Art. 4 do Decreto Lei 1199/71

Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971

Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado:
I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);
II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei;
III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para êsse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.

DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos... - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O …

DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA : Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto... - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE DA …

DECRETO Nº 9.897, DE 1º DE JULHO DE 2019

, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo... - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O …

Página 2959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2019

/1991; 10 da Lei 7.798/1989; 4o. do Decreto Lei 1.199/1971. Alega, para tanto, que é forçoso então concluir que a Lei 8.393..., CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI SOBRE AÇÚCAR: DECRETO 420/92 E ART. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0002426-71.2016.4.01.3811

/88, e 97, do CTN), malgrado o disposto no artigo 4º, do Decreto-Lei 1.199/71 [...]. No mesmo sentido, assentou... de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793247 SC 2019/0017488-0

, do CTN), malgrado o disposto no artigo 4º, do Decreto-Lei 1.199/71, verbis: Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Imposto... mediante decreto do Poder Executivo (artigos 150, I, da CF/88, e 97, …

Página 574 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2018

editado o Decreto Lei 1.199/1971, que em seu artigo 4º dispôs: “Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre... 8.950/2016. Narra que o Decreto-Lei 400/1968 limitou a hipótese de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00020096620164036106

-Lei 1.199 /71, verbis: "Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados... pelo Decreto n. 4.542 , de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º , do D…

Página 1035 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

Executivo (artigos 150, I, da CF/88, e 97, do CTN), malgrado o disposto no artigo 4º, do Decreto-Lei 1.199/71, verbis...-INCIDÊNCIA. DL 1.199/71. Situação que não poderia ter sido alterada por …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0007606-21.2008.4.01.3400

, do CTN), malgrado o disposto no artigo 4º, do Decreto-Lei 1.199/71 [...]. No mesmo sentido, assentou o Supremo..., está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de …
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