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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 36 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 36 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Pg. 5644. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

as disposições constantes na Lei 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ), especialmente em seus artigos 35 e 36 , salvo... do contrato verbal de aluguel, por expressa disposição normativa da Lei 8.245 /1991, não merece a autora ser... requerente para justificar os gastos que teve com o imóvel (evento 10, arquivo n...

Pg. 209. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança, com fundamento no inciso III , do art. 9º , Lei 8.245 /91. Deixo... /2009 alterou a redação do artigo 59 da Lei 8.245 /91, para permitir a concessão de liminar para desocupação do imóvel..., pois o contrato de locação encontra-se garantido por fiança, co...

Pg. 210. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/03/2019

, com fundamento no inciso III , do art. 9º , Lei 8.245 /91. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334... por fiança, conforme estatui o art. 59 , IX c/c o art. 36 , todos da Lei 8.245 /91 (Lei das Locações), Clausula 6ª , fls. 14... assim os requisitos acima citados. A autora se dispõe a depositar em juízo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10003750520178260449 SP 1000375-05.2017.8.26.0449

os artigos 35 e 36 da Lei 8.245/91, 370 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. Por isso, pleiteiam o acolhimento... de Embargos de Declaração 1000375-05.2017.8.26.0449/50000, da Comarca de Piquete, em que são embargantes CLAUDIO... COMARCA: Piquete – Vara Única EBTES. : Claudio Roberto de Campos e outro EBDA. : ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142594902001 MG

a realização destas últimas pelo locador (artigos 35 e 36 da Lei 8.245/91), o que não ocorre nos autos. Sendo assim, verifica... destas últimas pelo locador (artigos 35 e 36 da Lei 8.245/91), o que ocorreu no caso dos autos, vide cláusula 7ª... fundamentando que, de fato, nos termos do art. 27, da Lei 8.245/91, é pref...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/02/2019

benfeitorias, é a redação dos artigos 35 e 36 da lei 8.245/91: SEÇÃO VI Das benfeitorias Art. 35. Salvo expressa disposição... que não houve a autocomposição entre as partes, nos termos do art. 12, inc.I, da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO..., bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e per...

Inteiro Teor. 20120111904522 DF 0052550-80.2012.8.07.0001

, na forma do artigo 32 da Lei 8.245/91. 4. Rescindido o contrato, o locatário tem direito a indenização por perdas.../apelada um pedido de aquisição do imóvel. O artigo 27 da Lei 8.245/1991, que trata do direito de preferência, não... não foi assegurado no contrato, entabulado à luz dos arts. 35 e 36 da referida ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079043766 RS

35 e 36 da Lei 8.245/91, a LOCATÁRIA não terá direito a indenização por quaisquer benfeitorias úteis, necessárias... pelos apelantes, aplicando-se ao caso o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei do Inquilinato, expressos no contrato, que não... e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias volu...

Breenda Campos

Breenda Campos -

Quem deve arcar com os pagamentos dos reparos realizados no imóvel alugado? Locador ou locatário?

, não agregando valor ao bem, conforme dispõe o artigo 36 da Lei 8.245/91: Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não..., Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991 . Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos... do Inquilinato Comentada : Doutrina e Prática: Lei no 8.245, de 18-10-1991. 14. ed. São Paul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2234684320088040001 AM 0223468-43.2008.8.04.0001

NAO CONFIGURADA. LOCAÇAO DE IMÓVEL URBANO. LEI 8.245/1991. ARTIGOS 35 E 36. INDENIZAÇAO. BENFEITORIAS NAO AUTORIZADAS PELO LOCADOR... pelas partes 2. Extrai-se dos artigos 35 e 36 da Lei 8.245/1991 que as benfeitorias necessárias são indenizáveis caso.... Feitas tais considerações, constata-se que o apelo não me...

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