Art. 28 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
PNEUMÁTICAS E ELÉTRICAS LTDA. (PP. ALESSANDRA FERREIRA VERNIER 44370/RS ). VISTOS. CONSOANTE PRECEITUA O ART. 28 DA LEI... Nº 6.830/80, AS EXECUÇÕES EM TRAMITAÇÃO CONTRA O MESMO DEVEDOR PODEM, POR REQUERIMENTO DAS PARTES E A CRITÉRIO DO JUÍZO... QUE, CONFORME INFORMAÇÕES PROCESSUAIS EXTRAÍDAS DO SISTEMA THEMIS, A EXEC...
do artigo 28 da Lei nº 6.830 /80. Entretanto, como bem pontuou a D. Autoridade sentenciante, o credor optou pela... e no artigo 28 da Lei nº 6.830 /80. Em ambos normativos, a reunião apresenta-se como uma faculdade. O Juiz, atuando... dos artigos 5º , caput e incisos II, XXII e LV, da Constituição Federal , e ainda, 2...
a decisão de origem de acordo com o art. 28 da Lei n. 6830/80, que dispõe que "o Juiz, a requerimento das partes, poderá..., com aproveitamento dos atos praticados. PORTARIA GP-CR Nº 55/2013. Art. 1º A reunião de processos prevista no art. 3º... o processo por decisão judicial). Art. 3º Caso o magistrado julgue extint...
da execução, nos moldes da Lei 6.830/80. Examino. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa decorrente de multa..., desde que requerido pelas partes e por conveniência da unidade de garantia da execução. Já o artigo 29 da referida lei prevê... fiscal, em razão de execução unificada (os débitos foram incluídos nos au...
bem à penhora, tudo a recomendar a reunião dos processos, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. Constato... da Lei nº 6.830/80. Constato, ainda, que o processo mais antigo (autos nº 4524-48.2015.4.01.4301) tramita no acervo...) abaixo relacionado(s) Numeração única: 3781-04.2016.4.01.4301 3781-04.2016.4.01.4301 EX...
PELA QUAL DETERMINO, COM BASE NO ART.28 DA LEI 6.830/80, A REUNIÃO DESTE FEITO AO PROCESSO Nº 064/1.18.0000503-5... ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/15. AGRAVO... JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO NOTA DE EX...
50595544620124047100, pendente de homologação. A reunião das execuções na forma do art. 28 da L 6.830/1980, o que permitirá... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... contra decisão na execução fiscal 50497002820124047100 que indeferi...
50595544620124047100, pendente de homologação. A reunião das execuções na forma do art. 28 da L 6.830/1980... do art. 28 da L 6.830/1980, o que permitirá a uniformização de atos e distribuição dos recursos pelos créditos... de instrumento contra decisão na execução fiscal 50497002820124047100 que indeferiu pedido de a...
requerer a reunião dos processos no juízo prevento, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980... e MBH-3263. O artigo 15, I da Lei nº 6.830/80 assim dispõe sobre a substituição de bens penhorados: Art. 15... - oferecimento de outras garantias idôneas, desde que observada a ordem do art. 11 da Le...
do art. 28 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ou de eventual cláusula de modificação da competência territorial... DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. substituição DA penhora. ART. 15, I, DA LEI 6.830/80. DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA.... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. penhora. substituição DO BEM ...