Art. 26 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10148160077001002 MG

Fazenda Pública Municipal com extinção da execução fiscal com base no art.. 26 da lei 6830 /80 ou eventualmente pela redução...-se de Fazenda Pública, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual …

Andamento do Processo n. 0000818-88.2002.4.02.5108 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2

A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no art. 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários. 8a Vara Federal Criminal Boletim: 2020500351...Andamento do Processo n. 0000818-88.2002.4.02.5108 - E…

Andamento do Processo n. 0061877-39.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2

da presente execução fiscal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no art. 26 da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios. 8a Vara Federal Criminal Boletim: …

Andamento do Processo n. 0505268-28.2008.4.02.5101 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2

execução fiscal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no art. 26 da Lei 6.830/80. 8a Vara Federal Criminal Boletim: 2020500359...Andamento do Processo n. 0505268-28.2008.4.02.5101 - …

Andamento do Processo n. 0000245-64.2004.4.02.5113 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2

º do artigo 40 da Lei 6.830/80, em razão do pequeno valor da causa. Sem custas e honorários, por ampliação analógica...Andamento do Processo n. 0000245-64.2004.4.02.5113 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0000136-57.2012.4.02.5117 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0000136-57.2012.4.02.5117 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL 0000136... administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO …

Andamento do Processo n. 0000970-94.2011.4.02.5117 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0000970-94.2011.4.02.5117 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL 0000970... de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente …

Andamento do Processo n. 0804406-07.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 24/01/2020 do TJMS

do débito exequendo, com fundamento no artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 26 da Lei... artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas, na foram do artigo 26 da …

Andamento do Processo n. 0002535-91.2012.8.17.0660 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TJPE

.P.C c/c art. 26, da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Custas ex-lege. P. R. I...Andamento do Processo n. 0002535-91.2012.8.17.0660 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0396988-80.2015.8.19.0001 - Apelação - 24/01/2020 do TJRJ

Embargante que cancelou espontaneamente o débito e o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Art. 26 da LEF não...-80.2015.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução