)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830 /80). 3. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, salvo se já... desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830 /80 c/c art. 835 , I …
Artigo 28 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
Página 4816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020
disposição do Juízo (art. 16 , § 1º , Lei 6.830 /80). 9.3. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral... do feito para diligências, fica suspenso o curso desta execução fiscal por 1 …
Página 4154 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020
), na forma do art. 28 da LEF. BOLETIM: 2020505515 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000203-73.2003.4.02.5105/RJ MAGISTRADO(A): ARTUR... do processo, desta vez com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal - LEF …
Página 679 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Julho de 2020
) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando... DE SERRALHERIA EIRELI R$ 233,79. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012703-79.2005.8.24.0054/ SC …
Página 16581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020
Processo Nº ATSum-0013264-86.2016.5.15.0097 AUTOR ANTONIO MARCOS DA SILVA CUNHA ADVOGADO DEBORA ANDREA SILVA(OAB: 276769/SP) ADVOGADO ELENIR IMPERATO BUENO(OAB: 110783-D/SP) RÉU MARLUCIO SILVA RÉU…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50222664320204040000 5022266-43.2020.4.04.0000
da garantia da execução, encontra amparo no art. 28 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80. Ademais, não se vislumbra... 50028296620194047108, pelos seguintes fundamentos: 1. Com base no art. 28 , …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022266-43.2020.4.04.0000 5022266-43.2020.4.04.0000
da garantia da execução, encontra amparo no art. 28 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80. Ademais, não se vislumbra... da garantia da execução, encontra amparo no art. 28 , parágrafo único , da L……
Andamento do Processo n. -25. - 13/07/2020 do TJAL
, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando..., observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, provando-os de …
Página 1385 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020
. EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 0003891-65.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federalde Jundiaí EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL...; Mantenho Ratifico a determinação de ofício, comfulcro no artigo 28 da …
Página 1386 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020
. EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 0003951-04.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federalde Jundiaí EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL..., comfulcro no artigo 28 da LEF e precedente do C. STJ (AREsp 1200600, …