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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

aponta violação dos artigos 330, I e 535, II do CPC/1973; 571 e 578 do Código Civil; 35, 36 e 52, §3º, da Lei n.º 8245/91...Pg. 5647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017 (4928) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 584.959 - PE (2014... DUTRA LIMA E OUTRO(S) - PE026005 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC)...

Apelação: APL 40024645720138260006 SP 4002464-57.2013.8.26.0006

, devida. Inteligência do art. 35, da Lei 8.245/91. Cláusula contratual autorizando a execução das obras. Depósito dado...

Pg. 1790. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, SE INCORPORARIAM AO IMÓVEL, SEM DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 35, DA LEI 8.245/91 – DISPENSÁVEL A PROVA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lúcia..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo ...

Pg. 1824. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (LEI 8.245/91, ART. 35). PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 20. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

a renúncia à indenização no artigo 35 da Lei no 8.245/91. A propósito, a Súmula no 335 do Colendo Superior Tribunal... reguladas pela Lei 8.245/91, tomando-se por base as condições livremente pactuadas pelos contratantes. E, ante o silêncio.... Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação ...

Pg. 12. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

, sustenta que teria havido violação da regra do art. 35 da Lei do Inquilinato, porque no imóvel existiriam benfeitorias... os arts. 35 e 59 da Lei do Inquilinato e os arts. 267, IV, VI e respectivo § 3º e 301, § 4º, todos do CPC/73. Já no que diz... de recorrer, contudo, a parte recorrente sustenta que teria havido vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40024645720138260006 SP 4002464-57.2013.8.26.0006

. Indenização das benfeitorias necessárias nele realizadas, devida. Inteligência do art. 35, da Lei 8.245/91. Cláusula... alinhado com o que dispõe o artigo 35 da Lei 8.245/91 e Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, como abaixo... da substituição de um piso comum de edifício por mármore ou a construção de p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3904320118260629 SP 0000390-43.2011.8.26.0629

a interpretação almejada ao artigo 35, da Lei 8245/91, porque é dever do locatário devolver o imóvel no estado que se encontrava... do Apelação 0000390-43.2011.8.26.0629, da Comarca de Tietê, em que é apelante LUIZA MARILAC DANTAS BORDENALER, é... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26ª CÂMARA 2 APELAÇ...

Pg. 329. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2017

(TROCA DA PORTA), O QUE NÃO ENSEJA O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 8.245/91... previstos no artigo 20, § 4º do CPC de 1973, então em vigor na época da publicação da sentença ora vergastada, restam mantidos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101197220148260564 SP 1010119-72.2014.8.26.0564

). Com efeito, de acordo com o artigo 35 da Lei 8.245/91, a Lei do Inquilinato, Salvo expressa disposição contratual... por benfeitorias úteis. Descabimento. Disposição contratual em sentido contrário (Lei 8.245/91, art. 35). Pena de litigância de má-fé... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000440425 ACÓRDÃO Vis...

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