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20 de junho de 2018
Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Decreto Lei 900/69

Decreto Lei nº 900 de 29 de Setembro de 1969

Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2017/0243480-9 - Agint / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

de regência (Lei 12.550, de 15/12/2011, c/c arts. 5º, II, do Decreto-lei 200/67 e 5º do Decreto-lei 900/69). III. Segundo... 1.700.609 - AL (2017/0243480-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS... se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do referido dis...

Pg. 1010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

, do Decreto-lei 200/67 e 5º do Decreto-lei 900/69). III. Segundo a jurisprudência do STJ, "a comprovação do preparo... do referido dispositivo, à míngua de previsão de isenção na sua lei de regência (Lei 12.550, de 15/12/2011, c/c arts. 5º, II...

Andamento do Processo n. 1000341-39.2018.5.02.0085 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-2

° do decreto-lei n. 900/69 estabelecia os requisitos e condições para a instituição de fundações pelo Poder Público. A inserção... atribuição pública. Não pode ser incluída entre aquelas às quais dizia respeito o art. 2° do decreto-lei n. 900/69. 4...-LEI N. 900/69. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES EMINENTEMENTE PRIVADAS. ...

Pg. 5333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

AO DECRETO-LEI N. 900/69. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES EMINENTEMENTE PRIVADAS. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO PECULIAR E EXCLUSIVA DA... da própria entidade. A explicação desta é que em relação a lei que institui a fundação, aplicável o disposto no §2º do art.... 2ª da LINDB: A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou espec...

Pg. 5334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

, portanto, sujeitar-se a preceitos normativos inexistentes à época de sua criação. 2. O art. 2° do decreto-lei n. 900/69... ser incluída entre aquelas às quais dizia respeito o art. 2° do decreto-lei n. 900/69. 4. O Banco do Brasil, entidade... pelo Decreto-lei 13.192, de 19 de janeiro de 1943, fica transformado em...

Andamento do Processo n. 0001592-07.2016.5.21.0003 - ROPS - 14/06/2018 do TRT-21

art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares... subsidiária - Administração Pública -Repercussão geral, Tema 246/STF - Art. 71, § 1º, Lei n.º 8.666/93 -Constitucionalidade... empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Dec...

Andamento do Processo n. 0001592-07.2016.5.21.0003 - ROPS - 14/06/2018 do TRT-21

do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada.... Responsabilidade subsidiária - Administração Pública -Repercussão geral, Tema 246/STF - Art. 71, § 1º, Lei n.º 8.666/93...; (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998)". Por sua vez...

Andamento do Processo n. 0001592-07.2016.5.21.0003 - ROPS - 14/06/2018 do TRT-21

do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro..., Tema 246/STF - Art. 71, § 1º, Lei n.º 8.666/93 -Constitucionalidade - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta... e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998)". Por sua ...

Andamento do Processo n. 0000613-62.2017.5.06.0412 - RO - 14/06/2018 do TRT-6

, de que sua forma será definida pelo Decreto -Lei 200/67 e Decreto-Lei 900/69, cuja natureza jurídica é de direito privado... do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro... diploma legal faz expressa menção ao Decreto-lei nºs 900/69, que no inc...

Andamento do Processo n. 0000613-62.2017.5.06.0412 - RO - 14/06/2018 do TRT-6

. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH... da reclamada fazendo menção em seu art. 1º, de que sua forma será definida pelo Decreto -Lei 200/67 e Decreto-Lei 900... de duração indeterminado." Registro que o aludido diploma legal faz expres...

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