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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

do Código Civil e do art. 23, I, da Lei 8.245/91, que dispõem: "Art. 569. O locatário é obrigado:(...) II - a pagar... este que enseja o desfazimento da locação, consoante art. 9, III, da Lei 8.245/91: "Art. 9º - A locação também poderá ser... do mesmo (fl. 59). INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. O art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143620620158260344 SP 1014362-06.2015.8.26.0344

o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida... ordinárias acerca da correta e adequada instrução da petição inicial nos moldes previstos na lei 8.245/91. Instâncias.... Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido ...

Apelação: APL 594048320128260576 SP 0059404-83.2012.8.26.0576

, da Lei n 8.245 /91. Autos que não permitem aferir o quanto foi gasto com benfeitorias úteis e necessárias. Ônus da Ré.... Desnecessidade de autorização do Locador, ao contrário das úteis, cujo aceite é imprescindível. Inteligência do art. 35... Reconvinte. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos...

Apelação: APL 15744659 PR 1574465-9 (Acórdão)

ser ressarcido pela reforma. O artigo 35, da Lei 8.245/1991, dispõe sobre as benfeitorias realizadas nos imóveis locados...: "Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário... o exercício do direito de retenção." Assim, o artigo autoriza que as parte...

Apelação: APL 15441155 PR 1544115-5 (Acórdão)

de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/91 (Lei de Locações) especifica.... PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA. SÚMULA 335, DO STJ E ART. 35, DA LEI... DE LOCAÇÕES (8.245/1991). RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 9...

Pg. 216. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2017

de último consignadas, lhe seja autorizado o exercício do direito de retenção, com arrimo no disposto no art. 35 da Lei... do Inquilinato , de 8.254/91.Pleiteia, por fim, a improcedência da ação, podendo ser lida às fls. 93-99 a réplica oferecida...”, invocando nesse sentido a Portaria 009/97, do Ministério de M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10279253920158260224 SP 1027925-39.2015.8.26.0224

, pois o artigo 35 da Lei 8245/91 deixa claro que, "salvo expressa disposição contratual em contrário", as benfeitorias.... 10). (grifei) Isto se traduz em renúncia do locatário, manifestada de modo hígido, como autoriza a Lei 8.245/91, no... 8.245, art. 35". - RESP 35205/SP, rel. Min. JOSÉ DANTAS, j. 21/06/1993,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 594048320128260576 SP 0059404-83.2012.8.26.0576

do Locador, ao contrário das úteis, cujo aceite é imprescindível. Inteligência do art. 35, da Lei n 8.245/91. Autos... que, nos termos do artigo 23, inciso IV da Lei 8.245/91 a Ré Reconvinte deveria ter comunicado o Autor da existência de danos... para efetuar os reparos. Em que pesem as Razões da Apelante, a Decis...

: 20160710020712 0001996-84.2016.8.07.0007

da Lei 8.245/1991, observado o Enunciado 335 da Súmula do Colendo STJ. 3. 4. Anorma processual, ao prever a concessão... a cláusula do contrato de locação que afasta a indenização ou retenção decorrente de benfeitorias, nos termos do art. 35... de advogado será extinta (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Apelação parcia...

Andamento do Processo n. 2015/0162001-3 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

imóvel se houver prévia previsão contratual ou concordância do locador, o que não foi o caso (art. 35 da Lei 8.245.../91). A falta de notificação prévia de desocupação em 30 dias do locatário (art. 57 da Lei 8.245/91) não implica..., do art. 52, da citada Lei n. 8.245/91. A Lei 8.245/91 prevê que "é livre con...

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