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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Inteiro Teor. : 10065203420168260604 SP 1006520-34.2016.8.26.0604

”. Isto se traduz em renúncia da locatária, manifestada de modo hígido, como autoriza a Lei 8.245/91, no artigo 35, nada... 35 da Lei 8245/91 deixa claro que, "salvo expressa disposição contratual em contrário", as benfeitorias necessárias... de Processo Civil e legislação processual em vigor", Ed. Saraiva, 47ª e...

Pg. 2381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

ARTIGO 35 DA LEI 8.245 /91 ASSIM PERMITE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR QUAISQUER... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Inteiro Teor. : 10051073020168260363 SP 1005107-30.2016.8.26.0363

ou indenização, o que configura renúncia do inquilino, manifestada de modo hígido, como o autoriza a Lei 8.245 /91... em seu art. 35 . Conclusivamente, as razões recursais não são aptas a infirmar a respeitável sentença recorrida, que deve... PAULO Registro: 2017.0000892312 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Andamento do Processo n. 0045956-37.2013.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

de renúncia ao ressarcimento pelas obras impldas, em conformidade com o art. 35 da Lei 8.245/91. (TJ-SC - AC: 69469 SC... pleiteasse a renovação do contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 51, § 5º), obstando, por corolário, o pleito..., porque não satisfeitos os requisitos do art. 51, I e II, da Lei 8.245/1991. Pre...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

ao ressarcimento pelas obras impldas, em conformidade com o art. 35 da Lei 8.245/91. (TJ-SC - AC: 69469 SC 2007.006946-9, Relator... do contrato de locação (Lei n. 8.245/91, art. 51, § 5º), obstando, por corolário, o pleito de indenização pela perda... satisfeitos os requisitos do art. 51, I e II, da Lei 8.245/1991. P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10491140013450001 MG

da propriedade do imóvel quando comprovada a relação locatícia. - Consoante previsão do art. 35 da Lei 8.245 /91.... APLICAÇÃO DA LEI 8.245 /91. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA... locações dos imóveis urbanos e aos procedimentos a elas pertinentes é a Lei 8...

Apelação Cível: AC 10491140013450001 MG

do imóvel quando comprovada a relação locatícia. - Consoante previsão do art. 35 da Lei 8.245 /91, salvo expressa disposição... 21/11/2017 - 21/11/2017 Aparecida Grossi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 8.245... /91. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMP...

Pg. 731. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

, consoante disposição do art. 35 da Lei 8.245/91. E, também por expressa disposição contratual, não tinha o locatário... somente passou para a esfera de direitos do arrematante na ocasião da expedição da carta de arrematação, por força do art... Diniz, ?a incapacidade superveniente não invalidará a locação? (In Lei...

Pg. 733. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

hipótese que autorizaria o reembolso por parte do locador, consoante disposição do art. 35 da Lei 8.245/91. E, também... na ocasião da expedição da carta de arrematação, por força do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, o que se deu em agosto...? (In Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. Ed. Saraiva...

Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

, consoante disposição do art. 35 da Lei 8.245/91. E, também por expressa disposição contratual, não tinha o locatário... contra o ato e ofertou embargos de terceiros (autos 000892-83.2011.5.10.0012), cuja sentença os rejeitou e declarou subsistente... passou para a esfera de direitos do arrematante na ocasião da...

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