Artigo 51 da Lei nº 1.079 de Outubro de 2004

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.
Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 24 - Título III. Da Ação Penal - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2021

TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938;…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 9897 DF 006XXXX-24.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.897 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO ADV.(A/S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO REQDO.(A/S) : BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 9897 DF 006XXXX-24.2021.1.00.0000

Trata-se de “denúncia popular” por crime de responsabilidade oferecida por Ronan Wielewski Botelho contra o Ministro de Estado de Minas e Energia Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior. O …

Andamento do Processo n. 9.897 - Petição - 09/09/2021 do STF

PETIÇÃO 9.897 (522) ORIGEM : 9897 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO ADV.(A/S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2021

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] c) nas infrações penais comuns e nos crimes de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 002XXXX-07.2012.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 002XXXX-07.2012.4.01.3400 APELAÇAO CÍVEL (198) Erro de intepretao na linha: '…
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

4. Poder Legislativo - Direito Constitucional Brasileiro - Ed. 2019

4.1. Relação intrínseca entre o Legislativo e a democracia representativa É com a Revolução Francesa que se inauguram dois pontos fundamentais para nosso sistema decisório até os dias de hoje, quais…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 24 - Título III. Da Ação Penal - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938;…
Pedro Platon, Advogado
há 2 anos

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

Olá queridos leitores. Estava lendo um jornal ou revista, quando me deparei com a seguinte afirmação: "impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal". Isso despertou a minha curiosidade e fez…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 8708 DF - DISTRITO FEDERAL 008XXXX-05.2020.1.00.0000

PETIÇAO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA PENAL. APRESENTAÇAO, POR FEDERAÇAO REPRESENTATIVA DE UMA FRAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTA “CRIME DE RESPONSABILIDADE” EM FACE DE MINISTRO …