Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.
Doutrina sobre este ato normativo
Crise dos Poderes da República: judiciário, legislativo e executivo
George Salomão Leite, Lenio Luiz Streck, Nelson Nery Júnior
A partir dos textos de diversos autores, a proposta da obra consiste em analisar a estruturação dada pela Constituição Federal de 1988 ao sistema e os três Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São colocados em pauta os desafios, a relação destes poderes com o Direito e o...
TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938;…
PETIÇAO 9.897 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO ADV.(A/S) : RONAN WIELEWSKI BOTELHO REQDO.(A/S) : BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR…
Trata-se de “denúncia popular” por crime de responsabilidade oferecida por Ronan Wielewski Botelho contra o Ministro de Estado de Minas e Energia Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior. O …
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: […] c) nas infrações penais comuns e nos crimes de…
p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 002XXXX-07.2012.4.01.3400 APELAÇAO CÍVEL (198) Erro de intepretao na linha: '…
4.1. Relação intrínseca entre o Legislativo e a democracia representativa É com a Revolução Francesa que se inauguram dois pontos fundamentais para nosso sistema decisório até os dias de hoje, quais…
TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938;…
Olá queridos leitores. Estava lendo um jornal ou revista, quando me deparei com a seguinte afirmação: "impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal". Isso despertou a minha curiosidade e fez…
PETIÇAO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA PENAL. APRESENTAÇAO, POR FEDERAÇAO REPRESENTATIVA DE UMA FRAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTA CRIME DE RESPONSABILIDADE EM FACE DE MINISTRO …