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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 1002702-79.2017.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 26/05/2017 do TJSP

elencadas no art. 37 da Lei 8.245/91 e considerando ainda a alegação de falta de pagamento dos aluguéis vencidos..., DEFIRO A LIMINAR para determinar, com fundamento no art. 59 §1º inc. IX da Lei 8.245/91, o despejo do réu, que terá o prazo... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JAIR DE SOUZA ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 1004863-62.2017.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/05/2017 do TJSP

não se encontra salvaguardado por nenhuma das garantias elencadas no art. 37 da Lei 8.245/91, razão pela... art. 59 §1º inc. IX da Lei 8.245/91, o despejo do réu, que terá o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, para... Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JAIR DE SOUZA ...

Andamento do Processo n. 1000833-24.2017.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento - 26/05/2017 do TJSP

desprovido de garantia (art. 37, II, da Lei 8245/91)Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe..., o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91...). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na f...

Andamento do Processo n. 1023232-68.2017.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/05/2017 do TJSP

os requisitos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112, de 09.12.2009.Com efeito, o contrato... de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91 e o pedido de despejo tem... que contemple a totalidade do valor devido, na forma prevista no in...

Andamento do Processo n. 1011421-64.2017.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/05/2017 do TJSP

de qualquer das garantias previstas pelo artigo 37 da Lei 8.245, de 1991 (uma vez que o valor da caução já foi integralmente consumido... primeiro, inciso IX, da Lei do Inquilinato, pois se trata de contrato escrito de locação, despido... contidas na Lei do Inquilinato, com as alterações da Lei 12.112, de 09 de dezemb...

Andamento do Processo n. 1001180-61.2017.8.26.0156 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/05/2017 do TJSP

de quaisquer daquelas garantias mencionadas no artigo 37 da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/2009.Sendo assim, presentes..., nos termos do inciso IX, §3º, do art.59 c.c. inc. II, do art. 62, da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei... autorizadores para concessão da medida liminar, notadamente por estar...

Andamento do Processo n. 1006319-76.2017.8.26.0161 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/05/2017 do TJSP

de que a relação locatícia não se encontra garantida por alguma das modalidades previstas no art. 37, da Lei 8.245/91, nos moldes..., do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção... de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da EN...

Andamento do Processo n. 1005747-94.2017.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - 26/05/2017 do TJSP

qualquer das garantias do artigo 37 da Lei 8.245/91, razão pela qual, em princípio, está configurada a hipótese do artigo 59, § 1º..., inciso IX, da referida lei. Entretanto, para deferimento da liminar deverá o autor providenciar a apresentação... (A) DE DIREITO FERNANDO EDUARDO DIEGUES DINIZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ...

Andamento do Processo n. 1017622-25.2017.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - 26/05/2017 do TJSP

do artigo 62 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei 12.112/09).4. Diante... do Inquilinato (Lei 8.245/91).A parte autora postulou a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em quinze dias..., nos termos do parágrafo 3º do artigo 59 e na forma prevista no inciso II do...

Andamento do Processo n. 1001810-90.2017.8.26.0650 - Despejo - 26/05/2017 do TJSP

de despejo por falta de pagamento, prevista na Lei 8.245 /91.Prevê o artigo 59, § 1º, IX, da lei em comento que conceder... vencimento, desde que esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 .Nesse contexto, aguarde... JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLA APARECIDA SORIANO UCCELLI ESCRIVÃ(O) JUDI...

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