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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 52 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Art. 52 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.

Andamento do Processo n. 0017454-90.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0017454-90.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : RAQUEL DA CUNHA SILVA CATUNDA E OUTROS (AS) ADVOGADO : DF00020896 - FERNANDO DE ASSIS

Andamento do Processo n. 0019704-96.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS

Pg. 2081. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO

Pg. 2082. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. [Pet 1.656, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-9-2002, P, DJ de 1º-8-2003.]”. III - Recurso de apelação ao qual se dá provimento, declarando

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34609 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por agremiação partidária contra o decreto presidencial de nomeação do Senhor Wellington Moreira Franco, investido no c...

Andamento do Processo n. 34.609 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 15/02/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.609 (1413) ORIGEM : MS - 34609 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE -

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I, e 52, I, da

Andamento do Processo n. 34.377 - Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.377 (677) ORIGEM : MS - 34377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : RICARDO MATOS DAMASCENO ADV.(A/S) : RICARDO MATOS

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2016

INTEGRANTES DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL EM SUA COMPOSIÇÃO – PRETENSÃO DOS IMPETRANTES, ENTRE OS QUAIS DIVERSAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, AO

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.

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