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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Inteiro Teor. : 10002579420168260471 SP 1000257-94.2016.8.26.0471

opor seu eventual direito de retenção" (Anotações à Lei do Inquilinato: lei8.245, de 18 de outubro de 1991, São Paulo... do imóvel por benfeitorias (art. 35, última parte, da Lei 8.245/91). O mero pleito de ressarcimento das despesas feitas... data (f. 158, 159, 160). O art. 35 da Lei de Locações prevê que salvo e...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 556013 SP 2014/0174390-1

o artigo 35 da lei 8.245/91; Intimada a parte embargada, apresenteou impugnação pelo não conhecimento dos embargos (e-STJ...) explicitou o que diz o artigo 35 da lei 8.245/91; Intimada a parte embargada, apresenteou impugnação pelo não...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 556013 SP 2014/0174390-1 EDcl no...

Andamento do Processo n. 2014/0174390-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

; (b) explicitou o que diz o artigo 35 da lei 8.245/91; Intimada a parte embargada, apresenteou impugnação pelo não... EM RECURSO ESPECIAL 556.013 - SP (2014/0174390-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5... da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo ...

Pg. 4507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

como nos artigos 578 e 927 do mesmo diploma legal; (b) explicitou o que diz o artigo 35 da lei 8.245/91; Intimada a parte... impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I..., que: (a) rebateu, de forma fundamentada, a questão relativa a repar...

Pg. 111. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

ABUSIVAS - RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91 - SÚMULA 335 DO STJ... imóvel locado, nos moldes do artigo 35 da Lei 8.245/91 e Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. II - Por se tratar... de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do ...

: 10034842620168260008 SP 1003484-26.2016.8.26.0008

Locação. Imóvel residencial. Despejo por denúncia vazia. Ação julgada procedente. Alegação de ilegitimidade ativa "ad causam". Suficiência da cessão de direitos para que o cessionário ostente posição de locador. Preenchimento dos pressupostos legais. Notificação extrajudicial efetivada. Ausência de interesse do locado...

Andamento do Processo n. 1005139-67.2016.8.26.0223 - Apelação - 16/11/2017 do TJSP

Nº 1005139-67.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá -

Pg. 3059. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO

Andamento do Processo n. 0002268-13.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 14/11/2017 do TJPR

0036 . Processo/Prot: 1730558-5 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/223628. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 12ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2017

de exonerado o garantidor originário, o credor seja notificado da alteração, sendo que a mera alteração do contrato societário da Locatária não tem o condão de exonerar os antigos fiadores

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