Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…
Artigo 28 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…
Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE PERUÍBE - SP. Processo n° A FAZENDA PÚBLICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, através de sua Procuradora ao final assinado,…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…