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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

- CLÁUSULA DE RENÚNCIA - VALIDADE - ART. 35 DA LEI 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. 0036 . Processo/Prot....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 0034 . Processo/Prot: 1572949-2 Agravo de Instrumento... E POSSIBILIDADE.ART. 1.694, §1.º, DO CC. RECURSO CON...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053226320168260344 SP 1005322-63.2016.8.26.0344

/90. Precedentes. 3. Não obstante o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção... na lei 8.245/91. Instâncias ordinárias que consignaram a existência de indicação expressa acerca do número de aluguéis... da Súmula 7 desta Corte. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172322120078260506 SP 0017232-21.2007.8.26.0506

por benfeitorias -Renúncia Previsão contratual Validade Inteligência do art. 35 da Lei 8245 /91 e da Súmula 335 do C.... Oportuno lembrar o que dispõe o art. 35 da Lei 8.245 /91: “ Salvo expressa disposição contratual em contrário... de Apelação 0017232-21.2007.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são ap...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21865874320168260000 SP 2186587-43.2016.8.26.0000

. OPORTUNIDADE DA PROVA. ART. 35 DA LEI 8.245 /91. ART. 744 , § 1º E 515 DO CPC . MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA... art. 35 da lei inquilinária, deve observar, na contestação, o disposto no art. 744 , § 1º do Código de Processo Civil... de Instrumento 2186587-43.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agrava...

: 20130110603419 0015933-87.2013.8.07.0001

por benfeitorias, conforme inteligência do art. 35 da Lei n. 8.245/91 e o teor da Súmula 335 do STJ: "Nos contratos de locação, é.... 8.245/91. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil...., pela parte ré, de 2/3 do ...

Apelação: APL 172322120078260506 SP 0017232-21.2007.8.26.0506

- Indenização por benfeitorias - Renúncia – Previsão contratual – Validade – Inteligência do art. 35 da Lei 8245/91...

Apelação: APL 15742755 PR 1574275-5 (Acórdão)

E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO... no momento da contratação. Preceitua o art. 35 da Lei 8.245/1991: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual..., NO CASO EM TELA. SÚMULA 7/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245/91. BENFEITORIAS....

Agravo de Instrumento: AI 15578117 PR 1557811-7 (Acórdão)

E INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91 E 10 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 1557811... no momento da contratação. Preceitua o art. 35 da Lei 8.245/1991: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual.... INUTILIDADE, NO CASO EM TELA. SÚMULA 7/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245/91....

Agravo de Instrumento: AI 15612476 PR 1561247-6 (Acórdão)

durante o período de locação, se as justificativas para tanto não se encontram contempladas no artigo 35 da Lei8.245/1991... LUIS HENRIQUE TAGUCHI AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.561.247-6, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO... instituído pela Lei n° 11.101/2005, admite-se a interposição de agravo de ...

Apelação: APL 10129336020158260002 SP 1012933-60.2015.8.26.0002

DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ART. 35 DA LEI N.º... 8.245/91. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, hipótese em que não se exige a condição de proprietário...Apelação APL 10129336020158260002 SP 1012933-60.2015.8.26.0002...

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