Artigo 52 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.
Pedro Platon, Advogado
há 4 meses

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

Dilma Rousseff, em 2016. O impeachment é um processo essencialmente político, regulamentado pela Lei 1.079/1950 que define..., as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0087113-05.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087113-05.2020.1.00.0000

nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara... na prática do crime de responsabilidade previsto no art. 7º, n. 9, da Lei 1.…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Maio de 2020

pelo Senado Federal. A estas hipóteses, aplica-se o rito da Lei 1.079/50, cujo art. 14 da Lei 1.079/50 prevê a legitimidade... e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da …

Andamento do Processo n. 8.680 - Petição - 09/03/2020 do STF

PETIÇÃO 8.680 (823) ORIGEM : 8680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FABIANO CONTARATO…

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2020

“[...] E foi a existência dessa controvérsia, pertinente à definição da natureza jurídica do crime de responsabilidade - que, para alguns, situa-se no plano político-constitucional (PAULO BROSSARD, O…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0033765-72.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033765-72.2020.1.00.0000

,da Constituição Federal, c/c art. 14 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para os fins de reconhecer a prática... pela Lei 1.079/50 ao processo de impeachment instaurado perante este …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0026538-65.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0026538-65.2019.1.00.0000

Vistos, etc. Cuida-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo promovido pela MNDH – Movimento Nacional dos Direitos Humanos em face de Damares Alves, atual Ministra de Estado da …

Andamento do Processo n. 8.302 - Petição - 17/12/2019 do STF

PETIÇÃO 8.302 (405) ORIGEM : 8302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2019

delitos de lavagem de dinheiro, por si só, já impõe o indeferimento, ao menos por ora, do requerimento de restituição” (fls. 69-70). Os novos documentos apresentados não alteram tal percepção, pois…

Andamento do Processo n. 0019704-96.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA APELANTE ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS(AS) APELADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO…