Art. 27 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.

Página 4071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ sobre o tema: (...) Portanto, o r... não prevista em lei. com caráter indevidamente inovador, contrariando …

Página 4073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, pelo vencido, conforme preconiza os arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80. A propósito, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO..., as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27

Página 4076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, ao final, pelo vencido, conforme preconiza os artigos 27 e 39 da Lei 6.830/80. A propósito, confira-se: "ADMINISTRATIVO.... DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA DE CITAÇÃO. ARTS. 27 E …

Página 4077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. INEXIGÊCIA. ART. 39 DA LEI 6.830/80. I... dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg …

Página 4085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

os artigos 27 e 39 da Lei 6.830/80. A propósito, confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO... DE CITAÇÃO. ARTS. 27 E 39 DA LEI N. 6.830/1980. 1. A Primeira Seção do …

Página 4086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

CITATÓRIA. INEXIGÊCIA. ART. 39 DA LEI 6.830/80. I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais..., as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21536714820198260000 SP 2153671-48.2019.8.26.0000

despesas com a postagem Inteligência do art. 39, da Lei n.º 6.830/80 e art. 91, do CPC/2015 Despesas que serão pagas... do CPC/2015 e art. 39 da Lei 6.830/80 Decisão afastada - Recurso provido …

Andamento do Processo n. 1.838.510 - Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS... DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI N…

Página 2267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS..., por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas …

Página 2272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS..., por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas …