Artigo 51 da Lei nº 1.079 de Outubro de 2004

e por maioria simples (Lei n. 1.079/50, art. 47, 1.ª parte). (Lenza, 2019) Juízo de Pronúncia : Aplicando-se as regras... entender que não procede a acusação, o processo será arquivado (art. 55 da L……

nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara... na prática do crime de responsabilidade previsto no art. 7º, n. 9, da Lei 1.……

pelo Senado Federal. A estas hipóteses, aplica-se o rito da Lei 1.079/50, cujo art. 14 da Lei 1.079/50 prevê a legitimidade... e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da …

PETIÇÃO 8.680 (823) ORIGEM : 8680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FABIANO CONTARATO…

“[...] E foi a existência dessa controvérsia, pertinente à definição da natureza jurídica do crime de responsabilidade - que, para alguns, situa-se no plano político-constitucional (PAULO BROSSARD, O…

pela Lei nº 1.079/50 ao processo de impeachment instaurado perante este Tribunal (RTJ 111/202, 206, Rel. Min. FRANCISCO... nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é …

Vistos, etc. Cuida-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo promovido pela MNDH – Movimento Nacional dos Direitos Humanos em face de Damares Alves, atual Ministra de Estado da …

PETIÇÃO 8.302 (405) ORIGEM : 8302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS…

delitos de lavagem de dinheiro, por si só, já impõe o indeferimento, ao menos por ora, do requerimento de restituição” (fls. 69-70). Os novos documentos apresentados não alteram tal percepção, pois…

APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA APELANTE ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS(AS) APELADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO…