Art. 37 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Locação de Imóvel para temporada

locatícias , previstas no art. 37 da Lei 8.245/1991, quais sejam, I - caução;II - fiança;III - seguro de fiança locatícia e IV... superior a noventa dias , como prevê o art. 48 da Lei 8.245/1991 (Le…

Andamento do Processo n. 1013585-32.2019.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 18/10/2019 do TJSP

. 1. Indefiro a tutela antecipada, posto que ausente um dos requisitos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91... (com a redação conferida pela Lei 12.112/09), qual seja, a inexistência …

Andamento do Processo n. 1046448-44.2019.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

12.112/2009, que alterou em parte a Lei 8.245/1991, permite em seu art. 59, inc. IX, a concessão de liminar de despejo... na Lei 8.245/91, ao lado da denúncia vazia. Trata-se de medida que se …

Andamento do Processo n. 1005557-81.2019.8.11.0040 - 18/10/2019 do TJMT

residencial entre as partes litigantes, o qual se encontra desprovido de quaisquer das garantias do art. 37 da Lei 8.245/91.... FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão liminar aduzida na inicial encontra …

Andamento do Processo n. 5439451.89.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 para que lhe fosse deferido o pedido liminar de despejo da empresa agravada. Para..., preenchidos os requisitos legais do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8…

Página 2879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

que ausente um dos requisitos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 (com a redação conferida pela Lei 12.112.../09), qual seja, a inexistência de qualquer garantia prevista no artigo 3…

Página 1069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

os requisitos legais, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, na redação... 18/21, que é desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245

Página 3650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

a garantia de contrato de locação, nos termos dos arts. 37, I e 38, § 1º, da Lei do Inquilinato, pois se trata... locatícia. 2. A caução real criada pela Lei do Inquilinato tem as mesmas …

Página 87 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

dos valores devidos, independentemente de cálculo, na forma do inciso II, do art. 62 da Lei 8.245/1991 (art. 59, §3º, da Lei... 8.245/1991). 4. Cientifiquem-se eventuais sublocatários nos …

Página 125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

qualquer das garantias previstas no artigo 37, da Lei 8.245/91. Para expedição do mandado de despejo liminar deverá a parte autora... prestar caução no valor correspondente a três meses de aluguéis …