Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.
e por maioria simples (Lei n. 1.079/50, art. 47, 1.ª parte). (Lenza, 2019) Juízo de Pronúncia : Aplicando-se as regras... entender que não procede a acusação, o processo será arquivado (art. 55 da L……
nos artigos51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara... na prática do crime de responsabilidade previsto no art. 7º, n. 9, da Lei1.……
pelo Senado Federal. A estas hipóteses, aplica-se o rito da Lei1.079/50, cujo art. 14 da Lei1.079/50 prevê a legitimidade... e 14 da Lei1079/50, dado que é prescindível autorização política da …
PETIÇÃO 8.680 (823) ORIGEM : 8680 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ALESSANDRO VIEIRA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FABIANO CONTARATO…
“[...] E foi a existência dessa controvérsia, pertinente à definição da natureza jurídica do crime de responsabilidade - que, para alguns, situa-se no plano político-constitucional (PAULO BROSSARD, O…
pela Leinº1.079/50 ao processo de impeachment instaurado perante este Tribunal (RTJ 111/202, 206, Rel. Min. FRANCISCO... nos artigos51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei1079/50, dado que é …
Vistos, etc. Cuida-se de Interpelação Judicial com Pedido de Explicações em juízo promovido pela MNDH Movimento Nacional dos Direitos Humanos em face de Damares Alves, atual Ministra de Estado da …
PETIÇÃO 8.302 (405) ORIGEM : 8302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : SOCIEDADE DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS…
delitos de lavagem de dinheiro, por si só, já impõe o indeferimento, ao menos por ora, do requerimento de restituição” (fls. 69-70). Os novos documentos apresentados não alteram tal percepção, pois…