Artigo 52 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.

Uma carta de um Brasileiro cansado das mazelas do STF

RENATO SANTOS 05/07/2018 O Senado Federal tem forças para tirar do STF os ministros Dias, Gilmar e Ricardo ?bom se formos consultar o nosso ordenamento jurídico sim! Mas será que o povo quer…