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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170568109001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar para a desocupação do imóvel, estando o contrato de l...

Pg. 1591. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Itaucard S.A. - Silvia Aparecida O Lopes - Intime-se a parte autora via carta SEED para dar andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485 § 1º do CPC).Int. - ADV: JOSÉ CARLOS

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

declaração de pobreza constitui presunção relativa, que admite prova em contrário. Logo, a declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca do que foi afirmado nem obriga o

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa no sistema.P.R.I.C. - ADV: SALETE VENDRAMIM

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

alugueres e que, apesar de haver constado o pagamento de caução no contrato celebrado, o valor da garantia já foi ultrapassado pelo valor do débito. Entendo presentes os requisitos previstos no

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

RELAÇÃO Nº 0904/2017 Processo 1000024-61.2017.8.26.0407 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francielle dos Santos Nery -Designada perícia médica para o dia 10 de abril de 2018, às

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Roberto Cassio Galassi - Vistos.1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se.2. Defiro o pedido liminar, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 59, § 1°,

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Olimpio da Silva Filho - Ao autor para manifestar-se em face da devolução da carta precatória - fls.100/122 - devolvida negativa - certidão de fls.122. - ADV: CELIO ALBINO (OAB 73046/SP), HENDERSON

Pg. 2593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s)

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