nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara... na prática do crime de responsabilidade previsto no art. 7º, n. 9, da Lei 1.……
Artigo 51 da Lei nº 1.079 de Outubro de 2004
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.
Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Maio de 2020
pelo Senado Federal. A estas hipóteses, aplica-se o rito da Lei 1.079/50, cujo art. 14 da Lei 1.079/50 prevê a legitimidade... e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da …
Andamento do Processo n. 8.680 - Petição - 09/03/2020 do STF
PETIÇÃO 8.680 (823) ORIGEM : 8680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FABIANO CONTARATO…
Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Março de 2020
“[...] E foi a existência dessa controvérsia, pertinente à definição da natureza jurídica do crime de responsabilidade - que, para alguns, situa-se no plano político-constitucional (PAULO BROSSARD, O…
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0033765-72.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0033765-72.2020.1.00.0000
pela Lei nº 1.079/50 ao processo de impeachment instaurado perante este Tribunal (RTJ 111/202, 206, Rel. Min. FRANCISCO... nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é …
Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0026538-65.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0026538-65.2019.1.00.0000
Vistos, etc. Cuida-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo promovido pela MNDH Movimento Nacional dos Direitos Humanos em face de Damares Alves, atual Ministra de Estado da …
Andamento do Processo n. 8.302 - Petição - 17/12/2019 do STF
PETIÇÃO 8.302 (405) ORIGEM : 8302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS…
Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2019
delitos de lavagem de dinheiro, por si só, já impõe o indeferimento, ao menos por ora, do requerimento de restituição” (fls. 69-70). Os novos documentos apresentados não alteram tal percepção, pois…
Andamento do Processo n. 0019704-96.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1
APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA APELANTE ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS(AS) APELADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO…
Página 793 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019
Vice-Presidente APELAÇÃO CÍVEL N. 0019704-96.2012.4.01.3400/DF : CAROLINE CUNHA DA SILVA FERREIRA APELANTE ADVOGADO : DF00031337 - LUANA DE SOUZA SANDRI E OUTROS(AS) APELADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS…