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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

e Enunciado n.35 da ENFAM).4) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem

Andamento do Processo n. 2116907-34.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2116907-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1000664-83.2017.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1000664-83.2017.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Joao Gonçalves de Oliveira Filho - Vistos.Trata-se de ação de despejo cumulada com

Andamento do Processo n. 1013796-38.2017.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1013796-38.2017.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Ury Borba Meneses - Aglemon da Silva Ribeiro - - Grasiele Roque da Silva - Vistos.O

Andamento do Processo n. 1005182-05.2017.8.26.0664 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1005182-05.2017.8.26.0664 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Gilberto Cazaré da Silva - - Maria Luiza Maroeli da Silva - Elder Martins Arruda - -

Pg. 797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. - Magistrado(a) Artur Marques - Advs: Fabres Lene de Aquino Delmondes (OAB: 267139/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 Nº 2115454-04.2017.8.26.0000 -

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Não efetuado o pagamento voluntário no

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

retificação dos cálculos apresentados.Quanto ao pedido de riscar os termos ofensivos contidos na petição da autora, lembro que não há tal possibilidade nos autos digitais, apesar da previsão legal.De

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.2. Inclua-se, após o

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