Artigo 52 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Maio de 2020

pelo Senado Federal. A estas hipóteses, aplica-se o rito da Lei 1.079/50, cujo art. 14 da Lei 1.079/50 prevê a legitimidade... e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da …

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2020

“[...] E foi a existência dessa controvérsia, pertinente à definição da natureza jurídica do crime de responsabilidade - que, para alguns, situa-se no plano político-constitucional (PAULO BROSSARD, O…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2019

delitos de lavagem de dinheiro, por si só, já impõe o indeferimento, ao menos por ora, do requerimento de restituição” (fls. 69-70). Os novos documentos apresentados não alteram tal percepção, pois…

Página 793 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

Vice-Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA APELANTE ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS(AS) APELADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS…

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2018

processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma…

Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Agosto de 2017

instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado…

Página 2081 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Abril de 2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO…

Página 2082 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Abril de 2017

política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. [Pet 1.656, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-9-2002, P, DJ de 1º-8-2003.]”. III - Recurso de apelação ao qual se dá provimento, declarando…

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Fevereiro de 2017

mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I, e 52, I, da…

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2016

INTEGRANTES DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL EM SUA COMPOSIÇÃO – PRETENSÃO DOS IMPETRANTES, ENTRE OS QUAIS DIVERSAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, AO…