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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 1.079 de Outubro de 2004

Art. 51 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.

HABEAS CORPUS: HC 146216 DF - DISTRITO FEDERAL 0007910-96.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇAO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇAO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTIT...

Andamento do Processo n. 146.216 - Habeas Corpus - 31/08/2017 do STF

HABEAS CORPUS 146.216 (668) ORIGEM : 146216 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES IMPTE.(S) : RODRIGO BORGES RODRIGUES

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2017

instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34929 DF - DISTRITO FEDERAL 0006549-44.2017.1.00.0000

Decisão Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por DEPUTADOS FEDERAIS contra suposta omissão atribuída ao PRESIDENDE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que teria descumprido eventual prazo de 45 dias, deixando de processar denúncia formulada por crime de responsabilidade em face do Presidente d...

Andamento do Processo n. 34.929 - Mandado de Segurança - 24/08/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.929 (578) ORIGEM : 34929 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : JUNIO ALVES ARAUJO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : LUIZ

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

reconhecimento do fumus boni iuris, no tocante à alegação da inicial. Também não se encontra suficientemente demonstrado o periculum in mora, uma vez que não está demonstrado nos autos o advento de

Andamento do Processo n. 0017454-90.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0017454-90.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : RAQUEL DA CUNHA SILVA CATUNDA E OUTROS (AS) ADVOGADO : DF00020896 - FERNANDO DE ASSIS

Andamento do Processo n. 0019704-96.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS

Pg. 2081. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO

Pg. 2082. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. [Pet 1.656, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-9-2002, P, DJ de 1º-8-2003.]”. III - Recurso de apelação ao qual se dá provimento, declarando

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