Artigo 28 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Andamento do Processo n. 00101636220168140115 - 14/07/2020 do TJPA

)-se (art. 7º e ss. da Lei 6.830 /80). 3. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, salvo se já... desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830 /80 c/c art. 835 , I …

Página 4816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

disposição do Juízo (art. 16 , § 1º , Lei 6.830 /80). 9.3. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral... do feito para diligências, fica suspenso o curso desta execução fiscal por 1 …

Página 4154 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

), na forma do art. 28 da LEF. BOLETIM: 2020505515 EXECUÇÃO FISCAL 0000203-73.2003.4.02.5105/RJ MAGISTRADO(A): ARTUR... do processo, desta vez com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal - LEF …

Página 679 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Julho de 2020

) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando... DE SERRALHERIA EIRELI R$ 233,79. EXECUÇÃO FISCAL 0012703-79.2005.8.24.0054/ SC …

Página 16581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

Processo Nº ATSum-0013264-86.2016.5.15.0097 AUTOR ANTONIO MARCOS DA SILVA CUNHA ADVOGADO DEBORA ANDREA SILVA(OAB: 276769/SP) ADVOGADO ELENIR IMPERATO BUENO(OAB: 110783-D/SP) RÉU MARLUCIO SILVA RÉU…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50222664320204040000 5022266-43.2020.4.04.0000

da garantia da execução, encontra amparo no art. 28 , parágrafo único , da Lei 6.830 /80. Ademais, não se vislumbra... 50028296620194047108, pelos seguintes fundamentos: 1. Com base no art. 28 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022266-43.2020.4.04.0000 5022266-43.2020.4.04.0000

da garantia da execução, encontra amparo no art. 28 , parágrafo único , da Lei 6.830 /80. Ademais, não se vislumbra... da garantia da execução, encontra amparo no art. 28 , parágrafo único , da L…

Andamento do Processo n. -25. - 13/07/2020 do TJAL

, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando..., observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, provando-os de …

Página 1385 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. EXECUÇÃO FISCAL(1116) 0003891-65.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federalde Jundiaí EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL...; Mantenho Ratifico a determinação de ofício, comfulcro no artigo 28 da …

Página 1386 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. EXECUÇÃO FISCAL(1116) 0003951-04.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federalde Jundiaí EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL..., comfulcro no artigo 28 da LEF e precedente do C. STJ (AREsp 1200600, …