Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Página 3299 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

de aluguéis e o contrato não é provido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. 3) Assim, defiro o pedido de liminar... o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido no ar…

Quais as garantias do contrato de locação permitidas pela Lei do Inquilinato?

sobre quais as garantias do contrato de locação permitidas pela lei do Inquilinato (Lei 8245/91). Segundo preceitua o art. 37...Quais as garantias do contrato de locação permitidas pela Lei do In…

Página 3786 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

por falta de pagamento cumulada com cobrança, com pedido de liminar. Conforme dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei ..., facultada a purgação da mora no mesmo prazo (artigo 62, II da Lei

Página 3379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

inaplicável às ações de despejo, reguladas pela Lei 8.245/91, artigo 59, pois aqui o legislador definiu, taxativamente... em sede de recurso. 2- Com a do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquil…

Página 3494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

caso concreto, de contrato desprovido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91. Prossiga-se como determinado..., do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de …

Página 466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

- Vistos. 1. Com efeito, certo é que o art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei 8.245 /91, alterada pela Lei 12.112 /09... - Inadimplemento - Yukio Honda - Vistos. 1. Com efeito, certo é que o art.…

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

que o locador não se atentou para a exigência de qualquer garantia locatícia prevista no art. 37 da Lei 8.245/91... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das …

Página 2428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, mediante depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, daLei 8.245/91, no prazo de 48 horas, a fim de determinar aos... por falta de …

Página 3299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, conforme prevê o artigo 59, § 1º e inciso IX..., da mesma Lei. No caso em tela, a relação ex locato está provida da …

Página 771 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Agosto de 2020

judicial da caução que trata os § 1º do art. 59 da Lei 8.245 /1991. Decido: No que diz respeito ao pedido de despejo... liminar, diante do art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8245 /91, para a …