Artigo 52 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017454-90.2012.4.01.3400 DF 2019/0140282-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.186 - DF (2019/0140282-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : RAQUEL DA CUNHA SILVA CATUNDA RECORRIDO : CIDNEY ARANTES CARRASQUEL COELHO …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055170-09.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055170-09.2016.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato imputado ao Presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal e ao Presidente do Senado Federal. Impetração deduzida por particular. Ausência de legitimidade ativa. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0258123-98.2012.3.00.0000 DF 2012/0258123-9

AÇAO PENAL Nº 747 - DF (2012/0258123-9) (f) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : M A L P ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO ADVOGADA : NOÉLLE REGINA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026963-49.2016.4.04.0000 5026963-49.2016.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026963-49.2016.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ADVOGADO : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA AGRAVADO : KARINA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0019704-96.2012.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. CARGO ANALISTA LEGISLATIVO - ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. QUESTÃO Nº 29. ANULADA. QUESTÃO Nº 62. …
Jayra Benevides, Bacharel em Direito
há 2 anos

Dos crimes de responsabilidade

Dos Crimes de Responsabilidade Os "crimes" de responsabilidade são, em natureza, infrações político-administrativas cometidas no exercício da função pública , em razão da violação aos preceitos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 0399327-10.2015.8.21.7000 RS

prática de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 75 da Lei Federal n.º 1.079/50. Destacou que a referida..., todos da Lei Federal n.º 1.079/50, assim como no artigo 53, inciso IV, e 83, …
Pedro Platon, Advogado
há 10 meses

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

Dilma Rousseff, em 2016. O impeachment é um processo essencialmente político, regulamentado pela Lei 1.079/1950 que define..., as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 9037714-24.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9037714-24.2015.1.00.0000

parcialmente o pedido para (1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei 1.079/1950... interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei 1.079/1950, a fim de …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0087113-05.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087113-05.2020.1.00.0000

nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara... na prática do crime de responsabilidade previsto no art. 7º, n. 9, da Lei 1.…