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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 35 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Pg. 5644. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

as disposições constantes na Lei 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ), especialmente em seus artigos 35 e 36 , salvo... do contrato verbal de aluguel, por expressa disposição normativa da Lei 8.245 /1991, não merece a autora ser... requerente para justificar os gastos que teve com o imóvel (evento 10, arquivo n...

Pg. 135. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/03/2019

. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. O DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI ... A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LEI 8.742/93, ART. 20) AO ORA RECORRIDO (III) ATUALIZADO... DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO ...

Pg. 39. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/02/2019

, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015. Vitória⁄ES, 21 de janeiro de 2019... instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015. Após a remessa eletrônica dos autos... no artigo 1.042, §3º, do CPC⁄2015. Após, voltem conclusos para o juízo d...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/02/2019

benfeitorias, é a redação dos artigos 35 e 36 da lei 8.245/91: SEÇÃO VI Das benfeitorias Art. 35. Salvo expressa disposição... que não houve a autocomposição entre as partes, nos termos do art. 12, inc.I, da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO..., bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e per...

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/01/2019

ser indenizadas na forma do art. 35 da Lei 8245/91. Reconvintes que não demonstraram fazer jus ás indenizações... na jurisprudência predominante nesta Corte, que estendia o reajuste previsto no artigo 5º da Lei Estadual... pleiteadas, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, do CPC). Direito de retenção que se esvaziou co...

Pg. 10375. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2019

dos demais. 2 - Nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91, não existindo disposição contratual em contrário, o locatário tem... e ininterrupto de três anos, e o prazo mínimo do contrato não atingia os cinco anos (art. 51 da Lei 8.245/91..., saliento que conforme art. 35 da Lei do inquilinato “salvo expressa disposição ...

Pg. 258. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. SÚMULA 335 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA... a qual consigna, de forma expressa, renúncia do locatário ao direito de indenização ou de retenção, nos termos do art. 35 da Lei n.... 8.245/91.” (TJSC, Ap. Cível n. 2008.000289-5, de Canoinhas, rel. D...

Pg. 2375. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

RESPALDO NA RESSALVA DO ART. 35, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fabiana..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, d...

Pg. 6890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. SÚMULA 7/STJ. ART. 35 DA LEI 8.245/91. BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO AO NÃO REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO... nos elementos fáticos da lide esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O comando legal do art. 35 da Lei 8.245/91.../2015, DJe 18/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO P...

Pg. 6891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

recorrido de que, não obstante o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção... alteração de pedido ou substituição de parte posterior à estabilização do processo, não há ofensa ao art. 264 do CPC. 2... ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ressalt...

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