Artigo 26 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Sumaré

CNPJ n° EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - SUMARÉ DA COMARCA DE SUMARÉ Cód. Processo: 152691 Processo n° Cadastro: 225512810030 CDA(s):…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra Garcia e Silva Ind. e Com. de Enxovais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - SP Processo EMBARGOS À EXECUÇÃO , brasileiro, aposentado, portador do RG. e do CPF. -19, residente nesta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra TAB Const e EMP Imob

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Monte Aprazível-SP. Autos n°. - Execução Fiscal MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, já devidamente qualificado nos autos de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção do Feito - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Lorena

Autos n. . Executado: . Cadastro: 6316. Exercício: IPTU, 2014. MM. JUIZ, O Município de Lorena , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - contra W.N. Duci Representacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: E OUTRA O , por Procurador (a), nos termos do art. 75, III do CPC, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscalexecução Fiscal - contra Alves Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo: Número de ordem: Cod. Cartográfico/Inscr. Municipal/Contribuinte: 3361.33.84. Inscrição…