Art. 26 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

Fazenda Pública Municipal com extinção da execução fiscal com base no art.. 26 da lei 6830 /80 ou eventualmente pela redução...-se de Fazenda Pública, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual …

A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários. 8a Vara Federal Criminal Boletim: 2020500351...Andamento do Processo n. 0000818-88.2002.4.02.5108 - E……

da presente execução fiscal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios. 8a Vara Federal Criminal Boletim: …

execução fiscal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. 8a Vara Federal Criminal Boletim: 2020500359...Andamento do Processo n. 0505268-28.2008.4.02.5101 - …

º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em razão do pequeno valor da causa. Sem custas e honorários, por ampliação analógica...Andamento do Processo n. 0000245-64.2004.4.02.5113 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0000136-57.2012.4.02.5117 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000136... administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO …

Andamento do Processo n. 0000970-94.2011.4.02.5117 - Execução Fiscal - 24/01/2020 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000970... de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente …

do débito exequendo, com fundamento no artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 26 da Lei... artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas, na foram do artigo 26 da …

.P.C c/c art. 26, da Lei nº 6.830/80, sem ônus para as partes. Transitada em julgado, arquive-se. Custas ex-lege. P. R. I...Andamento do Processo n. 0002535-91.2012.8.17.0660 - Execução Fiscal - …

Embargante que cancelou espontaneamente o débito e o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Art. 26 da LEF não...-80.2015.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução…