Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2° Vara da Fazenda Pública DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO: N° DE ORDEM: EXECUTADO: E OUTROS O , por Procurador (a), nos termos do art. 75, III do CPC, nos…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL-SP PROCESSO DE EXECUÇÃO N° , já qualificado por seu advogado que esta subscreve, nos autos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: Executado: O MUNICIPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS…
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo: Número de ordem: Cod. Cartográfico/Inscr. Municipal/Contribuinte: 24635 Inscrição Anterior:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE Ibitinga - SP. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA , por seu representante legal, vem, com fundamento na lei n° 6.830 de 22 de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DA 24a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DR. GIOVANNY MORGAN. E XECUÇÃO F ISCAL : ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AMSA 1 , inscrita na e no…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL, SEÇÃO B, DA COMARCA DE RECIFE-PE. Ref. Processo n° 0004081-96.2016.8.17.2001 e SAFELY SOLUÇÕES INTELIGENTES E ECOLÓGICAS…
EXCELENTÍSSIMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA DA COMARCA DE GUARULHOS. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, representada pelo procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL, SEÇÃO B, DA COMARCA DE RECIFE-PE. Ref. Processo n° e 0006687-97.2016.8.17.2001 SAFELY SOLUÇÕES INTELIGENTES E ECOLÓGICAS…
Proc. 0015302-56.2003.8.19.0003 (2003.003.015318-4) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) X DENISON INDUSTRIA E COMERCIO SA (Adv(s). Dr(a). RENATA DE…