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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 36 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Inteiro Teor. : 8000254120138120025 MS 0800025-41.2013.8.12.0025

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800025-41.2013.8.12.0025 - Bandeirantes Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos Apelante :

Andamento do Processo n. 1004573-41.2017.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1004573-41.2017.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Leda Massetto Rhinow - Vittorino Manuel Coto Aguilera e outros - Vistos.LEDA MASSETO

Pg. 3520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

- ADV: LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP) Processo 1003128-85.2017.8.26.0011 - Dissolução

Inteiro Teor. : 43441520158070006 DF 0004344-15.2015.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0004344-15.2015.8.07.0006 APELANTE(S) SONIA BARBOSA LOPES e VALMIR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077498 RS 2017/0070440-1

da demanda, sob pena de ofensa ao art. 422 do Código Civil . Indica malferição aos arts. 35 e 36 da Lei 8.245 /1991... , 36 , 51 , I , II e III , 54 e 59 , § 1º , IX da Lei 8.245 /1991; art. 422 do Código Civil . Depreende-se dos autos.... ARTIGO 59 , § 1º , VIII , DA LEI 8245 /91. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO...

Andamento do Processo n. 2017/0070440-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

/2015; arts. 35, 36, 51, I, II e III, 54 e 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991; art. 422 do Código Civil. Depreende... VAZIA. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 59, § 1°, VIII, DA LEI8245/91. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO... sem o contraditório. Defende a contrariedade ao art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, e...

Pg. 5039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

dispositivos legais: art. 300, § 3º, do CPC/2015; arts. 35, 36, 51, I, II e III, 54 e 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991; art. 422... POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 59, § 1°, VIII, DA LEI8245/91. DIREITO DE RETENÇÃO... de desocupação. Alega afronta ao art. 51, I, II e III, da Lei...

Pg. 1504. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

-se amparo nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.245/91: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário..., desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração AI: ED 286708520168080035

do art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91), ou seja, o despejo do sublocatário (o Agravado indicado no cabeçalho... do § 1º do art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91; Lei de Locações), isto é, despejo do sublocatário (Gláucio... benfeitorias): “No que toca às benfeitorias voluptuárias, o artigo 36 da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40043202620168240000 Capital 4004320-26.2016.8.24.0000

DE LIMINAR FULCRADO NO ART. 59, § 1.°, VIII, DA LEI N.º 8.245/1991. LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO... DIAS, CONTADO A PARTIR DO TERMO FINAL PARA DESOCUPAÇAO VOLUNTÁRIA. - "[...] Nos termos o art. 57 da Lei n. 8.245/91... desse novo código. De início, cumpre salientar que o art. 59, § 1º, i...

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