Artigo 37 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I - caução;
II - fiança;
III - seguro de fiança locatícia.
IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

no contrato de locação (artigo 37 , inciso I , da Lei 8.245 /1991) configura hipoteca, que é hipótese de exceção à... do processo, Nancy Andrighi, destacou que, de fato, a Lei 8.245 /1991, ao …
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 meses

Resumo. Informativo 683 do STJ.

do Inteiro Teor Nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245/1991, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos...). Em paralelo, mister destacar, também, que a Lei n. 8.245/1991 inseriu o …
Carla Setúbal, Advogado
há 6 meses

STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação

imóvel no contrato de locação (artigo 37, inciso I, da Lei número 8.245/91) configura hipoteca, que é hipótese de exceção... (art. 3º da Lei 8.009/90; e dissídio jurisprudencial) 1. Nos termos do ar…
Manuela Ferreira, Advogado
há 11 meses

Quando o locador de imóvel pode ir preso

de garantias para satisfazer os direitos e créditos dos contratos de locação. O Art. 37 da lei do inquilinato enumera os tipos... do contrato de locação é só ler Aqui! Os contratos locatícios são …
Jair Rabelo, Advogado
há 11 meses

Averbar caução em imóvel é exclusividade das locações. Nos demais contratos, a garantia deve ser formalizada como hipoteca ou alienação fiduciária.

que a garantia de caução de bem imóvel é exclusiva nos contratos de locação, nos termos do art. 37, I da Lei 8.245/91... (Lei 8.245/91, art. 38, § 1º). Nos demais casos, deve ser formalizada …
Jair Rabelo, Advogado
ano passado

TJ-SP – As medidas liminares de despejo devem ser suspensas durante a pandemia.

da medida liminar de despejo da locatária diante da grave crise epidemiológica. O art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91, admite... das garantias previstas no art. 37, desde que seja prestada caução …
Guilherme Mioto, Advogado
ano passado

STJ. Pedido Liminar de Desocupação de Imóvel

DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, FUNDADO NO ART. 59 , § 1º , IX , DA LEI 8.245 /91. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO... do locatário e a inexistência de qualquer das garantias dispostas no …

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE…

Notícias do Diário Oficial

caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Subseção I: Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE…

Contrato de fiança locatícia não admite interpretação extensiva

A fiança locatícia, estabelecida no artigo 37 , II , da Lei 8.245 /91, é modalidade de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador. O artigo 818 , do Código…