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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Apelação: APL 10070510220158260590 SP 1007051-02.2015.8.26.0590

as necessárias, se incorporariam ao imóvel, sem direito à retenção ou indenização – Inteligência do art. 35, da Lei ... 8.245/91 – Dispensável a prova sobre benfeitorias se o locatário renunciou ao direito de retenção ou indenização – Súmula...

Pg. 280. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

da Lei n.º 8.245/91 e verbete sumular n.º 335 do E. STJ. Ciência do locador que não é suficiente a afastar a cláusula... DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). ARTIGO 22 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM COMPROVADA ATRAVÉS... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO ...

Pg. 312. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

QUALQUER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR, NA FORMA DO ART. 35 DA LEI 8.245/91 OU SEQUER SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO... SALÁRIOS MÍNIMOS, COM GRATIFICAÇÕES VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 17, X, DA LEI 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA... RESTOU CONSUMADA ANTE A INEXIS...

Apelação: APL 10049991320158260047 SP 1004999-13.2015.8.26.0047

de retenção. Inteligência do art. 35, da Lei 8.245/91. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 4. O contrato... Lei 8.245/91. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recursos não providos....

Pg. 2203. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91. TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) DEVIDO PELO LOCATÁRIO POR SER RESPONSÁVEL PELO FATO GERADOR... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... MAJORADOS NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL D...

Pg. 2735. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, EM CLÁUSULA ESPECÍFICA, RENUNCIOU AO DIREITO DE RECLAMÁ-LAS E O PRÓPRIO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91 ASSIM PERMITE, NÃO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 4893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

dos artigos 23, III, 35, 36 e 46, § 1º, da Lei 8.245/91. Sustentam que não há motivos para a rescisão do contrato, uma vez...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160144105 RN

do artigo 35 da Lei 8.245/1991 (Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias... de confecções", com a devida autorização da Locadora ora recorrida, o que enseja a aplicação do artigo 35 da Lei 8.245.../1991; g) as benfeitorias realizadas no imóvel devem ser classificadas como úteis...

Apelação: APL 36044920148260431 SP 0003604-49.2014.8.26.0431

a renúncia à indenização e ao direito de retenção das benfeitorias é válida e eficaz, nos termos do art. 35 da Lei 8.245.../91 e da Súmula 335 do C. STJ. 2.- O contrato de locação vigente por tanto tempo foi reajustado de comum acordo... A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC) PELA AUSÊNCIA DE COM...

Andamento do Processo n. 0176458-44.2012.8.19.0001 - Apelação - 06/06/2017 do TJRJ

35 DA LEI 8.245/91 - VALIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 335 DA SÚMULA DO STJ - PRESTÍGIO DA SENTENÇA. Ante... PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ARTIGO...

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