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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971

Art. 4, inc. I do Decreto Lei 1199/71

Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971

Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado:

I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Poder

DECRETO Nº 9.514, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

DECRETO Nº 9.442, DE 5 DE JULHO DE 2018

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

Pg. 5452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/06/2018

Não ficou provado que o autor tenha exercido, na ré, a função de auxiliar de dentista. Veja que o próprio reclamante, em seu depoimento, informa que "...trabalhava como protético e atendia pacientes

DECRETO Nº 9.394, DE 30 DE MAIO DE 2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Andamento do Processo n. 0017994-30.2015.403.6100 - 04/05/2018 do TRF-3

0017994-30.2015.403.6100 - SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.(SP194905 - ADRIANO GONZALES SILVERIO E SP184549 - KATHLEEN MILITELLO) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação ajuizada por SIN - Sistema de

Pg. 447. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2018

o pedido deduzido na presente ação. Condeno a parte-autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor da condenação pretendida (montante da autuação/protesto, acrescido de

Pg. 293. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2018

1-A apelação foi interposta por METALÚRGICA MOLDENOX LTDA, em face da sentença proferida às fls. 101/106, que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução, afastando a alegação de nulidade da

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 245 DF - DISTRITO FEDERAL 9956614-69.2011.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – PERDA DE OBJETO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Partido Democratas – DEM formalizou arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os artigos 2º, § 1º, inciso III, alínea “a” (e Anexo II), e § 4º, e 3º do Decre...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2018

não restou demonstrada, notadamente em razão de alinhar-se ao entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AR 2576-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de

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