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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 36 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Embargos de Declaração: ED 1468412901 PR 1468412-9/01 (Acórdão)

, ARTIGO 96, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 23, INCISO XII, 35 E 36 DA LEI 8.245 DE 1991. EMBARGOS... de Processo Civil de 1973, artigo 96, parágrafos 2º e 3º do Código Civil e artigos 23, inciso XII, 35 e 36 da Lei 8.245..., INCISO XII, 35 E 36 DA LEI 8.245 DE 1991.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECI...

Andamento do Processo n. 1468412-9 - Embargos de Declaração Cível - 09/03/2017 do TJPR

, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 23, INCISO XII, 35 E 36 DA LEI 8.245 DE 1991.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS... PROVIDO.OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO Embargos de Declaração 1.468.412-9/01 2EMBARGADO TRANSLUCIDO QUANTO A ANÁLISE... ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE ...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/03/2017

, ARTIGO 96, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 23, INCISO XII, 35 E 36 DA LEI 8.245 DE 1991.EMBARGOS... CONHECIDO E NÃO PROVIDO.OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO Embargos de Declaração 1.468.412-9/01 2EMBARGADO TRANSLUCIDO.... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PRO...

Andamento do Processo n. 1015198-61.2016.8.26.0564 - Embargos à Execução - 07/03/2017 do TJSP

e vitrines descritas na inicial, ônus que lhes incumbia (art. 373 , inciso I, do CPC ). Ademais, o artigo 36 da Lei ... e IV da Lei 8.241 /91. Desta forma, a cláusula XIV do contrato é absolutamente ilegal (fls. 17).O fato de o imóvel... 8.245 /91 é claro ao dispor que as benfeitorias voluptuárias não serão inden...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

, o artigo 36 da Lei 8.245 /91 é claro ao dispor que as benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis e não ensejam..., incisos I, III e IV da Lei 8.241 /91. Desta forma, a cláusula XIV do contrato é absolutamente ilegal (fls. 17..., o embargado ingressou com a ação de execução de título extrajudicial 10048...

Andamento do Processo n. 1000414-90.2017.8.26.0452 - Tutela Antecipada Antecedente - 06/03/2017 do TJSP

indenizáveis ou não, posto que o artigo 36 da lei 8.245 \\\<91 estabelece que as benfeitorias voluptuárias, não são..., INDEFIRO a tutela provisória.Emende a parte autora a sua inicial, nos termos do artigo 303 , § 6º , do NCPC , em 5 dias... JUIZ (A) DE DIREITO ACAUÃ MÜLLER FERREIRA TIRAPANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS...

Pg. 3078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2017

que o artigo 36 da lei 8.245 \\\<91 estabelece que as benfeitorias voluptuárias, não são indenizáveis, podendo ser..., consigno que o que dispõe o art. 1274 das NSCGJ, verbis: “das decisões terminativas em Notificações, Interpelações... (art. 290 , CPC ).Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento das custas, venham c...

Apelação: APL 15742755 PR 1574275-5 (Acórdão)

E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO... - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 51, 35 E 36 DA LEI N.º 8245/1991 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.... PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LEI 8.245/91. ART....

Agravo de Instrumento: AI 15578117 PR 1557811-7 (Acórdão)

E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91 E 10 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 1557811.... O art. 60 da Lei 8.245/1991 dispõe os casos em que é necessária a comprovação de propriedade do imóvel para ajuizar.... A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas...

Andamento do Processo n. 1013845-88.2014.8.26.0003 - Monitória - Locação de Imóvel - 13/02/2017 do TJSP

de qualquer direto ao levantamento ou compensação das benfeitorias voluptuárias.É certo que o artigo 36 da Lei 8.245/1991 concede... comercial com o primeiro réu, de um imóvel localizado na Av. República do Líbano 2009, sendo os corréus fiadores....É O RELATÓRIOFUNDAMENTO E DECIDO.Passo ao julgamento antecipado ...

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