Art. 1, inc. XXIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Maio de 2020

art. 1º, inciso XXIII, do Decreto-Lei 201/67 (Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais... decorrido o prazo previsto no artigo 73-B, poderá ensejar a sanção de que trata o …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V – – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089509020164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/11/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008950-90.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.008950-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00033637920108060170 CE 0003363-79.2010.8.06.0170

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0003363-79.2010.8.06.0170 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076706520124036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007670-65.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.007670-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : JOVELINO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000180920184036131 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000018-09.2018.4.03.6131/SP 2018.61.31.000018-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : DEJALMO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000606-30.2018.8.16.0146 PR 0000606-30.2018.8.16.0146 (Acórdão)

/2019) RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666 /1993. ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N.º 201 /1967. DOLO... em que o absolvera em relação ao crime do art. 1º , inciso I , do Decreto-…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089509020164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008950-90.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.008950-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justica…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0021339-45.2016.8.16.0030 PR 0021339-45.2016.8.16.0030 (Acórdão)

DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCS. III, IV, V, VIII, IX E XXIII, DO DECRETO-LEI 201/67). CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA.... 37, inciso XXI, da Constituição da República e art. 2º, caput, da Le…
Farias Filho, Advogado
há 6 meses

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