Art. 28, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50367466020194040000 5036746-60.2019.4.04.0000

, da Lei n.º 6.830/80, que a Execução Fiscal 50141174520184047108 seja apensada a este processo, sendo que todos os atos... administrativamente Proposta de Negócio Jurídico Processual – PNJ, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036746-60.2019.4.04.0000 5036746-60.2019.4.04.0000

de fases processuais, determino, com base no art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80, que a Execução Fiscal ... a compatibilidade de fases processuais, determino, com base no art. 28, parágr…

Página 1519 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Setembro de 2019

judiciária da primeira distribuição, nos termos do art. 28, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980. II...: ROBERTO JOSÉ STEFENI (OAB 40221/SC) Processo 0301295-85.2018.8.24.0046 - Execução Fi…

Andamento do Processo n. 0010848-51.2018.5.18.0014 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-18

da reunião de execuções: "DECISÃO (REUNIÃO DE EXECUÇÕES) Com fulcro no art. 28, caput, e parágrafo único, da Lei 6.830/80... obstante a Lei 6.830/80 fale em requerimento das partes para que o …

Andamento do Processo n. 0010848-51.2018.5.18.0014 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-18

de execuções: "DECISÃO (REUNIÃO DE EXECUÇÕES) Com fulcro no art. 28, caput, e parágrafo único, da Lei 6.830/80... a Lei 6.830/80 fale em requerimento das partes para que o juiz ordene a …

Andamento do Processo n. 0010848-51.2018.5.18.0014 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-18

da reunião de execuções: "DECISÃO (REUNIÃO DE EXECUÇÕES) Com fulcro no art. 28, caput, e parágrafo único, da Lei 6.830... obstante a Lei 6.830/80 fale em requerimento das partes para que o …

Andamento do Processo n. 0010848-51.2018.5.18.0014 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-18

de execuções: "DECISÃO (REUNIÃO DE EXECUÇÕES) Com fulcro no art. 28, caput, e parágrafo único, da Lei 6.830/80... a Lei 6.830/80 fale em requerimento das partes para que o juiz ordene a …

Andamento do Processo n. 0010848-51.2018.5.18.0014 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-18

da reunião de execuções: "DECISÃO (REUNIÃO DE EXECUÇÕES) Com fulcro no art. 28, caput, e parágrafo único, da Lei 6.830/80... obstante a Lei 6.830/80 fale em requerimento das partes para que o …

Andamento do Processo n. 0010848-51.2018.5.18.0014 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-18

da reunião de execuções: "DECISÃO (REUNIÃO DE EXECUÇÕES) Com fulcro no art. 28, caput, e parágrafo único, da Lei ... ainda que, nada obstante a Lei 6.830/80 fale em requerimento das partes …

Apelação Cível n. 5418182.06 - 27/08/2019 do TJGO

da reunião das 07 (sete) CDAs na execução fiscal, uma vez que o artigo 28 da Lei 6.830/80 traz essa possibilidade... o exercício da ampla defesa, entendimento que pode ser extraído do art. 28, pa…