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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 36 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Andamento do Processo n. 0113213-59.2015.814.0109 - Ação Ordinária - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 01132135920158140109 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Avaria a Cargo do Segurador em: 25/06/2017---REQUERENTE:REGINALDO LOPES

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

de elevado valor. § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.¿ Já a Lei do Inquilinato (Lei nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 584959 PE 2014/0241244-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.959 - PE (2014/0241244-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LEDA VERAS DE QUEIROZ E SÁ ADVOGADOS : JOÃO BATISTA ALVES DE CARVALHO - PE005088 FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO E OUTRO(S) - PE025221 AGRAVADO : ELISABETH SA CAVALCANTI SAMPAIO ADVOGADOS : CICERO LINDEILSON ROD...

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

(4928) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.959 - PE (2014/0241244-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : LEDA VERAS DE QUEIROZ E SÁ ADVOGADOS : JOÃO BATISTA ALVES DE CARVALHO - PE005088 FELIPE

Apelação: APL 219581420028260506 SP 0021958-14.2002.8.26.0506

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de manutenção de posse c.c. perdas e danos e indenização por danos morais - Sentença de extinção do pedido de manutenção de posse, por carência de superveniente e improcedência quanto às demais postulações do autor - Recurso do autor - Insistência ao reconhecimento da prática de esbulho - Impossib...

Inteiro Teor. Apelação: APL 219581420028260506 SP 0021958-14.2002.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000439590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021958-14.2002.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070648 DF 2017/0059169-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.648 - DF (2017/0059169-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA AGRAVANTE : ALFREDO IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S) - DF012330 ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA - DF026281 AGRAVADO : SOCI...

Pg. 4893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

locadora, infirmando a utilidade e necessidade da tutela reclamada para o alcance do efeito material almejado, devendo, então, ser colocado termo à ação, sem o exame do mérito. 11. Apelações

: 20150110402012 0011984-84.2015.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LEI Nº 8.245/1991. ARTIGOS 35 E 36. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO CONFIGURADAS. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador aden...

Pg. 545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/05/2017

o disposto no art. 371 (princípio do livre convencimento motivado), indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o

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