no contrato de locação (artigo 37 , inciso I , da Lei 8.245 /1991) configura hipoteca, que é hipótese de exceção à... do processo, Nancy Andrighi, destacou que, de fato, a Lei 8.245 /1991, ao …
Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
Resumo. Informativo 683 do STJ.
do Inteiro Teor Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245/1991, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos...). Em paralelo, mister destacar, também, que a Lei n. 8.245/1991 inseriu o …
STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação
imóvel no contrato de locação (artigo 37, inciso I, da Lei número 8.245/91) configura hipoteca, que é hipótese de exceção... (art. 3º da Lei 8.009/90; e dissídio jurisprudencial) 1. Nos termos do ar……
Quando o locador de imóvel pode ir preso
de garantias para satisfazer os direitos e créditos dos contratos de locação. O Art. 37 da lei do inquilinato enumera os tipos... do contrato de locação é só ler Aqui! Os contratos locatícios são …
Averbar caução em imóvel é exclusividade das locações. Nos demais contratos, a garantia deve ser formalizada como hipoteca ou alienação fiduciária.
que a garantia de caução de bem imóvel é exclusiva nos contratos de locação, nos termos do art. 37, I da Lei nº 8.245/91... (Lei nº 8.245/91, art. 38, § 1º). Nos demais casos, deve ser formalizada …
TJ-SP – As medidas liminares de despejo devem ser suspensas durante a pandemia.
da medida liminar de despejo da locatária diante da grave crise epidemiológica. O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, admite... das garantias previstas no art. 37, desde que seja prestada caução …
STJ. Pedido Liminar de Desocupação de Imóvel
DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, FUNDADO NO ART. 59 , § 1º , IX , DA LEI 8.245 /91. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO... do locatário e a inexistência de qualquer das garantias dispostas no …
Notícias do Diário Oficial
caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE…
Notícias do Diário Oficial
caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE…
Contrato de fiança locatícia não admite interpretação extensiva
A fiança locatícia, estabelecida no artigo 37 , II , da Lei 8.245 /91, é modalidade de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador. O artigo 818 , do Código…