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24 de março de 2019
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 5644. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

as disposições constantes na Lei 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ), especialmente em seus artigos 35 e 36 , salvo... do contrato verbal de aluguel, por expressa disposição normativa da Lei 8.245 /1991, não merece a autora ser... requerente para justificar os gastos que teve com o imóvel (evento 10, arquivo n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080294143 RS

da relação, nos termos da faculdade contida no art. 35 da Lei 8.245 /91. Igualmente é o entendimento sedimentado na Súmula 335.... VALIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245 /1991, 578 do Código Civil vigente... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) VBV ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079788477 RS

com que o locatário tenha direito de retenção ou indenização sobre as mesmas, nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91... E INDENIZAÇAO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos dos arts. 35 da Lei n.... 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078950458 RS

DE RETIRADA DAS BENFEITORIAS AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE REVISAO DO PACTO... sobre a previsão de não retirada de benfeitorias e não indenização está em consonância com o que dispõe o art. 35 da lei 8.245... DE TAXA CONDOMINIAL SUPERIOR NAS LOJAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇAO. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10033679820188260320 SP 1003367-98.2018.8.26.0320

positivo. Ao contrário, o artigo 35 da Lei 8.245/91 autoriza o locatário a renunciar tanto às benfeitorias necessárias como às... e a correção monetária haviam mesmo de ser calculados nos termos dos artigos 395, 397 e 406 da lei civil, isto é... 1003367-98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante DE...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080226004 RS

desocupação imediata, com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. Refere que o débito tem o valor atual de R... do requisito referido no artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, pois deixou o locador de depositar ou postular o depósito em juízo... ao resultado útil do processo. Um dos requisitos previstos na ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079130687860001 MG

do direito de retenção. (Lei 8.245 /91, art. 35 ). APELAÇÃO CÍVEL 1.0079.13.068786-0/001 - COMARCA DE CONTAGEM..., nos termos dos artigos 9º , II , e 47 da Lei 8.245 /91, prescinde de notificação premonitória. (...) (TJMG - Ap... do aluguel e demais encargos (Lei 8.245 /91, art. 47 , I c/c art. 9º , III ). - Con...

Apelação Cível: AC 10079130687860001 MG

e permitem o exercício do direito de retenção. (Lei 8.245/91, art. 35).... da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei 8.245/91, art. 47, I c/c art. 9º, III) - Considera-se em mora... a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência...

Pg. 135. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/03/2019

. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. O DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI ... A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LEI 8.742/93, ART. 20) AO ORA RECORRIDO (III) ATUALIZADO... DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015633120178260191 SP 1001563-31.2017.8.26.0191

. INDENIZAÇAO INDEVIDA (ART. 35 DA LEI 8.245/91). EVENTUAL RECUSA NO RECEBIMENTO DOS LOCATIVOS NAO ISENTA A LOCATÁRIA...-se necessários de modo a se enquadrar na categoria de benfeitoria indenizável. Nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.245... SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. CERCE...

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