Art. 4, inc. I do Decreto Lei 1199/71

Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971

Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado:
I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);

Página 733 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

a notação "NT" (não-tributado). Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27..., do Decreto-lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de …

DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos... confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em …

DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA : Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto... confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

DECRETO Nº 9.897, DE 1º DE JULHO DE 2019

, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo... confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Poder…

DECRETO Nº 9.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

DECRETO Nº 9.442, DE 5 DE JULHO DE 2018

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

Página 5452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Junho de 2018

Não ficou provado que o autor tenha exercido, na ré, a função de auxiliar de dentista. Veja que o próprio reclamante, em seu depoimento, informa que "...trabalhava como protético e atendia pacientes…

DECRETO Nº 9.394, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Andamento do Processo n. 0017994-30.2015.403.6100 - 04/05/2018 do TRF-3

0017994-30.2015.403.6100 - SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.(SP194905 - ADRIANO GONZALES SILVERIO E SP184549 - KATHLEEN MILITELLO) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação ajuizada por SIN - Sistema de…
Termo/Assunto relacionado