Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 1004607-18.2019.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 19/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0508235-17.2019.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo para Uso Próprio - 19/08/2019 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0712100-89.2019.8.07.0007 - Despejo - 19/08/2019 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0630489-19.2019.8.04.0001 - Despejo / Despejo por Denúncia Vazia - 19/08/2019 do TJAM

ADV: RUBENS SAMUEL BENZECRY NETO (OAB 9212/AM) - Processo 0630489-19.2019.8.04.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - REQUERENTE: Condomínio Civil do Shopping Ponta Negra - REQUERIDO: Akc...

Andamento do Processo n. 1035687-51.2019.8.11.0041 - 19/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-96 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Processo Número: 1035687-51.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: TELEVISAO MATO GROSSO LTDA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo...

Andamento do Processo n. 0027559-23.2018.8.21.0039 - 19/08/2019 do TJRS

039/1.18.0011664-9 (CNJ 0027559-23.2018.8.21.0039) - ODETE GRASSOTI DE FRAGA (PP. CAMILA ABREU DOS PASSOS ROSA 105421/RS E JO O EUGENIO SLUZYNSKI 27448/RS) X VOLMIR MARCOS LIMA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS...

Página 141 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

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Página 142 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Câmara Cível - AI 4137/00-RJ - Relator Desembargador Luiz Edurado Rabello - j. 31/08/2000 - vu). Neste sentido, igualmente: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Alegação da parte de que está impossibilitada de...

Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das...

Página 851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada. De início, analiso o pedido de gratuidade judiciária pleiteado. Convém relembrar que a pessoa...