Art. 36 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Andamento do Processo n. 1014716-03.2019.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - 11/10/2019 do TJSP

35 e 36 da Lei Federal n. 8.245/91. V- Da prova pericial Faz-se necessária a realização de perícia para dirimir... benfeitorias; (3) a natureza das benfeitorias (necessárias, úteis ou …

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

e 36 da Lei Federal n. 8.245/91. V- Da prova pericial Faz-se necessária a realização de perícia para dirimir as dúvidas... benfeitorias; (3) a natureza das benfeitorias (necessárias, úteis ou …

Andamento do Processo n. 1009164-96.2019.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 02/10/2019 do TJSP

do contrato por prazo indeterminado decorre da lei (art. 36 e 56 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91) e, findo o prazo... ao locador (art. 40 , X , da Lei n º 8.245 /91), mas não o fez. Logo, …

Página 3493 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

da lei (art. 36 e 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91) e, findo o prazo contratual da locação, poderia a fiadora ter... se exonerado do encargo a qualquer tempo, mediante simples notificação ao …

Página 3244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

de proteção especial, sendo o prazo legal de 1 ano para desocupação, conforme a redação do art. 36, §3º da Lei 8.245/91... destinam-se tão-somente à purgação da mora (art. 62, II da lei 8.245/91)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00055295420148240005 Balneário Camboriú 0005529-54.2014.8.24.0005

de locações de imóveis urbanos comentada (lei n.º 8.245, de 18-10-1991). 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 145-146). Não..." do contrato, em doze vezes o valor do aluguel, observada a limitação …

Andamento do Processo n. 0000471-42.2014.8.10.0108 - 24/09/2019 do TJMA

, embora exista regulamentação específica nos arts. 35 e 36 da Lei8.245/1991 a matéria não foi referida em sede...Andamento do Processo n. 0000471-42.2014.8.10.0108 - 24/09/2019 do TJMA Processo …

Página 932 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Setembro de 2019

- TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO. Consoante disposição contida no art. 36 da Lei 8.245/91 as benfeitorias... de indenização, mas de levantamento, nos termos do art. 36 da Lei de Locações. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21924212220198260000 SP 2192421-22.2019.8.26.0000

devem ser considerados como benfeitorias voluptuárias, nos termos do artigo 36 da Lei 8245/91 cumulado com a cláusula 4ª... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000753405 Agravo de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07362343820188070001 DF 0736234-38.2018.8.07.0001

. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extrai-se dos artigos 35 e 36 da Lei 8.245/1991 que as benfeitorias necessárias são indenizáveis..., por escrito, do locador e, quando feitas, não ensejariam direito de …