Artigo 26 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004846-36.2018.8.11.0000 MT

art. 26 , da Lei 6830 /80, declaro extinta esta execução. Sem custas, por outro lado condeno a parte embargada... da ação de Execução Fiscal . 1000886-37.2016.8.11.0002 , proposta pelo ESTADO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1500010-59.2017.8.26.0588 SP 1500010-59.2017.8.26.0588

"), quer por sua vasta jurisprudência que, em casos similares, afasta a aplicação do art. 26 da Lei 6.830 /80 (REsp 1239866... o disposto no artigo 26 da LEF neste caso, pois a extinção da exec…

Andamento do Processo n. 0003578-10.2004.8.26.0073 - Execução Fiscal - 22/01/2021 do TJSP

no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal 6.830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais...Andamento do Processo n. 0003578-10.2004.8.26.0073 - Execução Fiscal - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1417774-61.2014.8.13.0024 - 22/01/2021 do TJMG

: Estado de Minas Gerais ; Executado: Alaide da Conceicao Ferreira Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Art.26... da Lei 6830/80. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, …

Andamento do Processo n. 0211344-22.1999.8.13.0024 - 22/01/2021 do TJMG

Ltda e outros Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Nos termos do art. 26 da Lei 6830 /80. Sem custas... Santos Araújo Abreu PROMOTOR(A) : Iraídes de Oliveira Marques ESCRIVÃO(Ã) : …

Andamento do Processo n. 0579993-92.2001.8.13.0024 - 22/01/2021 do TJMG

Ltda e outros Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Art. 26 da Lei 6830/80.sem custas e honorários. Decorrido... dos Reis da Silva ESCREVENTE PAUTA : Marieta Caetano Marques Paiva Execuçã…

Andamento do Processo n. 0781829-58.1997.8.13.0024 - 22/01/2021 do TJMG

Industriais e outros Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Art. 26 da Lei 6830/80.sem custas e honorários... Araújo Abreu PROMOTOR(A) : Iraídes de Oliveira Marques ESCRIVÃO(Ã) : Cleusa …

Andamento do Processo n. 0000439-03.2020.5.21.0001 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 (LEF... assumidas pela empresa regularmente contratada.” Vale registrar que, …

Andamento do Processo n. 0000439-03.2020.5.21.0001 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 (LEF). CABIMENTO... regularmente contratada.” Vale registrar que, embora o artigo 71 da Lei

Andamento do Processo n. 0018021-12.2003.8.21.0017 - 22/01/2021 do TJRS

ARTIGO 26 DA LEF, ART. 1º, II E III, DA LEI ESTADUAL 13.591/10, BEM COMO FORTE NA PORTARIA 676; 2. PROCEDA...Andamento do Processo n. 0018021-12.2003.8.21.0017 - 22/01/2021 do TJRS …