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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso XXII do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XXII da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Procedimento Investigatório do MP: 16724235 PR 1672423-5 (Decisão Monocrática)

- CONDUTA PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCISO XXII , DO DECRETO-LEI 201 /67 (CRIMES... POR PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCISO XXII , DO DECRETO-LEI 201 /67 (CRIMES DE RESPONSABILIDADE... 1º , XII , do Decreto-lei 201 /67, pelo prefeito municipal Rogér...

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório do MP: 16724235 PR 1672423-5 (Decisão Monocrática)

-CONDUTA PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL -CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º , INCISO XXII , DO DECRETO-LEI 201 /67 (CRIMES... artigo 1º , XII , do Decreto-lei 201 /67, pelo prefeito municipal Rogério Jose Lorenzetti. Segundo o ofício 1339045... previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201 /67. Ocorre q...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/02/2017

Comarca, com fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal, art. 26, I, da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e no Ato Regulamentar Conjunto n.° 05/2014 GPGJ/CGMP: Considerando

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/02/2017

III, da Constituição Federal, art. 26, I, da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução n.° 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público: CONSIDERANDO que a Constituição da

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/02/2017

III, da Constituição Federal, art. 26, I, da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e a Resolução n.° 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público: CONSIDERANDO que a Constituição da

Andamento do Processo n. 0000355-57.2016.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2017 do TJBA

0000355-57.2016.805.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Estadual Reu (s): Lenildo Alves Santana Testemunha (s): Juliano Santos Da Silva, Taise Sousa Serva Da

Pg. 277. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2017

Despacho: D E S P A C H O 1. Em face da quantidade de processos eleitorais pendentes de apreciação, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 9/8/2017, às 10h. 2. Notifiquem-se o

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 22/02/2016

RESOLVE: Proceder, com base no art. 7º da Resolução nº 10/2009 CPMPMA, ao aditamento da Portaria nº 04/2016-PJAP, para incluir como correpresentada a Sra. Noemi Fonseca Moreira Nunes, brasileira,

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/02/2016

II e III, da Constituição Federal de 1988; do art. 26, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8625/93) e do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 - GPGJ/CGMP, sem prejuízo

HABEAS CORPUS: HC 54836

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.00.054836-7/PI RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR

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