Artigo 52 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0087113-05.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087113-05.2020.1.00.0000

nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara... na prática do crime de responsabilidade previsto no art. 7º, n. 9, da Lei 1.…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0033765-72.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033765-72.2020.1.00.0000

,da Constituição Federal, c/c art. 14 da Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950, para os fins de reconhecer a prática... pela Lei 1.079/50 ao processo de impeachment instaurado perante este …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0026538-65.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0026538-65.2019.1.00.0000

Vistos, etc. Cuida-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo promovido pela MNDH – Movimento Nacional dos Direitos Humanos em face de Damares Alves, atual Ministra de Estado da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017454-90.2012.4.01.3400 DF 2019/0140282-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.186 - DF (2019/0140282-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : RAQUEL DA CUNHA SILVA CATUNDA RECORRIDO : CIDNEY ARANTES CARRASQUEL COELHO …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0067388-98.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL

Petição. Penal e Processo Penal. Notitia Criminis em Face de Detentor de Prerrogativa de Foro. Crime de Responsabilidade Atribuído a Ministro de Estado. Competência desta Suprema Corte. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0007910-96.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0019704-96.2012.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. CARGO ANALISTA LEGISLATIVO - ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVA OBJETIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. QUESTÃO Nº 29. ANULADA. QUESTÃO Nº 62. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0000850-72.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055170-09.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0055170-09.2016.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato imputado ao Presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal e ao Presidente do Senado Federal. Impetração deduzida por particular. Ausência de legitimidade ativa. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026963-49.2016.404.0000 5026963-49.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que concluiu pela competência da Justiça Federal e adequação da via eleita, proferida em ação popular movida por KARINA PICHSENMEISTER PALMA …