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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 0005804-37.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJMA

como o fundamento relativo à inobservância das exigências legais estipuladas pelo art. 38 , § 1º , da Lei 8.245 /1991 c/c com art... , parágrafo único , da Lei 8.245 /1991, proíbe a eleição de mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação.... REQUISITOS DO ART. 59, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. PREE...

Andamento do Processo n. 0050779-95.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJRJ

37 da Lei 8.245/91. Caução não prestada. Descumprimento do comando legal do artigo 59, § 1º da referenciada lei... do STJ. Decisum que não é teratológico, contrário a lei ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 desta Corte... que indeferiu a liminar de desocupação. Recurso autoral que invoca o cumpriment...

Andamento do Processo n. 0412972-70.2016.8.19.0001 - 20/02/2017 do TJRJ

, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, só é cabível a concessão de liminar nas ações que tem por fundamento exclusivo "a falta... previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente... a concessão de medida liminar para que a parte Ré desocupe imediatamente ...

Andamento do Processo n. 07627114720168140301 - 20/02/2017 do TJPA

do art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /1991, que assim dispõe: Art. 59. Com as modificações constantes... do art. 59 da Lei 8.245 /1991; Belém (PA), 14 de fevereiro de 2017. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito...-se desprovido de qualquer das garantias dispostas no art. 37 da Lei do Inquilinato , pe...

Andamento do Processo n. 1000357-73.2017.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/02/2017 do TJSP

de uma das garantias do artigo 37 da Lei 8.245/91, com fundamento no inciso IX recém incluído ao parágrafo lº do artigo 59 da Lei... 8.245/91 (pela Lei 12.112/09), defiro a liminar pleiteada para desocupação do imóvel pela ré, observando... devidos, na forma prevista no inciso II do artigo 62 da Lei de Locaçõ...

Andamento do Processo n. 1013649-16.2017.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 20/02/2017 do TJSP

previstas no artigo 37 da Lei 8.245 /91 a permitir a concessão da liminar, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso... com pedido de desocupação imediata.A Lei do Inquilinato (Lei . 12.112 /09) prevê a possibilidade de concessão... de desocupação liminar do imóvel na hipótese acima (art. 59, § 1º, IX).Em que pes...

Andamento do Processo n. 1003260-75.2017.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 20/02/2017 do TJSP

está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8245/91, o que autoriza, diante do inadimplemento... (s) do (a)(s) ré(u)(s) (parágrafo 2º do art. 59 da Lei 8.245/91).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente o Oficial de...

Andamento do Processo n. 1004564-09.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 20/02/2017 do TJSP

locatícia entre as partes. Comprovada a existência de locação e em vista da inexistência de garantia (art. 37 , da Lei 8.245...-se a hipótese do art. 59, inciso IX, da Lei de Locações, razão pela qual defiro a liminar para desocupação do imóvel... /91), na medida em que ausente a figura de fiador, de contratação do se...

Andamento do Processo n. 1000899-30.2017.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/02/2017 do TJSP

das garantias mencionadas no art. 37 da Lei 8.245/91: não há fiança, seguro fiança nem cessão fiduciária. Assim, é...).No tocante à caução exigida pelo § 1º do art. 59, da Lei 8.245/91 (para concessão desta liminar), ficam aceitos... previstas na legislação especial (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), concessão de imiss...

Andamento do Processo n. 1002889-35.2017.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/02/2017 do TJSP

de locação desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, com fundamento no artigo 59..., parágrafo primeiro, inciso IX, da Lei 8.245/91, defiro a liminar para o fim de determinar a desocupação voluntária... verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Artigo 344 do Códig...

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