Artigo 26 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: E OUTROS O , por Procurador (a), nos termos do art. 75, III do CPC, nos…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscalexecução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL-SP PROCESSO DE EXECUÇÃO N° , já qualificado por seu advogado que esta subscreve, nos autos…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: Executado: O MUNICIPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscalexecução Fiscal

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo: Número de ordem: Cod. Cartográfico/Inscr. Municipal/Contribuinte: 24635 Inscrição Anterior:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Execução Fiscal - de Uniao Federal (Fazenda Nacional contra DLS Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DA 24a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DR. GIOVANNY MORGAN. E XECUÇÃO F ISCAL : ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AMSA 1 , inscrita na e no…

Recurso - TJPE - Ação Liminar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL, SEÇÃO B, DA COMARCA DE RECIFE-PE. Ref. Processo n° 0004081-96.2016.8.17.2001 e SAFELY SOLUÇÕES INTELIGENTES E ECOLÓGICAS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção Dfeito - Procedimento Comum Cível - de Made Vila Comercio e Reciclagem de Madeiras contra Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE GUARULHOS. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada pelo procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente…

Recurso - TJPE - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - de Safely Solucoes Inteligentes e Ecologicas contra Merc-Energy Solar & Electrical Systems

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL, SEÇÃO B, DA COMARCA DE RECIFE-PE. Ref. Processo n° e 0006687-97.2016.8.17.2001 SAFELY SOLUÇÕES INTELIGENTES E ECOLÓGICAS…

Andamento do Processo n. 0015302-56.2003.8.19.0003 - 19/05/2022 do TJRJ

Proc. 0015302-56.2003.8.19.0003 (2003.003.015318-4) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X DENISON INDUSTRIA E COMERCIO SA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE…