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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 52 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 52 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 15801520164036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP 2016.61.34.001580-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA :

HABEAS CORPUS: HC 146216 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇAO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇAO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTIT...

Andamento do Processo n. 146.216 - Habeas Corpus - 31/08/2017 do STF

HABEAS CORPUS 146.216 (668) ORIGEM : 146216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES IMPTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2017

instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado

Andamento do Processo n. 0017454-90.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0017454-90.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : RAQUEL DA CUNHA SILVA CATUNDA E OUTROS (AS) ADVOGADO : DF00020896 - FERNANDO DE ASSIS

Andamento do Processo n. 0019704-96.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS

Pg. 2081. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO

Pg. 2082. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. [Pet 1.656, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-9-2002, P, DJ de 1º-8-2003.]”. III - Recurso de apelação ao qual se dá provimento, declarando

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34609 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por agremiação partidária contra o decreto presidencial de nomeação do Senhor Wellington Moreira Franco, investido no c...

Andamento do Processo n. 34.609 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 15/02/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.609 (1413) ORIGEM : MS - 34609 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE -

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