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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672150063226001 MG

qual garantia irá prevalecer: "PROCESSUAL CIVIL. (...) ART. 37 DA LEI 8245 /91. DUPLA GARANTIA. (...) - Ao verificar... a existência de dupla garantia no contrato locatício - nulidade prevista no parágrafo único do art. 37 da Lei 8245 /91... - FIANÇA E CAUÇÃO - DUPLA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA FIAN...

Apelação Cível: AC 10672150063226001 MG

E CAUÇÃO - DUPLA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA FIANÇA. - De acordo com o artigo 37 da Lei 8245/91, é vedada...

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do direito invocado.Explica-se.Dispõe o artigo 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locação) que “conceder-se-á liminar para... indicadas no artigo 37 da Lei 8.245/91. A inadimplência está comprovada pelo termo de ajuizamento de reclamação pré... o artigo 37 da referida lei reza que “no contrato de locação, pode o locador ex...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, do §1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91, introduzido pela Lei n.º 12.112/2009, será concedida liminar para desocupação... vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada... e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às...

Pg. 257. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA EXCLUIR DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DETERMINANDO QUE OS AUTOS

Pg. 1657. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

N. 0702366-85.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANDREZA DA SILVA FERREIRA. A: MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA. Adv(s).: DF32585 - ANDREZA DA SILVA FERREIRA. R: CENTRO DE ADMINISTRACAO DE

Pg. 420. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

CUMULADO COM COBRANÇA Processo Número: 1008296-15.2017.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: JUSILDETE RODRIGUES BATISTA (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: ANA CARLA BRIZOLA OAB - MT23419/O (ADVOGADO) Parte(s)

Pg. 27. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

eventualmente não utilizadas no processos, devendo, contudo, ser observada a Circular n. 139/2016 da CGJ (ou seja, o servidor do cartório acessará o portal do Tribunal de Justiça, escolherá a opção

Pg. 596. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS, EIS QUE SEGURA A EXECUÇÃO. INTIMEM-SE. APÓS, À RÉPLICA. 026/1.17.0007778-7 (CNJ 0014148-83.2017.8.21.0026) - DIONE WISNIEWSKI (PP. EDUARDO VALCARENGHI

Pg. 283. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

1) TENDO EMVISTA A CITAÇÃO DOS RÉUS E O DECURSO DE PRAZO PARA DEFESA (FL.86-V), DECRETO A REVELIA DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC. 2) INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS,

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