ao exame do mérito. MÉRITO Sabe-se que, nos termos do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal será extinta, sem ônus... pelo executado, deve ser afastada a aplicação do artigo 26, da Lei nº…
Art. 26 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056160164358001 MG
extinto sem resolução mérito, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no artigo 26, da Lei n. 6.830/80. Pois bem... o disposto no artigo 26, da Lei n. 6.830/80, pois, embora utilizada pela …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024135452985001 MG
decidiu este Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI N. 6830/80... de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇAO, nos termos do artigo 26 da Lei …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701160130012001 MG
. Manejada exceção de pré-executividade pelo executado, deve ser afastada a aplicação do artigo 26, da Lei nº 6.830/80... fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a …
Andamento do Processo n. 0000546-85.2004.8.12.0008 - Execução Fiscal - Crédito Tributário - 20/09/2019 do TJMS
26 da Lei de Execução Fiscal , decreto a extinção do presente feito com resolução mérito. Ademais, defiro o levantamento... prevista no artigo 14 da Lei de Registro Públicos. Sem custas, na foram …
Andamento do Processo n. 0000725-38.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJMS
, com fundamento no artigo 924 , III , do Novo Código de Processo Civil , bem como no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal...Andamento do Processo n. 0000725-38.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - …
Andamento do Processo n. 0802217-56.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJMS
, com fundamento no artigo 924 , III , do Novo Código de Processo Civil , bem como no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal...Andamento do Processo n. 0802217-56.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - …
Andamento do Processo n. 0802561-37.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJMS
, com fundamento no artigo 924 , III , do Novo Código de Processo Civil , bem como no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal...Andamento do Processo n. 0802561-37.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - …
Andamento do Processo n. 0803137-30.2017.8.12.0008 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 20/09/2019 do TJMS
Civil , bem como no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal , decreto a extinção do presente feito com resolução mérito. Expeça... sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo …
Andamento do Processo n. 0505080-29.2014.8.26.0152 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/09/2019 do TJSP
extinto o presente feito com base nos termos do artigo 26 . da Lei 6.830 /80.Arquivem-se. P.R.I. - ADV: LEONIDAS BARBOSA...Andamento do Processo n. 0505080-29.2014.8.26.0152 - Execução Fiscal - …
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