Art. 51 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇAO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇAO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTIT...
HABEAS CORPUS 146.216 (668) ORIGEM : 146216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES IMPTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES
instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado
Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por DEPUTADOS FEDERAIS contra suposta omissão atribuída ao PRESIDENDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que teria descumprido eventual prazo de 45 dias, deixando de processar denúncia formulada por crime de responsabilidade em face do Presidente d...
MANDADO DE SEGURANÇA 34.929 (578) ORIGEM : 34929 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : JUNIO ALVES ARAUJO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : LUIZ
reconhecimento do fumus boni iuris, no tocante à alegação da inicial. Também não se encontra suficientemente demonstrado o periculum in mora, uma vez que não está demonstrado nos autos o advento de
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017454-90.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : RAQUEL DA CUNHA SILVA CATUNDA E OUTROS (AS) ADVOGADO : DF00020896 - FERNANDO DE ASSIS
APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO
política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. [Pet 1.656, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-9-2002, P, DJ de 1º-8-2003.]”. III - Recurso de apelação ao qual se dá provimento, declarando