Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento

M. M. JUIZO DE DIREITO DA DÉCIMA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. URGENTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Proc. n° N. N. EMREENDIMENTOS E ., nos auto s da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO que move…

Recurso - STJ - Ação Locação de Imóvel - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° . , qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo c/c Rescisão do Contrato com Pedido de Tutela Provisória, Cumulada com Cobrança de Aluguéis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. (atual denominação de ACESITA S/A ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA CÍVIL DO FORUM REGIONAL III - JABAQUARA - DA COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: 1006909-42.2017.8.36.0003 , já qualificado…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n° MADESHOPPING E LTDA. , com sede em Curitiba/PR, na .294/0001-36; . , com sede em Sorocaba/SP, na CEP , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO. Processo n° CAURIN, brasileira, maior, casada, Médica, portadora do RG n° e do CPF n° ,…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado e bastante procurador…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. AUTOS N°: AUTORAS: S A E E RÉU: e EMPREENDIMENTOS, ARQUITETURAS E , nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c…

Petição - TJSP - Ação Reivindicação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Distribuição por dependência do Processo n° . , brasileira, do lar, portadora do RG n° e CPF: 308..029.878-00,…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL "I" SANTANA Processo: 1036229-17.2015.8.26.0001 Reqtes: e Outro Reqdas: & Outra , sociedade civil atuante no ramo de…