Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
CNPJ n° EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - SUMARÉ DA COMARCA DE SUMARÉ Cód. Processo: 152691 Processo n° Cadastro: 225512810030 CDA(s):…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - SP Processo EMBARGOS À EXECUÇÃO , brasileiro, aposentado, portador do RG. e do CPF. -19, residente nesta…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Monte Aprazível-SP. Autos n°. - Execução Fiscal MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, já devidamente qualificado nos autos de…
Autos n. . Executado: . Cadastro: 6316. Exercício: IPTU, 2014. MM. JUIZ, O Município de Lorena , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: E OUTRA O , por Procurador (a), nos termos do art. 75, III do CPC, nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo: Número de ordem: Cod. Cartográfico/Inscr. Municipal/Contribuinte: 3361.33.84. Inscrição…