. 70/71) Decisão simultânea em todas as execuções fiscais em epígrafe. Nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/1980... e desde que os feitos tenham as mesmas partes e estejam na mesma fase processual. …
Art. 28 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
Andamento do Processo n. 527-45.2014.4.01.3508 - 20/09/2019 do TRF-1
. O andamento unificado (art. 28 da Lei 6.830/80) terá seu impulso neste último processo, tão somente. A (s) execução (ões) reunida...-se SUSPENSO o curso da Execução Fiscal nº …
Andamento do Processo n. 0004017-86.2012.403.6128 - 20/09/2019 do TRF-3
.Cumpra-se. Subseção Judiciária de Jundiai 1ª Vara de Jundiai 2ª Vara de Jundiai Expediente Nº 446 Execucao Fiscal..., de ofício, comfulcro no artigo 28 da LEF e precedente do C. STJ (AREsp 1200600, …
Andamento do Processo n. 0009513-96.2012.403.6128 - 20/09/2019 do TRF-3
e processem-se os autos piloto.Cumpra-se. Subseção Judiciária de Jundiai 1ª Vara de Jundiai 2ª Vara de Jundiai Expediente Nº 446 Execucao Fiscal...-se antieconômicas para a União ;Determino, de …
Andamento do Processo n. 0009902-81.2012.403.6128 - 20/09/2019 do TRF-3
.Cumpra-se. Subseção Judiciária de Jundiai 1ª Vara de Jundiai 2ª Vara de Jundiai Expediente Nº 446 Execucao Fiscal... ;Determino, de ofício, comfulcro no artigo 28 da LEF e precedente do C. STJ …
Andamento do Processo n. 0007715-32.2014.403.6128 - 20/09/2019 do TRF-3
Vara de Jundiai 2ª Vara de Jundiai Expediente Nº 446 Execucao Fiscal... ;Determino, de ofício, comfulcro no artigo 28 da LEF e precedente do C. STJ (AREsp 1200600, Rel. MinistroAssussete …
Andamento do Processo n. 0010441-76.2014.403.6128 - 20/09/2019 do TRF-3
-se ao arquivo sobrestados e processem-se os autos piloto.Cumpra-se. Subseção Judiciária de Jundiai 1ª Vara de Jundiai 2ª Vara de Jundiai Expediente Nº 446 Execucao Fiscal... que as execuções …
Andamento do Processo n. 0011114-69.2014.403.6128 - 20/09/2019 do TRF-3
e processem-se os autos piloto.Cumpra-se. Subseção Judiciária de Jundiai 1ª Vara de Jundiai 2ª Vara de Jundiai Expediente Nº 446 Execucao Fiscal..., comfulcro no artigo 28 da LEF e precedente do C. …
Andamento do Processo n. 0007659-28.2016.403.6128 - 20/09/2019 do TRF-3
-se os autos piloto.Cumpra-se. Subseção Judiciária de Jundiai 1ª Vara de Jundiai 2ª Vara de Jundiai Expediente Nº 446 Execucao Fiscal...-se antieconômicas para a União ;Determino, de ofício, …
Andamento do Processo n. 0300770-86.2016.8.24.0042 - Execução Fiscal / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 20/09/2019 do TJSC
(art. 28 da Lei 6.830/1980); II -extinção do processo em atenção aos princípios da economicidade e da razoabilidade...Andamento do Processo n. 0300770-86.2016.8.24.0042 - Execução Fiscal / Taxa de …
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