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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso XXIII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XXIII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 02/10/2017

12 - também, que, de acordo com o art. 6º, I, II e III da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos

Pg. 20. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/09/2017

TERMO DE COMPROMISSO 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar - MA INQUÉRITO CIVIL Nº 06/2017 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Pelo presente instrumento, nos termos do

Pg. 15. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 16/08/2017

14 - que o art. 8º da Lei nº 12.527/11 determina aos órgãos e entidades públicas o dever de "promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas

Pg. 17. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/08/2017

informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade

Pg. 19. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/07/2017

25 a. VARA FEDERAL Intimação 25 a. VARA FEDERAL FLÁVIA TAVARES DANTAS Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000106 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Andamento do Processo n. 0008733-85.2014.4.05.0000 - 25/07/2017 do TRF-5

1 - 0008733-85.2014.4.05.0000 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x ANTONIO JUSTINO DE ARAUJO NETO (Adv. PAULO WANDERLEY CÂMARA) x JOSEILTON MOREIRA DE ARAUJO (Adv. FABIANA NATALIA DA COSTA ARAÚJO GOMES).

Pg. 29. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

12 a. Vara Federal Intimação 12 a. VARA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000251 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Andamento do Processo n. 0025685-04.2011.403.0000 - 24/07/2017 do TRF-3

0025685-04.2011.403.0000 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 3173 - JOSE LUCAS PERRONI KALIL) X EDUARDO TADEU PEREIRA (SP038555 - LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH E SP038555 -LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH)

Andamento do Processo n. 0000488-93.2011.403.6128 - 24/07/2017 do TRF-3

0000488-93.2011.403.6128 (fls.277/310 e 399/410).A liminar concedida em16/12/2009, processo 17386-27, alémde se referir apenas a débitos previdenciários como INSS a partir de junho de 2009, e não às

Pg. 376. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Vistos emsentença.1. RelatórioSIMON e GEROLDO PREST. SERV. ADM. LTDA ME, MARIA DO CARMO SIMON e REGINA DOMINGUES SIMON GEROLDO opuseramos presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe

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