Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso XXI do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XXI da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Andamento do Processo n. 1000858-27.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJSP

, incisos XVII, XVIII, XIX e XXI, do Decreto-Lei n.201/67, na forma do artigo 69 do Código Penal.Cite-se, intime....Pgs.217/219: ciente. Recebo a denúncia oferecida contra José Pio de Oliveira por infração, in thesi, ao artigo 1º... de fora da terra, com prazo de 20 dias, intimando-se as partes (art.222,do CPP).No mais...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

de Oliveira por infração, in thesi, ao artigo 1º, incisos XVII, XVIII, XIX e XXI, do Decreto-Lei n.201/67, na forma... de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nos termos de que dispõe o artigo 402,do CPP, modificado pela Lei 11.719, de 20...Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de ...

Andamento do Processo n. 0003373-83.2016.8.26.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 14/10/2016 do TJSP

Nº 0003373-83.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Monte Aprazível -Sindicado: Rinaldo Escanferla (Prefeito do Município de Poloni) - DECISÃO MONOCRÁTICA

Pg. 1170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2016

inidônea, uma vez ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como ser a preventiva desproporcional ao caso concreto pois, se

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 33738320168260000 SP 0003373-83.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO: 0003373-83.2016.8.26.0000 COMARCA: MONTE APRAZÍVEL SINDICADO: RINALDO ESCANFERLA (Prefeito Municipal de

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 9658859 PR 965885-9 (Acórdão)

NOTÍCIA CRIME Nº 965885-9, DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA NOTICIADOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ NOTICIADO : ANTONIO WANDESCHEER RELATOR

Carta de ordem: CO 9658859 PR 965885-9 (Acórdão)

Notícia crime. Art. 1º , incisos II e XXI , do Decreto- Lei nº 201 /67. Crime de responsabilidade. Competência originária do Tribunal de Justiça. Pedido de arquivamento promovido pela Subprocuradora-Geral de Justiça amparado na aticipidade da conduta do investigado. Ausência de índicos que fundamentem a denúncia. Prov...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/02/2013

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2013. DES. LAERTES FERREIRA do Estado do Paraná, por unanimidade de

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2004

LRF, art. 31. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2004

LRF, art. 32. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na LOA ou na de crédito adicional ou com inobservância de

×