Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Inciso XXIII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XXIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Andamento do Processo n. 2016/0307251-7 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DELITO DO ART. 1º, XXIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO... penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 165 dias-multa (art. 299 do Código Penal - 15 vezes..., reconsidero a decisão agravada e com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea ...

Pg. 7157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A pretensão do réu de reverter a condenação para...) PENAL E PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DELITO DO ART. 1º, XXIII... na Súmula n. 284/STF. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e com fundam...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430895 CE 2014/0017565-2

da Lei n. 8.666 /1993, c/c o art. 1º , I e XI , do Decreto-Lei n. 201 /1967, por desvios de recursos do Fundef. O Juiz... violação do art. 1º , § 2º , do Decreto-Lei n. 201 /1967 e dissídio jurisprudencial. Sustenta que "a inabilitação para... /1993, c/c o art. 1º , I e XI , do Decreto-Lei n. 201 /1967, por desvios de...

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/03/2017

ça de lei, impedidos de receber transferências voluntárias (arts. 23, §3º, "I"; 25, § 3º; e 73-C, todos da LRF) , o que, evidentemente, traria enormes prejuízos às municipalidades e seus cidadãos,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 45083220074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004508-32.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.004508-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : JUAREZ

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/03/2017

praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/03/2017

tiveram o prazo de 2 (dois) anos, e os Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes tiveram o prazo de 4 (quatro) anos para dar cumprimento ao prescrito no citado art. 48, parágrafo único,

Pg. 10. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/03/2017

CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei nº 12.527/2011 determina aos órgãos e entidades públicas o dever de "promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/03/2017

tes tiveram o prazo de 2 (dois) anos, e os Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes tiveram o prazo de 4 (quatro) anos para dar cumprimento ao prescrito no citado artigo 48, parágrafo

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/03/2017

CONSIDERANDO que, na forma do art. 129 e incisos da Constituição e da Recomendação nº 42, do CNMP, bem assim o subprograma institucional O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA -

×