Artigo 28 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE PERUÍBE - SP. Processo n° A FAZENDA PÚBLICA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE, através de sua Procuradora ao final assinado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande. A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos…