Art. 27, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Página 674 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

único e art.27 e seu parágrafo único, ambos, da Lei 6.830/80. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado... com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa", …

Andamento do Processo n. 1003285-53.2018.8.11.0007 - 20/08/2019 do TJMT

art. 27, parágrafo único, da LEF, fazendo-se incluir nas intimações o número da CDA a que se refere esta execução. Cumpra... da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com …

Página 29 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros... Secretaria quanto à norma disposta no art. 27, parágrafo único, da LEF, …

Página 4324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

, a parte agravante aponta violação ao art. 27, parágrafo único da Lei 6.830/1980, arts. 154, 244, 269, 272, §§ 1º e 2º...

Página 10 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2019

– Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco... – Cite-se o executado, por carta, nos termos do artigo 8º, inciso I e II …

Página 13 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa..., por carta, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80, para que, …

Página 14 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2019

, § 2º , da Lei n.º 8.245 / 91). Havendo contestação, à réplica. [1] “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo... norma imposta pelo art. 58 , III, da Lei de Locações (Lei 8.245 /91)[1],…

Página 18 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Abril de 2019

, por carta, nos termos do artigo 8º , inciso I e II da Lei 6830 /80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida...-se o executado, por carta, nos termos do artigo 8º , inciso I e II da Lei

Página 19 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Abril de 2019

a ser penhorado. VIII - Expeça-se o necessário. Atente-se à Secretaria quanto à norma disposta no art. 27 , parágrafo...Pg. 19. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato …

Página 19 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Abril de 2019

do artigo 8º , inciso I e II da Lei 6830 /80, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora... (a) Autorizado (a) pelo Provimento 56/2007-CGJ Decisão Decisão …