Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10473225020168260224 SP 1047322-50.2016.8.26.0224

por benfeitorias realizadas no referido bem, conforme o artigo 35 da Lei 8.245/1991. Manutenção da r. sentença... por benfeitorias realizadas no referido bem, conforme o artigo 35 da Lei 8.245

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047322-50.2016.8.26.0224 SP 1047322-50.2016.8.26.0224

locado e de indenização por benfeitorias realizadas no referido bem, conforme o artigo 35 da Lei 8.245/1991. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida.... o seu direito de preferência. Arti…

Andamento do Processo n. 1014716-03.2019.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - 11/10/2019 do TJSP

35 e 36 da Lei Federal n. 8.245/91. V- Da prova pericial Faz-se necessária a realização de perícia para dirimir... benfeitorias; (3) a natureza das benfeitorias (necessárias, úteis ou …

Andamento do Processo n. 0728172-09.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 11/10/2019 do TJDF

, inciso IX, da Constituição da República. 2. Nos termos do artigo 35 da Lei 8.245/91, a obrigação do locador de indenizar... nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor …

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

benfeitorias; (3) a natureza das benfeitorias (necessárias, úteis ou voluptuárias), para os fins dos artigos 35 e 36 da Lei... e 36 da Lei Federal n. 8.245/91. V- Da prova pericial Faz-se …

Página 46 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

da República. 2. Nos termos do artigo 35 da Lei 8.245/91, a obrigação do locador de indenizar o locatário pelas benfeitorias... os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 da Lei

Página 1724 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

, as partes ajustaram pela NÃO-indenização das benfeitorias fixas e a cláusula encontra respaldo no art. 35 da Lei 8.245/91..., pode, como no caso dos autos, dissolver a locação por expresso …

Página 1726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

de qualquer benfeitoria. Legalidade de tal cláusula que encontra respaldo no art. 35, da lei8.245/91. De rigor..., ambos da Lei 8.245/91, descabido falar em indenização desta natureza. APELAÇÃO …

Página 3737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

DE RETENÇÃO ÀS BENFEITORIAS. CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE DA PROVA. ART. 35 DA LEI 8.245/91. ART. 744, §1º E 515 DO CPC. MATÉRIA... da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do …

Página 258 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

contrato, na forma do art. 35 da Lei 8.245/91. Desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU... agravada que deferiu a liminar de despejo mediante caução, nos termos do artigo 59, …