Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
II - fiança;

Página 297 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Outubro de 2020

, PODENDO, NO MESMO PRAZO, PROMOVER A PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 62 , II DA LEI 8.245 /91. INTIME-SE. PROCEDIMENTO.......: [...]EM AVALIAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, INFERE-SE QUE O MESMO …

Página 2057 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

), mormente em razão da ausência dos requisitos legais (art. 37, II, c/c art. 59, §1º, IX, ambos da Lei 8.245/91), uma vez.... 487, I, do CPC c/c art. 62 e 63 da Lei . 8.245/91, JULGO PROCEDENTE O …

Página 2061 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

(art. 37, II, c/c art. 59, §1º, IX, ambos da Lei 8.245/91), uma vez que a demanda foi direcionada contra locador e fiadores..., ante as razões fáticas e jurídicas expendidas, com fulcro no art. …

Página 35 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2020

POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR DEFERIDA ­ CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91... –, na forma prevista no art. 37 da Lei 8245/91, verbis: Art. 37. No contrato …

Página 121 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2020

Advogado(s) Polo Ativo: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR OAB - MT 4102-O (ADVOGADO(A)) CLAITON LUIZ PANAZZOLO OAB - MT16705-O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: VIVO S.A. (REU) Advogado(s) Polo…

Página 1247 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Outubro de 2020

, IX , da Lei n. 8.245 /91, vez que o contrato celebrado entre as partes está garantido na forma do artigo 37 , inciso II... do débito (ID. 72881346), com fundamento no art. 924 , inc. II , do …

Página 2133 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2020

8.245/91) inviável o deferimento da medida liminar de despejo (art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991). 2. Considerando... demonstrado nos autos que o contrato de locação havido entre as partes …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1019045-92.2020.8.11.0000 MT

artigo 37, inciso II, da Lei 8.245/1991, qual seja, a fiança. Assim, não é possível deferir a medida liminar, na forma... no artigo 37, inciso II, Lei 8.245/1991, no contrato de locação …

Andamento do Processo n. 1412524-39.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2020 do TJMS

entre as partes está garantido por fiança (artigo 37, II, da Lei 8.245/91) inviável o deferimento da medida liminar... de despejo (art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991). AGRAVO PROVIDO EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008499-31.2018.8.26.0161 SP 1008499-31.2018.8.26.0161

específica dentre as modalidades exigíveis pelo locador (art. 37 , inc. II , da Lei 8.245 /91). Disciplinando a extensão... da vigência de tal garantia, o art. 39 da Lei 8.245 /91 determina …