Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança e Pedido de Liminar - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL PENHA DE FRANÇA/SP. , brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/MF n° e RG n° , residente e domiciliada na , com…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU SP Despejo c/c cobrança Proc. n.° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente à…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Caução de Aluguel c/c Indenização por Dano Material e Multa Contratual por Rompimento de Contrato - Consignatória de Aluguéis - contra Parceiro Imóveis, Venda e Locação de Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SR (a). DR (a). JUIZ (a) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DA PENHA - SP PROCESSO N° portador da cédula de identidade RG n°. e inscrito no CPF/MF sob o n°. , brasileiro,…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA CIDADE JUDICIÁRIA - COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital n° Embargos da execução , por seu procurador que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo com Pedido Liminar por Falta de Pafgamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE Prioridade de tramitação - art. 4°, I, da Lei 12.008/2009 e art.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHOA DO Ó- SP- SP. , brasileiro casado, do comercio, portador da cédula de identidade RG e do CPF/MF n° , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Aluguéis Cumulado com Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Botucatu/SP MARTINS, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG n° -X e do CPF , residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo c/c com Cobrança e Pedido de Desocupação Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL/ SP e , qualificados na procuração anexa e representados por seu filho HERMEGILDO LUIS BILATTO, nos termos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intimação de Eventuais Sublocatários Existentes no Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIDADE E COMARCA DE OURINHOS/SP. , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG. n. , e do CPF/MF n. 096.055.328/24, residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A). SENHOR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP. , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade R.G. n°. -SSP/SP., e…