Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971

Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971

Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Art 4º O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado:
I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);
II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei;
III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para êsse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE A UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: Sf Distribuidora De Alimentos Ltda. e outro RÉU: Estado Da Bahia O…

DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto n. 10.910 - 23/12/2021 ato publicado no DOU

DECRETO Nº 10.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. O PRESIDENTE…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

DECRETO Nº 10.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0024053-36.2020.8.16.0030 Cascavel 0024053-36.2020.8.16.0030 (Acórdão)

I. RELATÓRIO:Cuida-se de apelação cível interposta por EMPRESA HOTELEIRA TRÊS PODERES LTDA. em face da sentença proferida ao mov. 66 dos autos de mandado de segurança nº 0024053-36.2020.8.16.0030 por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0024053-36.2020.8.16.0030 Cascavel 0024053-36.2020.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM QUE SE VOLTA CONTRA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0008393-80.2021.8.16.0025 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008393-80.2021.8.16.0025 POLO ATIVO COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL POLO PASSIVO DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE A UNIÃO (FAZENDA…

Termo ou Assunto relacionado