Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Andamento do Processo n. 1027448-61.2019.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/08/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005418-81.2018.8.26.0191 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1005418-81.2018.8.26.0191 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Estevão Gomes da Silva - Vistos. Recebo a inicial. As hipóteses de concessão de liminar...

Andamento do Processo n. 1042549-88.2018.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1042549-88.2018.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Adriano José Camisotti - Com a do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu...

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

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Página 4199 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1008402-32.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorena de Araujo Galdino - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação...

Página 4241 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1008892-54.2019.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1) Diante...

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

sentença de fls.429. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e rejeito-os, visto que não houve omissão, contradição ou obscuridade. Conforme despacho exarado às fls.415, ante as suspeitas de...

Página 1849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

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Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

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Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

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