Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
Flávio Tartuce, Advogado
há 11 dias

Resumo. Informativo 740 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 740 DO STJ. 13 DE MAIO DE 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.822.040-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema 1091…
Luiz França, Advogado
mês passado

É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Resumo. Informativo 735 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 735 DO STJ. 9 DE MAIO DE 2022. PRIMEIRA TURMA Processo AREsp 1.013.333-MG , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito…

Resumo Informativo de Jurisprudência 735 STJ

Informativo nº 735 - 9 de maio de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo AREsp 1.013.333-MG , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito - DIREITO…

STJ - Informativo 735 - Direito Empresarial

Processo REsp 1.935.563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de locação…
Ponto Jurídico, Advogado
há 2 meses

É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Resumo. Informativo 732 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 732 DO STJ. SEGUNDA TURMA Processo AREsp 1.927.324-SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022. Ramo do Direito DIREITO…

Bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável

Na data de 11 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 732 fixando a tese de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável.

Resumo informativo de Jurisprudência 732 STJ

Informativo nº 732 - 11 de abril de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.859.933-SC , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/03/2022, DJe 01/04/2022. (…
Jair Rabelo, Advogado
há 9 meses

STJ - Bem de família oferecido como caução em contrato de locação não pode ser penhorado

Fonte: direitodascoisas.com . Decisão proferida em 24/11/2020 REsp nº 1.873.203 – SP Bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Nos termos…