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18 de abril de 2019
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 35 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

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De quem é a responsabilidade pelo pagamento das benfeitorias necessárias nos contratos de locação?

lançarmos os olhos sob a redação do art. 35, da Lei 8.245 de 1991, a Lei do Inquilinato, que dispõe “que salvo expressa... de benfeitoria como necessária, positivada no art. 96, §3º da Lei 10.406 de 2002, CCB. Partindo dessa premissa, importante... do Enunciado 335, sim. É possível que o locatário tenha que arcar. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080159429 RS

pretendida pela apelante, aplicando-se ao caso exatamente o disposto no art. 35 da Lei do Inquilinato e que não autoriza... calculada de forma proporcional ao período remanescente do contrato, conforme dispõe o art. 4 da Lei de Locações. Diante... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLPS 70080159429 ( CNJ: 03811...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20302961020198260000 SP 2030296-10.2019.8.26.0000

(artigo 59, parágrafo primeiro, inciso VIII, da Lei número 8.245/91) RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO Voto 21750 Trata... para a desocupação do imóvel exige, nos termos do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso VIII, da Lei número 8.245/91... da Lei número 8.245/91. Por outro lado, a alegação da necessidade de indeniz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014052220178260596 SP 1001405-22.2017.8.26.0596

na ressalva do art. 35 , da Lei 8.245 /91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art... de indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, até pela interpretação do disposto no artigo 35 , da Lei... do Inquilinato , assim versado: "Art. 35. Salvo expressa disposição contratual ...

Apelação Cível: AC 10014052220178260596 SP 1001405-22.2017.8.26.0596

do art. 35 , da Lei 8.245 /91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85 , § 11 , do CPC )....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10165337320178260405 SP 1016533-73.2017.8.26.0405

, tendo em vista que o artigo 35, da Lei 8245/91 preleciona que quando existe cláusula expressa no contrato negando... a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Referência: Lei n. 8.245/1991, art. 35... 8.245/91, não se admitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (Ape...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024140179979002 MG

a elas pertinentes. Assim, quanto às benfeitorias, determinam os arts. 35 e 36 da Lei 8.245/91: "Art. 35. Salvo expressa.... POSSIBILIDADE. NAO CONFIGURAÇAO DE CLÁUSULA LEONINA. SÚMULA 335 DO STJ. - Consoante previsão do art. 35 da Lei 8.245/91... CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - SÚMULA N. 335 DO STJ - Conforme ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181321514001 MG

benfeitorias, dispõe o art. 35 da Lei n. 8.245/91: "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias... DE DEFESA NAO CONFIGURADO - COMPENSAÇAO INDEVIDA. - A Lei do Inquilinato assegura ao locatário direito de indenização..., desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício de direito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90113820078240075 Tubarão 0009011-38.2007.8.24.0075

PELO LOCADOR - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 35, DA LEI 8.245/91 - DESPEJO DECRETADO - APELAÇAO PROVIDA. [...] Não... para encerramento (art. 57 da Lei n. 8.247/1991 - "O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado... públicos (art. 196 da Lei 6.015/1973), determinar também o cancelam...

Inteiro Teor. 7029263920178070003 DF 0702926-39.2017.8.07.0003

formulado, nos termos do disposto no art. 35 da Lei 8.245 /91 e no enunciado da Súmula 335 do STJ. Preliminar... de instrução e julgamento, a fim de colher prova testemunhal. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 35, da Lei 8.235 /91... autorizada pelo art. 35 da Lei 8.245 /91 e por isso não pode ser consi...

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