RESUMO. INFORMATIVO 740 DO STJ. 13 DE MAIO DE 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.822.040-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1091…
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar…
Resumo. Informativo 735 do STJ.
RESUMO. INFORMATIVO 735 DO STJ. 9 DE MAIO DE 2022. PRIMEIRA TURMA Processo AREsp 1.013.333-MG , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito…
Resumo Informativo de Jurisprudência 735 STJ
Informativo nº 735 - 9 de maio de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo AREsp 1.013.333-MG , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito - DIREITO…
STJ - Informativo 735 - Direito Empresarial
Processo REsp 1.935.563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de locação…
É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar…
Resumo. Informativo 732 do STJ.
RESUMO. INFORMATIVO 732 DO STJ. SEGUNDA TURMA Processo AREsp 1.927.324-SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022. Ramo do Direito DIREITO…
Bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável
Na data de 11 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 732 fixando a tese de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável.
Resumo informativo de Jurisprudência 732 STJ
Informativo nº 732 - 11 de abril de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.859.933-SC , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/03/2022, DJe 01/04/2022. (…
STJ - Bem de família oferecido como caução em contrato de locação não pode ser penhorado
Fonte: direitodascoisas.com . Decisão proferida em 24/11/2020 REsp nº 1.873.203 – SP Bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Nos termos…