Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso XIX do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XIX da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Andamento do Processo n. 1000858-27.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2017 do TJSP

, incisos XVII, XVIII, XIX e XXI, do Decreto-Lei n.201/67, na forma do artigo 69 do Código Penal.Cite-se, intime....Pgs.217/219: ciente. Recebo a denúncia oferecida contra José Pio de Oliveira por infração, in thesi, ao artigo 1º... de fora da terra, com prazo de 20 dias, intimando-se as partes (art.222,do CPP).No mais...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

de Oliveira por infração, in thesi, ao artigo 1º, incisos XVII, XVIII, XIX e XXI, do Decreto-Lei n.201/67, na forma... de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nos termos de que dispõe o artigo 402,do CPP, modificado pela Lei 11.719, de 20...Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de ...

Inteiro Teor. : 351721320178260000 SP 0035172-13.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000566081 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) nº

Pg. 330. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

reintegre a agravada ao cargo de origem, sob pena de incidência do art. 1º, XIX, do Decreto-Lei 201/67 (decisão..., considerando à época da prolação da decisão, em que vigia o CPC/73, no qual dispunha em seu art. 527, inciso II: "Art. 527.... Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o ...

Andamento do Processo n. 0101121-39.2016.8.20.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - 18/10/2016 do TJRN

ADV: JOSÉ WILLAMY DE MEDEIROS COSTA (OAB 6766/RN) - Processo 0101121-39.2016.8.20.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - Autor: Ministério Público Estadual -

Pg. 419. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2016

Estadual, às fls. 02/04, estando acompanhada dos documentos de fls. 05/84.Em seguida, determinou-se a notificação da denunciada para apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias, a qual está

Andamento do Processo n. 322312-5 do dia 03/08/2016 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 322312-5 Recorrente: Sebastião Dias Filho Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105,

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2016

1 AgRg no AREsp 730.777/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015 2 HC 225.050/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 05/09/2012

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 3056692920128050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo : n.º 0305669-29.2012.8.05.0000 Origem : Comarca Santa Inês

Uma análise crítica do art. 1º, XIX, do Decreto - Lei 201/67

1. INTRODUÇÃO Antes de qualquer análise do tema, é preciso que venha a calhar a discussão sobre a interferência do direito penal na vida e na conduta das pessoas. A finalidade do ordenamento jurídico

×