei nºs 900/69 e 200/67, os quais definem empresa pública como "a entidade dotada... que o Decreto-Lei 779/69, em seu art. 1º, incisos IV e VI, concede tal privilégio apenas à União, Estados, Distrito Federal... EBSERH o tratamento dispensado à Fazenda Pública pelo Decreto-Lei n. 779/69, s...

Andamento do Processo n. 0000060-81.2018.5.06.0411 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

unipessoal pela Lei 12.550/2011. Tal lei remete aos Decretos-lei nºs 900/69 e 200/67, os quais definem empresa pública... e no artigo 5º, do Decreto-Lei n. 900/69. Nessa mesma direção - e não poderia ser diferente, evidentemente - segue.... Ademais, impende ressaltar que o Decreto-Lei 779/69, em seu art. 1º, inciso...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/12/2018

no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com personalidade..., calculadas sobre o valor da causa de R$ 8.193,09 (CLT, 789, II e 832, § 2º), das quais fica dispensada nos termos da lei (CLT... de Dezembro de 2018 PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO Juiz do Trabal...

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