Art. 27, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1382679 PR 2018/0271271-1

dos artigos 25, 27, parágrafo único, da Lei 6.830/80, e 237, do CPC, sendo certo que a jurisprudência tem entendido.... EXECUÇAO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INTIMAÇAO PESSOAL. ART. 25. DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000575-90.2016.8.26.0014 SP 1000575-90.2016.8.26.0014

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal - IPVA – Arrendamento mercantil – Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário – Artigos 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual nº 13.296/08 – …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200181000004730

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CDA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1198038

RECURSO ESPECIAL nº 1198038 - PR (2010/0111301-0) RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FRIGORÍFICO PORCOBELLO LTDA ADVOGADO : ANDRE LUIZ SCHMITZ E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 1129 PE 90.05.07595-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PUBLICAÇÃO. - REQUISITOS - LEI 6830 /80, ART. 27 , PARÁGRAFO ÚNICO . - NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, 'IN CASU', O NUMERO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 307447 : AC 19231 SP 96.03.019231-7

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. ARTIGO 27 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 6.830 /80. PUBLICAÇÃO SEM A REFERÊNCIA AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 211415 : AG 36957 SP 2004.03.00.036957-6

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DECLAROU VÁLIDA E EFICAZ A INTIMAÇÃO POR EDITAL E INDEFERIU PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO LEILÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 1129 PE 90.05.07595-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PUBLICAÇÃO. - REQUISITOS - LEI 6830 /80, ART. 27 , PARÁGRAFO ÚNICO . - NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, 'IN CASU', O NUMERO DE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1001929 SP 2007/0256333-7

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 25 , DA LEI 6.830 /80. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0010303-37.2006.4.05.8100 CE 0010303-37.2006.4.05.8100

Processual Civil e Administrativo. Apelação Cível. Preliminar de intempestividade afastada pela ausência de intimação pessoal da União. Art. 6º da Lei nº 9.028 /95. Exigência do pagamento …