Art. 4 do Decreto Lei 1199/71

Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971

Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado:
I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);
II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei;
III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para êsse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.

DECRETO Nº 10.352, DE 19 DE MAIO DE 2020

I, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto... de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo D…

DECRETO Nº 10.352, DE 18 DE MAIO DE 2020

I, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto... de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo D…

Andamento do Processo n. 0037818-78.2011.4.03.0000 - Ação Rescisória - 16/04/2020 do TRF-3

. O Decreto 420/92, com supedâneo no art. 4º do Decreto-Lei 1.199/71 (recepcionado pela Constituição Federal... 1701.11 e 1701.99.0100 da TIPI para 18%. O art. 4º do Decreto-Lei 1.199/71

Página 319 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

o seu caráter extrafiscal (art. 153, § 1º, CF). 12. O Decreto 420/92, com supedâneo no art. 4º do Decreto-Lei 1.199... as alíquotas das mercadorias classificadas nos códigos 1701.11 e …

Andamento do Processo n. 201-77.210 - 03/04/2020 do TRF-3

do Decreto 70.235/1972, bem como o acréscimo do § 4º ao artigo 37, de forma a extinguir o voto de minerva... e 2º do Decreto 2.501⁄98, afastando a incidência do IPI no exercício de 1998. O artigo

DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020

I e II , do Decreto-Lei 1.199 , de 27 de dezembro de 1971, DECRETA: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas... pelo Decreto 8.950 , de 29 de dezembro de 2016. Art. 2º A partir de 1º de …

DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020

I e II, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas... 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2020, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005627-59.2017.8.16.0004 PR 0005627-59.2017.8.16.0004 (Acórdão)

2.917/98 violou o art. 4º do Decreto-Lei 1.199/71, porquanto teria o Poder Executivo desconsiderado as regras...-LEI 1.199/71. ART. 4º. SELETIVIDADE DO TRIBUTO. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTA. …

Página 993 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Alega a agravante, em síntese, ausência de previsão legal para tributação de alimentos para cães e gatos acondicionados em embalagens commais de 10 quilos. Aduz, ainda, que a Procuradoria da Fazenda…

DECRETO Nº 10.254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

, do Decreto-Lei 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA : Art. 1º Fica alterada a Nota Complementar NC (21-2) no... - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O …

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