Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Petição - Ação Revisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI-RJ Processo no. , brasileiro, , corretor, portador da carteira de identidade n° M emitido pelo IFP/RJ, portador…

Andamento do Processo n. 8000032-56.2021.8.05.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000032-56.2021.8.05.0020 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Barra Do Choça Autor: Herminio Oliveira De Aguiar Advogado: Wiliam Silva Souza (OAB:0036539/BA)…

Andamento do Processo n. 0712879-85.2021.8.07.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/05/2021 do TJDF

N. 0712879-85.2021.8.07.0003 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: VICENTE FERREIRA DE SOUSA. Adv(s).: DF55471 - JOSE MENDES DE MELO NETO. R: REYNALDO DE ARAUJO COSTA. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 5608242-84.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 02/12/2020 17:48:21 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5608242-84.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 1001040-89.2020.8.26.0360 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Casa Marques Materiais para Construção Ltda - Ronaldo Donizeti Ferracin - Nota de cartório:…

Página 2218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0430/2021 Processo 1000516-81.2021.8.26.0417 - Monitória - Pagamento - P&civ Parise e Carlucci Inspeções Veiculares Ltda - Oliver Soluções Em Logística Ltda - Me - Vista obrigatória ao…

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

Processo 1009944-40.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Edifício Mares do Sul - Olivia Antunes Ferreira - Indefiro o pedido de liminar. Nos termos…

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

do executado se deu em razão do imóvel daqueles autos ter sido dado como garantia de caução e não fiança, logo, possível a incidência do exceção de impenhorabilidade do bem de família, pois tal…

Página 2849 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as despesas eventualmente cabíveis, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive--se. P.R.I. Feira de Santana-BA, 14 de maio de 2021. Antonio Gomes de…

Página 1659 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2021

DECISÃO N. 0713592-66.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GEISA DOS SANTOS DO VALE. Adv(s).: DF25548 - MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS. R: BANCO DO BRASIL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.