Artigo 26 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Intimação do processo N. 0020085-72.2010.8.11.0002 - 23/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0020085-72.2010.8.11.0002 POLO PASSIVO WANDERLEI GOMES VILAR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA…

Página 771 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Julho de 2024

trabalhado e não pago as férias, relativamente ao valores devidos até julho/2019, uma vez que a partir de julho (inclusive) houve comprovação nos autos de pagamento, respeitando-se a prescrição das…
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Página 1926 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Nº XXXXX-89.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
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Página 1992 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

EM SUA BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO (AC Nº 0087273-47.2005, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 18-5-2012). A JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO, CONTUDO,…
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Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

fls. 248/251. P.I. - ADV: KAROLINE VEIGA SIQUEIRA (OAB XXXXX/MG), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-95.2020.8.26.0103 (processo principal XXXXX-33.2018.8.26.0103) -…
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Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

apresentado pelo requerido, para oferta de eventuais contrarrazões no prazo legal. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB XXXXX/ SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-07.2023.8.26.0103 -…
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Página 6077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Violência Doméstica - O.S.D.A. - Revogo as medidas protetivas, ante a falta de interesse de agir superveniente, mormente na modalidade necessidade. Ciência ao MP e às partes. Caso as partes residam…
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Página 6078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. Se houve, desde já homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente,…
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Página 6079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

dos valores pela parte executada. Por fim, no que toca os valores depositados antes do acordo, houve concordância entre as partes para o levantamento destes pela parte exequente. Pelo exposto, defiro…
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Página 6082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

30 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, ao arquivo, nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: FLAVIA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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